norma nº 950/2008

LEI Nº. 950, DE 22 DE ABRIL DE 2008.
(Projeto de Lei nº. 981, de 28 de fevereiro de 2008, do Executivo).
Dispõe sobre a autorização da alienação do Lote 
que menciona, no Setor Industrial.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal, em sessão de 22 de Abril de 2008, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o seguinte lote:
I - Lote n° 06 e 11, da Quadra 40, Setor Industrial, com área de 2.000m² (dois mil
metros quadrados), para instalação de Comércio Varejista de Material Hidráulico e de 
Serviços em Manutenção de Poços Semi-artesianos.
Art. 2º – As obras deverão ser iniciadas até 6 (seis) meses, contados da data da 
lavratura do instrumento público de alienação.
Art. 3º – A alienação poderá ser revogada, com a reversão do imóvel ao Patrimônio do 
Município, se deixar de ser cumpridas, pela empresa beneficiada, as obrigações estabelecidas 
nesta Lei.
Parágrafo Único – Na hipótese de escrituração da área, deverá constar na mesma
cláusula de reversão de acordo com o disposto neste artigo.
Art. 4º – As despesas decorrentes da transferência do imóvel correrão por conta 
exclusivas da beneficiária.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 22 de Abril de 2008.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 22 de Abril de 2008.
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças