norma nº 932/2007

LEI Nº 932, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007.
(Projeto de Lei nº 966 de 16 de Novembro de 2007, do Executivo).
Dispõe sobre a Autorização para Abertura de 
Crédito Adicional Especial ao Orçamento 
Fiscal do Município de Água Boa, em favor da 
Câmara Municipal e dá outras providências.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado 
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a 
Câmara Municipal, em sessão de 16 de novembro de 2007, aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento Fiscal vigente do Município de Água Boa, no valor de R$ 
82.000,00 (oitenta e dois mil reais) destinado a atender as dotações orçamentárias da 
Câmara Municipal de Água Boa.
Parágrafo Único - Fica autorizada a abertura da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 01 – CAMARA MUNICIPAL
Unidade 01 – Câmara Municipal
Função 01 - Legislativa
Sub-Função 031 – Ação Legislativa
Programa 101 – Ação do Poder Legislativo
Projeto/Atividade 2.085 – Despesas de Exercícios Anteriores
Elemento de Despesa 3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores 82.000,00
Total 82.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos 
mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou 
parcial das dotações abaixo discriminadas:
Órgão 01 – CAMARA MUNICIPAL
Unidade 01 – Câmara Municipal
Função 01 - Legislativa
Sub-Função 031 – Ação Legislativa
Programa 101 – Ação do Poder Legislativo
Projeto/Atividade 1.002 - Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara Municipal
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 5.980,00
Total 5.980,00
Órgão 01 – CAMARA MUNICIPAL
Unidade 01 – Câmara Municipal
Função 01 - Legislativa
Sub-Função 031 – Ação Legislativa
Programa 101 – Ação do Poder Legislativo
Projeto/Atividade 0.001 – Serviços da Dívida Fundada Interna
Elemento de Despesa 4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Cont. Resgatado 1.980,00
Total 1.980,00
Órgão 01 – CAMARA MUNICIPAL
Unidade 01 – Câmara Municipal
Função 01 - Legislativa
Sub-Função 031 – Ação Legislativa
Programa 101 – Ação do Poder Legislativo
Projeto/Atividade 1.001 - Implantação do Interlegis
Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros - PJ 5.980,00
Total 5.980,00
Órgão 01 – CAMARA MUNICIPAL
Unidade 01 – Câmara Municipal
Função 01 - Legislativa
Sub-Função 031 – Ação Legislativa
Programa 101 – Ação do Poder Legislativo
Projeto/Atividade 1.003 - Aquisição de Móveis e Utensílios
Elemento de Despesa 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material permanente 25.000,00
Total 25.000,00
Órgão 01 – CAMARA MUNICIPAL
Unidade 01 – Câmara Municipal
Função 01 - Legislativa
Sub-Função 031 – Ação Legislativa
Programa 101 – Ação do Poder Legislativo
Projeto/Atividade 1.004 - Apliação do Sistema de Informática
Elemento de Despesa
3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros - PJ 19.980,00
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material permanente 10.000,00
Total 29.980,00
Órgão 01 – CAMARA MUNICIPAL
Unidade 01 – Câmara Municipal
Função 01 - Legislativa
Sub-Função 031 – Ação Legislativa
Programa 101 – Ação do Poder Legislativo
Projeto/Atividade 2.001 - Atividades Legislativas da Câmara Municipal
Elemento de Despesa
3.1.90.04.00 – Contratação p/ Tempo Determinado 5.980,00
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais 2.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 3.020,00
Total 11.000,00
Órgão 01 – CAMARA MUNICIPAL
Unidade 01 – Câmara Municipal
Função 01 - Legislativa
Sub-Função 031 – Ação Legislativa
Programa 101 – Ação do Poder Legislativo
Projeto/Atividade 2.003 - Promoção de Audiências Públicas
Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros - PJ 1.000,00
Total 1.000,00
Órgão 01 – CAMARA MUNICIPAL
Unidade 01 – Câmara Municipal
Função 01 - Legislativa
Sub-Função 031 – Ação Legislativa
Programa 101 – Ação do Poder Legislativo
Projeto/Atividade 2.004 - Prover a Capacitação de Pessoal
Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros - PJ 1.080,00
Total 1.080,00
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 19 de novembro de 2007.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 19 de novembro de 2007.
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário de Planejamento e Finanças