norma nº 99/1987

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Água Boa
CGC(MF) 13,023.898/0001-90 — CEP 78340
LEI MUNICIPAL . Nº 099/87
AUTORIZA AUXÍLIO PARA ASSOCIAÇÃO
DE MORADORES DE BORECAIA
GERMANO LUIZ ZANDONÁ, Prefeito Municipal de
Água Boa - MT., no uso de suas atribuições le
gais FAÇO SABER, que a Câmara Municipal apros
vou e El sanciono e promulgo a seguinte Lei
Municipal :
Art. 18 » Fica o chefe do Executivo autorizado
ar sd
Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados )
para a Associação de lavradores da localidade de Borecaia, com
a finalidade de construção do predio para o Posto Policoal«
$ Único - A Associação justará contas na forma
da legislação.
Art. 2º — As despesas previstas desta Lei cor-
rerão por conta dos recursos orçamentárias próprias, supl ementa-
das, se necessários,
Arts 3º - Revogadas outras disposições, esta *
Lei entra em vigor na sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA =HT
aos DEZ DIAS DO MES D E NOVEMBRO DE 1.987.
REGISTRERSE UBL IQUE=SE
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CHERE DE GABINETE
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