norma nº 930/2007

LEI Nº 930, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007.
(Projeto de Lei nº 962, de 04 de outubro de 2007, do Executivo) 
Autoriza o Executivo Municipal a promover 
doação do imóvel que especifica para a 
Companhia de Habitação Popular do Estado 
de Mato Grosso - COHAB/MT.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal, em sessão de 05 de novembro de 2007, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar áreas do Programa Habitacional
COHAB – “Cristalino I”, à Companhia de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso - 
COHAB/MT, com o total de 3,8477 ha., serem desmembrados da matrícula nº 439 do CRI 
de Água Boa /MT, com as delimitações de acordo com memorial e mapa anexos.:
Art. 2º – As despesas decorrentes da transferência do imóvel correrão por conta 
exclusiva do donatário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 09 de novembro de 2007.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 09 de novembro de 2007.
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário de Planejamento e Finanças