norma nº 933/2007

LEI Nº 933, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007. 
(Projeto de Lei nº 957, de 30 de agosto de 2007, do Executivo).
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de 
Água Boa – MT, para o exercício de 2008.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal, em sessão de 03 de dezembro de 2007, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício 
financeiro de 2008, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, 
órgãos e entidades da Administração Direta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da 
Administração Direta.
Art 2° - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Água Boa – MT, 
para o exercício financeiro de 2008, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à 
Receita Bruta em R$ 27.633.619,10 (vinte e sete milhões, seiscentos e trinta e três mil, 
seiscentos e dezenove reais e dez centavos), e a Receita Líquida em R$ 25.453.509,10 (vinte e 
cinco milhões, quatrocentos e cinqüenta e três mil, quinhentos e nove reais e dez centavos), 
sendo R$ 24.183.000,00 (vinte e quatro milhões e cento e oitenta e três mil reais) para a 
Administração Direta e R$ 1.279.590,00 (um milhão, duzentos e setenta e nove mil, quinhentos 
e noventa reais) para a Administração Indireta, descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras 
fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações 
constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CONSOLIDADAS VALOR (R$)
1. RECEITAS CORRENTES 21.833.719,10
 Receita Tributaria 3.040.000,00
 Receita de Contribuições 759.609,10
 Receita Patrimonial 386.000,00
 Receita de Serviços 1.218.000,00
 Transferências Correntes 17.922.220,00
 (-) Deduções para Formação do FUNDEB (2.180.110,00)
 Outras Receitas Correntes 688.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 3.132.590,00
 Operações de Crédito 60.000,00
 Alienação de Bens 300.000,00
 Transferência de Capital 2.772.590,00
Transf. p/ despesas administrativas do RPPS 9.080,90
7. RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 487.200,00
Total Geral Consolidado 25.462.590,00
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR (R$)
1. RECEITAS CORRENTES 21.050.410,00
 Receita Tributaria 3.040.000,00
 Receita de Contribuições 362.300,00
 Receita Patrimonial 26.000,00
 Receita de Serviços 1.218.000,00
 Transferências Correntes 17.922.220,00
 (-) Deduções para Formação do FUNDEB (2.180.110,00)
 Outras Receitas Correntes 662.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 3.132.590,00
 Operações de Crédito 60.000,00
 Alienação de Bens 300.000,00
 Transferência de Capital 2.772.590,00
Total da Administração Direta 24.183.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR (R$)
1. RECEITAS CORRENTES 783.309,10
 Receita de Contribuições 397.309,10
 Receita Patrimonial 360.000,00
 Outras Receitas Correntes 26.000,00
7. RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 487.200,00
Transf. p/ despesas administrativas do RPPS 9.080,90
Total da Administração Indireta 1.279.590,00
Total Geral (I + II) 25.462.590,00
Art. 4º - A despesa município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 
25.453.509,10 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e cinqüenta e três mil, quinhentos e nove 
reais e dez centavos), sendo R$ 24.183.000,00 (vinte e quatro milhões e cento e oitenta e três mil 
reais) para a Administração Direta e R$ 1.279.590,00 (um milhão, duzentos e setenta e nove mil, 
quinhentos e noventa reais) para a Administração Indireta, e será realizada segundo a 
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, 
funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, e a Fundação em seu respectivo 
orçamento aprovado por decreto executivo, que apresentam o seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA
DESPESAS CONSOLIDADAS VALOR (R$)
3. DESPESAS CORRENTES 19.112.483,12
 Pessoal e Encargos Sociais 9.393.000,00
 Outras Despesas Correntes 9.719.483,12
4. DESPESAS DE CAPITAL 5.130.919,10
