norma nº 939/2008

LEI Nº 939, DE 19 DE MARÇO DE 2008.
(Projeto de Lei nº 974 de 17 de Março de 2008, do Executivo).
Dispõe sobre a Autorização para Abertura de 
Crédito Adicional Especial e dá Outras 
Providências.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal, em sessão de 18 de Março de 2008 aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 159.600,00 (Cento e Cinqüenta e Nove Mil e Seiscentos reais), 
destinado a atender as dotações orçamentárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, não 
previstas no orçamento inicial de 2008, conforme discriminado abaixo:
I.
Órgão 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade 01 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
Função 12 – Educação
Sub-Função 361 – Ensino Fundamental
Programa 140 – Educação Básica Pública
Projeto/Atividade 2.065 – Transferência de Recursos para Unidade de Ensino pelo 
PDDE-M – Fundamental.
Elemento de 
Despesa
3.3.40.43.00 – Subvenções Sociais 94.000,00
Total 94.000,00
II.
Órgão 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade 02 – Educação 25%
Função 12 – Educação
Sub-Função 361 – Ensino Fundamental
Programa 109 – Ensino Fundamental
Projeto/Atividade 2.066 – Transferência de Recursos para Unidade de Ensino pelo 
PDDE-M – Fundamental.
Elemento de 
Despesa
3.3.40.43.00 – Subvenções Sociais 35.200,00
Total 35.200,00
III.
Órgão 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade 02 – Educação 25%
Função 12 – Educação
Sub-Função 365 – Ensino Infantil
Programa 110 – Educação Infantil
Projeto/Atividade 2.067 – Transferência de Recursos para Unidade de Ensino pelo 
PDDE-M – Infantil.
Elemento de 
Despesa
4.3.40.43.00 – Subvenções Sociais 30.400,00
Total 30.400,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos 
mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial 
das dotações abaixo discriminadas:
Secretaria de Educação
Projeto/atividade = 2016 = Transferência de Recursos para unidade pelo PDDE-M 
Fundamental.
Dotação Elemento Descrição Valor
95 3.3.90.30 
Material de consumo
35.700,00
96 3.3.90.36 Outros serviços de terceiros - Pessoa Física 42.500,00
97 3.3.90.39 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica 15.500,00
Total 93.700,00
Secretaria de Educação
Projeto/atividade = 2015 = Manutenção e encargos do FUNDEB - Fundamental.
Dotação Elemento Descrição Valor
92 3.3.90.39 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica 300,00
Total 300,00
Secretaria de Educação
Projeto/atividade = 2029 = Transferência de Recursos para unidade de Ensino pelo PDDE-M 
Fundamental.
Dotação Elemento Descrição Valor
161 3.3.90.30
Material de consumo
17.902,00
Total 17.902,00
Secretaria de Educação
Projeto/atividade = 2032 = Manutenção da Biblioteca Pública “Érico Veríssimo” a atividades 
culturais
Dotação Elemento
Descrição
Valor
184 3.3.90.39
Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
7.298,00
Total 7.298,00
Secretaria de Educação
Projeto/atividade = 1021 = Apoio à sociedade Pestalozzi
Dotação Elemento Descrição Valor
160 3.3.50.43
Subvenções Sociais
5.000,00
Total 5.000,00
Secretaria de Educação
Projeto/atividade = 1022 = Cultura
Dotação Elemento
Descrição
Valor
176 3.3.90.30
Material de Consumo
5.000,00
Total 5.000,00
Secretaria de Educação
Projeto/atividade = 2033 = Atividade Desportiva e Lazer
Dotação Elemento
Descrição
Valor
195 3.3.90.36
Outros serviços de terceiros - Pessoa Física
6.000,00
Total 6.000,00
Secretaria de Educação
Projeto/atividade = 2028 = Transferência de recursos para unidade de Ensino pelo PDDE-M 
Infantil
Dotação Elemento Descrição Valor
157 3.3.90.30
Material de consumo
10.000,00
158 3.3.90.36 Outros serviços de terceiros - Pessoa Física 10.000,00
159 3.3.90.39 Outros serviços de terceiros - Pessoa jurídica 4.000,00
Total 24.000,00
Secretaria de Educação
Projeto/atividade = 2025 = Manutenção das atividades da Educação infantil
Dotação Elemento Descrição Valor
151 3.3.90.30
Material de consumo
400,00
Total 400,00
 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições 
em contrário.
ÁGUA BOA, aos 19 de Março de 2008.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário de Planejamento e Finanças
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 19 de Março de 2008.
LUIZ SCHUSTER
Secretário de Administração