norma nº 943/2008

LEI Nº 943, DE 17 DE MARÇO DE 2008.
(Projeto de Lei nº 973, de 11 de março de 2008, do Executivo).
Autoriza Concessão de incentivos fiscais a 
empresa que menciona e dá outras providências.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal, em sessão 17 de Março de 2008, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza Concessão de incentivos fiscais à empresa nos termos da Lei 
Municipal n.º 937 de 28 de dezembro de 2007,
§ 1º - Dados da Empresa:
I – Nome Empresarial: VALE VERDE FLORESTAL E TRANSPORTES LTDA
Nome Fantasia: VALE VERDE FLORESTAL E TRANSPORTES
Atividade Econômica Principal: 02.30-6-0 – Atividades de apoio à produção florestal
Atividade Econômica Secundária: 49.30-2-02 – Transportes rodoviários de carga
II – CNPJ: 08.377.969/0001-98
III – Inscrição Estadual: 13.330.615-1
IV – Inscrição Municipal: 10.788
§ 2º - O incentivo fiscal referido no “caput” deste artigo é o seguinte:
I – Redução de 50 % (cinqüenta por cento) do Imposto sobre Serviços de Qualquer 
Natureza – ISS incidente sobre os serviços especificados no § 1º, inciso III e IV deste artigo.
§ 3º - O prazo de vigência deste incentivo fiscal é de 10 (dez) anos a contar da data da 
publicação desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 17 de Março de 2008.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 17 de Março de 2008.
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário de Planejamento e Finanças