norma nº 918/2007

LEI Nº 918, DE 31 DE AGOSTO DE 2007.
(Projeto de Lei nº 951, de 26 de julho de 2007, do Executivo).
Autoriza o Executivo Municipal a instituir 
premiação para o Concurso “Natal Iluminado”.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal, em sessão de 20 de agosto de 2007, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a instituir prêmios para concurso de 
melhores decorações com motivos natalinos nos estabelecimentos comerciais, industriais, e nas 
residências urbanas, do município. 
Art. 2º - Os prêmios a que alude o artigo 1º serão concedidos na forma de descontos 
sobre tributos municipais a que estiver sujeito a empresa e o imóvel que vier a ser decorado. 
§ 1º - Fica estabelecido que os descontos serão de até 100% (cem por cento) do valor 
dos tributos devidos, conforme ficar estabelecido em regulamento, através de ato normativo do 
executivo. 
§ 2º - Os descontos serão concedidos sobre os tributos relativos ao exercício seguinte ao 
da realização do concurso. 
Art. 3º - Deverá ser elaborado o regulamento do concurso onde serão estabelecidas as 
regras e condições para a participação das empresas e munícipes interessados. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei onerarão as verbas apropriadas 
dos orçamentos anuais correspondentes. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 31 de agosto de 2007.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
LEI Nº 918, DE 31 DE AGOSTO DE 2007 – Fl. 02 de 02.
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário de Planejamento e Finanças
Publicado na sede da Prefeitura Municipal em 31 de agosto de 2007.
LUIZ SCHUSTER
Secretário de Administração 
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº. 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Objetiva o Poder Executivo, com amparo na Legislação Vigente, instituir prêmios para 
concurso de melhores decorações com motivos natalinos nos estabelecimentos comerciais, 
industriais, e nas residências urbanas, do município, concedidos na forma de descontos sobre 
tributos municipais a que estiver sujeito a empresa e o imóvel que vier a ser decorado, com
descontos de até 100% (cem por cento) do valor dos tributos devidos, conforme ficar 
estabelecido em regulamento anual, através de ato normativo do executivo. 
Os descontos serão concedidos sobre os tributos relativos ao exercício seguinte ao da realização 
do concurso, devendo ser elaborado o regulamento do concurso onde serão estabelecidas as 
regras e condições para a participação das empresas e munícipes interessados. 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO: 
Não se vislumbra qualquer impacto orçamentário-financeiro relativamente à medida proposta, 
no exercício de 2007, pois se aprovada a Lei no trâmite normal do Poder Legislativo, terá vigor 
a partir de sua sanção e a concessão dos descontos aos vencedores será relativa aos tributos do 
exercício seguinte.
Referentemente a 2008, não se afigura prejuízo às metas anuais e plurianuais, pois o ato em 
apreciação é incentivador do movimento do comércio local e uma opção de lazer aos 
munícipes.
Total da renúncia de receita prevista para 2008: R$ 4.500,00
Total da renúncia de receita prevista para 2009: R$ 4.700,00
Total da renúncia de receita prevista para 2010: R$ 5.000,00
Além de tal renúncia de receita ser devidamente contemplada, de sorte a não afetar os objetivos 
a serem cumpridos, a compensação se realizará através do reajuste anual da Planta Genérica de 
Valores, com base no Código Tributário Municipal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, e da 
arrecadação a maior.
Prefeitura Municipal de Água Boa, 31 de agosto de 2007.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº. 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Objetiva o Poder Executivo, com amparo na Legislação Vigente, instituir prêmios para 
concurso de melhores decorações com motivos natalinos nos estabelecimentos comerciais, 
industriais, e nas residências urbanas, do município, concedidos na forma de descontos sobre 
tributos municipais a que estiver sujeito a empresa e o imóvel que vier a ser decorado, com 
descontos de até 100% (cem por cento) do valor dos tributos devidos, conforme ficar 
estabelecido em regulamento anual, através de ato normativo do executivo. 
Os descontos serão concedidos sobre os tributos relativos ao exercício seguinte ao da realização 
do concurso, devendo ser elaborado o regulamento do concurso onde serão estabelecidas as 
regras e condições para a participação das empresas e munícipes interessados. 
DECLARAÇÃO:
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Água Boa, declaro, para os efeitos 
do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a 
despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei 
Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual.
Prefeitura Municipal de Água Boa, 31 de agosto de 2007.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário de Planejamento e Finanças