norma nº 942/2008

LEI Nº 942, DE 04 DE ABRIL DE 2008.
(Projeto de Lei nº 993, de 26 de março de 2008, do Executivo).
Autoriza a transposição, remanejamento ou 
transferências de recursos orçamentários, conforme 
dispõe.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato 
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, 
em sessão de 04 de Abril de 2008, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar transposição, remanejamento ou 
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, do mesmo ou de outro 
órgão, de acordo com as necessidades e dentro do limite estabelecido no art. 6º da Lei Municipal 
nº 933, de 19 de dezembro de 2007.
Art. 2º - Toda a transposição, remanejamento ou transferencia de recursos de uma 
categoria de programação para outra, do mesmo ou de outro órgão, deverá ser previamente 
comunicada à Câmara Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 04 de Abril de 2008.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 04 de Abril de 2008.
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário de Planejamento e Finanças