 Investimentos 4.405.919,10
 Amortização da Dívida 725.000,00
7. RESERVA DO RPPS 983.210,98
9. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 226.895,90
Transf. p/ despesas administrativas do RPPS 9.080,90
Total Geral Consolidado 25.462.590,00
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR (R$)
3. DESPESAS CORRENTES 18.830.400,00
 Pessoal e Encargos Sociais 9.177.200,00
 Outras Despesas Correntes 9.653.200,00
4. DESPESAS DE CAPITAL 5.129.419,10
 Investimentos 4.404.419,10
 Amortização da Dívida 725.000,00
9. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 214.100,00
Transf. p/ despesas administrativas do RPPS 9.080,90
Total da Administração Direta 24.183.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR (R$)
3. DESPESAS CORRENTES 282.083,12
 Pessoal e Encargos Sociais 215.800,00
 Outras Despesas Correntes 66.283,12
4. DESPESAS DE CAPITAL 1.500,00
 Investimentos 1.500,00
7. RESERVA DO RPPS 983.210,98
9. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 12.795,90
Total da Administração Indireta 1.279.590,00
Total Geral (I + II) 25.462.590,00
II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR (R$)
PODER LEGISLATIVO 868.000,00
 01 - Câmara Municipal 878.000,00
PODER EXECUTIVO 23.305.919,10
 02 - Gabinete do Prefeito 690.000,00
 03 - Secretaria de Administração 1.592.600,00
 04 - Secretaria de Planejamento e Finanças 2.011.701,00
 05 - Secretaria de Educação 6.358.012,00
 06 - Secretaria de Saúde 4.301.987,00
 07 - Secretaria de Desenvolvimento 705.800,00
 08 - Secretaria de Infra-Estrutura 7.635.819,10
Transf. p/ despesas administrativas do RPPS 9.080,90
Total da Administração Direta 24.183.000,00
I – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR (R$)
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - ÁGUAPREVI 1.279.590,00
 01 - Fundo Municipal de Previdência Social – ÁguaPrevi 296.379,02
 Reserva do RPPS 983.210,98
Total da Administração Indireta 1.279.590,00
Total Geral (I + II) 25.462.590,00
III – POR FUNÇÕES
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR (R$)
01 - Legislativa 878.000,00
04 - Administração 3.358.001,00
08 - Assistência Social 393.000,00
10 - Saúde 3.921.587,00
11 - Trabalho 99.000,00
12 - Educação 5.638.012,00
13 - Cultura 345.000,00
15 - Urbanismo 4.168.819,10
16 - Habitação 60.000,00
17 - Saneamento 1.150.000,00
20 - Agricultura 362.400,00
23 - Comércio e Serviços 231.800,00
26 - Transporte 2.257.000,00
27 - Desporto e Lazer 375.000,00
28 - Encargos Especiais 722.200,00
99 - Reserva de Contingência 214.100,00
Transf. p/ despesas administrativas do RPPS 9.080,90
Total da Administração Direta 24.183.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR (R$)
09 - Previdência Social 283.583,12
99 - Reserva de Contingência 12.795,90
Reserva do RPPS 983.210,98
Total da Administração Indireta 1.279.590,00
Total Geral (I + II) 25.462.590,00
IV – POR SUB-FUNÇÕES
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR (R$)
031 - Ação Legislativa 878.000,00
121 - Planejamento e Orçamento 480.800,00
122 - Administração Geral 5.802.800,00
123 - Administração Financeira 64.000,00
126 - Tecnologia da Informatização 40.000,00
128 - Formação de Recursos Humanos 41.800,00
129 - Administração de Receitas 258.000,00
241 - Assistência ao Idoso 25.000,00
242 - Assistência ao Portador de Deficiência 15.000,00
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 46.000,00
244 - Assistência Comunitária 307.000,00
301 - Atenção Básica 1.910.500,00
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 644.000,00
304 - Vigilância Sanitária 250.000,00
306 - Alimentação e Nutrição 142.000,00
361 - Ensino Fundamental 4.109.000,00
364 - Ensino Superior 250.000,00
365 - Educação Infantil 1.032.300,00
366 - Educação de Jovens e Adultos 18.800,00
367 - Educação Especial 60.000,00
392 - Difusão Cultural 345.000,00
451 - Infra-Estrutura Urbana 1.590.900,00
452 - Serviços Urbanos 2.527.919,10
482 - Habitação 60.000,00
512 - Saneamento Básico Urbano 1.150.000,00
