norma nº 961/2008

LEI Nº. 961, DE 05 DE MAIO DE 2008.
(Projeto de Lei nº. 1001 de 24 de Abril de 2008, do Executivo).
Dispõe sobre a Autorização para Abertura de 
Crédito Adicional Especial e dá Outras 
Providências.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato 
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em 
sessão de 05 de Maio de 2008, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 314.750.000(Trezentos e Quatorze Mil, Setecentos e Cinqüenta Reais), destinados a 
atender a dotação orçamentária do Programa Federal Caminho da Escola, não previstos no 
orçamento inicial de 2007, conforme discriminado abaixo:
Órgão 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade 02 – EDUCAÇÃO 25%
Função 12 – Educação
Sub-Função 361 – Ensino Fundamental
Programa 107 – Rede Municipal de Ensino
Projeto/Atividade 1051 – Aquisição de ônibus para Transporte Escolar
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 314.750,00
Total 314.750,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos 
mencionados no art. 43, Inciso III, conforme abaixo:
Secretária de Administração
Projeto/atividade=2006 Manutenção dos Órgãos da Secretária de Administração.
Secretária de Administração
Projeto/atividade=1020 Construção de Novas Unidades de Ensino Infantil-Creche.
Secretária de Administração
DOTAÇÃO ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR
43 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 194.750,00
TOTAL 194.750,00
DOTAÇÃO ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR
145 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 48.000,00
TOTAL 48.000,00
Projeto/atividade=1022 Melhoria, modernização e Implemento do Espaço Cultural na Praça da 
Cultura.
Art. 3º - Fica inserido na Lei Municipal 908/2007, que dispõe sobre o Plano Plurianual 
ajuste para o ano de 2009 a seguinte ação:
05 – Órgão Secretária da 
Educação
Função
Subfunção
Ações Produção Meta Física Valor
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
Aquisição de 
Ônibus T.E.
Ônibus Escolares 
Adquiridos
03 Unidades 314.750,00
Total 314.750,00
Art. 4º - Fica inserido na Lei Municipal 909/2007 que dispõe sobre as Diretrizes para a 
elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2008, a seguinte ação:
0002 – Unidade 
Educação 25%
05 – Órgão Secretária 
da Educação
Função
Subfunção
Ações Metas Meta Física Valor
12 - Educação
365 - Ensino Infantil
Aquisição de Ônibus Atender Alunos 
da Zona Rural
03 Unidades 314.750,00
Total 314.750,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 05 de Maio de 2008.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 05 de Maio de 2008.
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
DOTAÇÃO ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR
177 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 72.000,00
TOTAL 72.000,00