norma nº 98/1987

Dad
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Água Boa
CGC(MF) 13.023.898/0001-90 — CEP 78340
LEI HUNICIBDAL Ne 028/87
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS
GERMANO LUIS ZANDONÁ, Prefeito Kunicipal de Água
Bos - NT., no uso de euas atribuições legais, FA
ÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Eli ,
sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal 3
Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
alienar 36 terrenos da quadra nº 125, do loteamento urbano
de Água Boa.
Arte 28º = O valor de cada terreno sera de CZ$
30.000,00 (trinta mil cm or
mensalmente, e o pagamem dever a vista.
Art, 3º » Fica o Chefe do Executivo autoriza
do a repassar os recursos provenientes da presente alienas
ção a “Comissão Pró Construção do Forum”.
Parágrafo $ : A “Comissão Pró Construção do
Forum” fica obrigada a prestação de Contas na forma da Lei.
Art. 4º » As despesas para cobertura da pre-
sente lei correrão a conta de recursos orçamentários pro-
prios, suplementares, se necessário.
Art. 52º - Revogadas outras disposições, esta
lei entrará em vigor na data de sue publ icação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA =
MT., AOS DEZ DIAS DO MES DE NOVEMBRO DE 1987.
REGISTRE=S) E L IQUE=SE
STER
CHEFE/ DE MAB INETE