573 - Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico 99.000,00
606 - Extensão Rural 375.000,00
691 – Promoção Comercial 23.800,00
695 - Turismo 10.000,00
752 - Energia Elétrica 50.000,00
781 - Transporte Aéreo 30.000,00
782 - Transporte Rodoviário 290.000,00
811 - Desporto de Rendimento 285.000,00
812 - Desporto Comunitário 80.000,00
813 - Lazer 10.000,00
841 - Refinanciamento da Dívida Interna 639.000,00
843 - Serviço da Dívida Interna 12.000,00
846 - Outros Encargos Especiais 7.200,00
999 - Reserva de Contingência 214.100,00
Transf. p/ despesas administrativas do RPPS 9.080,90
Total da Administração Direta 24.183.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR (R$)
122 - Administração Geral 74.983,12
272 - Previdência do Regime Estatutário 208.600,00
999 - Reserva de Contingência 12.795,90
Reserva do RPPS 983.210,98
Total da Administração Indireta 1.279.590,00
Total Geral (I + II) 25.462.590,00
V – POR PROGRAMAS
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR (R$)
101 - Ação do Poder Legislativo 878.000,00
102 - Gabinete do Prefeito 690.000,00
103 - Gestão Administrativa 1.572.600,00
104 - Modernização Administrativa 20.000,00
105 - Gestão Financeira e Orçamentária 1.743.701,00
106 - Gestão e Modernização Tributária 268.000,00
107 - Rede Municipal de Ensino 1.168.712,00
109 - Ensino Fundamental 554.500,00
110 - Educação Infantil 256.000,00
112 - Ensino Superior 250.000,00
114 - Educação Especial 60.000,00
115 - Cultura 345.000,00
116 - Desporto e Lazer 375.000,00
128 - Assistência Social 307.000,00
129 - Atenção a Terceira Idade 25.000,00
130 - Ressocialização de Crianças e Adolescentes 46.000,00
131 - Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais 15.000,00
132 - Desenvolvimento Econômico 231.800,00
133 - Desenvolvimento Agropecuário 375.000,00
134 - Desenvolvimento Profissional 99.000,00
135 - Serviços Urbanos 4.168.819,10
136 – Transporte 2.317.000,00
137 – Saneamento 1.150.000,00
140 – Educação Básica Pública 3.348.800,00
141 – Atenção Básica 1.660.500,00
142 – Atenção Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 644.000,00
143 – Vigilância em Saúde 250.000,00
144 – Assistência Farmacêutica 250.000,00
145 – Gestão do SUS 1.104.487,00
Transf. p/ despesas administrativas do RPPS 9.080,90
Total da Administração Direta 24.183.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR (R$)
139 - Previdência Municipal 296.379,02
Reserva do RPPS 983.210,98
Total da Administração Indireta 1.279.590,00
Total Geral (I + II) 25.462.590,00
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades 
da Administração Direta é de R$ 4.314.587,00 (quatro milhões, trezentos e quatorze mil e 
quinhentos e oitenta e sete reais) e da Administração Indireta é de R$ 208.600,00 (Duzentos e 
oito mil e seiscentos reais) totalizando o valor de R$ 4.523.187,00 (quatro milhões, quinhentos e 
vinte e três mil e cento e oitenta e sete reais).
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR (R$)
Saúde 3.921.587,00
Assistência 393.000,00
Total da Administração Direta 4.314.587,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR (R$)
Previdência Social 208.600,00
Total da Administração Indireta 208.600,00
Total Geral (I + II) 4.523.187,00
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até 
o limite de 40% (quarenta por cento), no curso da execução orçamentária.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução 
orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução 
do Senado Federal nº 43/2001.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2008, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 19 de dezembro de 2007.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário de Planejamento e Finanças
LÚCIA SCHUSTER
Secretária de Educação
CLÉBER JOSÉ SILVA E DIAS
Secretário de Saúde
GERMANO LUIZ ZANDONÁ
Secretário de Desenvolvimento
LÍRIO MAGGIONI
Secretário de Infra-Estrutura
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 19 de dezembro de 2007.
LUIZ SCHUSTER
Secretário de Administração