norma nº 920/2007

LEI Nº 920, DE 21 DE AGOSTO DE 2007.
(Projeto de Lei Nº 955, de 16 de agosto de 2007 – do Executivo)
Autoriza a Doação do Imóvel que especifica ao 
Instituto Nacional do Seguro Social.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal, em sessão de 20 de agosto de 2007, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar área urbana pertencente à 
Municipalidade, ao Instituto Nacional do Seguro Social, a ser desmembrada da Quadra 95
(noventa e cinco), Centro, Matriculado sob o nº 3.671 do C.R.I. de Água Boa, com área de 
1.000 m² (hum mil metros quadrados), conforme Memorial Descritivo e Mapa da Área anexo.
Parágrafo Único – A área objeto da doação destina-se à construção, pela donatária, da 
Agência da Previdência Social em nosso Município.
Art. 2º – As obras deverão ser iniciadas até 12 (doze) meses, contados da data da 
lavratura do instrumento público de doação.
Art. 3º – A doação poderá ser revogada, com a reversão do imóvel ao Patrimônio do 
Município, se deixarem de ser cumpridas, pela donatária, as obrigações estabelecidas no 
Parágrafo Único do Art. 1º.
Art. 4º – As despesas decorrentes da transferência do imóvel correrão por conta 
exclusiva da donatária.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 31 de agosto de 2007.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal em 31 de agosto de 2007.
LUIZ SCHUSTER
Secretário de Administração