norma nº 928/2007

LEI Nº 928, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007.
(Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 956, de 30 de agosto de 2007 – do Executivo)
Confere ajustes na Lei Municipal nº 909/2007 (LDO 2008), 
na forma que especifica, e dá outras providências.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal, em sessão de 05 de novembro de 2007, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica conferido na Lei Municipal nº 909/2007 (LDO 2008) os ajustes nos 
Projetos/Atividades, assim identificados:
I – Orgão: 01 - CÂMARA MUNICIPAL
Unidade: 01 - Câmara Municipal
Proj/Ativ: 0.001 – Serviços da Dívida Fundada Interna
Valor Atualizado: 10.000,00
Proj/Ativ: 2.002 – Divulgação e Publicidade
Valor Atualizado: 22.000,00
II – Orgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito
Proj/Ativ: 2.004 – Manutenção dos Órgãos do Gabinete
Valor Atualizado: 630.000,00
III – Orgão: 04 – SEC DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Unidade: 01 – Planejamento e Finanças 
Proj/Ativ: 2.009 – Encargos do Pasep
Valor Atualizado: 245.200,00
IV – Orgão: 05 – SEC DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 – FUNDEB 
Proj/Ativ: 2.013 – Remun dos Profissionais Magist. - Fundamental
Valor Atualizado: 1.600.500,00
Proj/Ativ: 2.015. – Manut Encargos FUNDEB - Fundamental
Valor Atualizado: 576.000,00
Proj/Ativ: 2.017 – Remun dos Profissionais Magist. - Infantil
Valor Atualizado: 678.700,00
V – Orgão: 05 – SEC DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 – Educação 25 % 
Proj/Ativ: 2.024 – Manutenção das Ativ Ensino Fundamental
Valor Atualizado: 195.000,000
VI – Orgão: 08 – SEC DE INFRA-ESTRUTURA
Unidade: 01 – Serviços Urbanos 
Proj/Ativ: 1.034 – Obras de Drenagem e Combate a Erosões
Valor Atualizado: 200.000,00
Proj/Ativ: 1.035 – Pavimentação e Sinalização de Vias Urbanas
Valor Atualizado: 1.128.819,10
Unidade: 02 – DEMAE
Proj/Ativ: 1.044 – Construção de Esgotamento Sanitário
Valor Atualizado: 300.000,00
Unidade: 03 – Infra-estrutura
Proj/Ativ: 2.062 – Ativ de Manut da Sec de Infra-estrutura
Valor Atualizado: 1.937.000,00
Art. 2º - Fica inserido na Lei Municipal nº 909/2007 (LDO 2008) os seguintes 
Projetos/Atividades:
I – Orgão: 05 – SEC DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 – Educação 25 %
Proj/Ativ: 2.029 – Transf de recursos p/ unid de ens PDDE-M - Fundamental
Valor: 34.500,00
II – Orgão: 05 – SEC DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 – Educação 25 % 
Proj/Ativ: 2.063 - Encargos do PASEP
Valor: 15.912,00
III– Orgão: 06 – SEC DE SAUDE
Unidade: 01 – Saúde - FMS
Proj/Ativ: 2.064 - Encargos do PASEP
Valor: 22.687,00
IV – Orgão: 08 – SEC DE INFRA-ESTRUTURA
Unidade: 03 – Infra-estrutura 
Proj/Ativ: 1.048 - Habitação
Valor: 60.000,00
Proj/Ativ: 1.049 – Pavimentação do Aeroporto Municipal
Valor: 30.000,00
Proj/Ativ: 1.050 – Duplicação da Rod. BR – 158 – Travessia Urbana
Valor: 50.000,00
Parágrafo Único – Os Projetos/Atividades descritos no caput deste artigo, desde já, 
compõem o anexo II da Lei Municipal nº 908/2007 (Alteração do Plano Plurianual 2006-2009)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 09 de novembro de 2007.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 09 de novembro de 2007.
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário de Planejamento e Finanças