norma nº 924/2007

LEI Nº 924, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007
(Projeto de Lei nº 964, de 08 de outubro de 2007, do Executivo) 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Suplementar por excesso de arrecadação.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, 
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a 
Câmara Municipal, em sessão de 15 de outubro de 2007, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 1.228.486,73 (hum milhão, duzentos e vinte 
e oito mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e três centavos) do total das despesas 
fixadas no orçamento corrente.
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior será utilizado 
recursos provenientes do excesso de arrecadação demonstrado no Anexo I integrante desta 
Lei, conforme versa o artigo 43 § 1º, inciso II e § 3º da Lei 4.320/94.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 18 de outubro de 2007.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário de Planejamento e Finanças
Publicado no Mural da Prefeitura Municipal, em 18 de outubro de 2007.
LUIZ SCHUSTER
Secretário de Administração