norma nº 940/2008

LEI Nº 940, DE 07 DE ABRIL DE 2008.
(Projeto de Lei nº 972, de 11 de março de 2008, do Executivo)
Autoriza o Executivo Municipal a 
promover doação do imóvel que especifica 
para o Governo do Estado de Mato Grosso.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, 
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber 
que a Câmara Municipal, em sessão de 04 de abril de 2008 aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar áreas do “Cristalino I”, ao
Governo do Estado de Mato Grosso, com o total de 3,1523 ha., a serem desmembrados 
da matrícula nº 439 do CRI de Água Boa /MT, com as delimitações de acordo com 
memorial e mapa anexos.
Art. 2º – As despesas decorrentes da transferência do imóvel correrão por conta 
exclusiva do donatário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 07 de abril de 2008.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal em 07 de abril de 2008.
Fábio Tadeu Weiler
Secretário de Planejamento e Finanças