| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 967 / 2008 |
| Date | 2008-05-19 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 833, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2006/2009 |
| native_id | 964 |
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LEI Nº 967, DE 19 DE MAIO DE 2008. (Projeto de Lei nº 994, de 14 de abril de 2008, do Executivo) “Altera dispositivos da Lei nº 833, de 01 de novembro de 2005, que “dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2006/2009”. MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 19 de Maio de 2008 aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O anexo I – Receitas – da Lei 833, de 01 de novembro de 2005, será integrado da seguinte alteração, para o exercício de 2009: I – ajuste na receita de 2009. Art. 2º - O anexo II – Despesas – da Lei 833, de 01 de novembro de 2005, será integrado das seguintes alterações, para o exercício de 2009: I – alteração de atributos, exclusão e inclusão de programas e ajuste de valores de programas e ações, na forma do anexo II desta Lei. Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 19 de Maio de 2008. MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ Prefeito Municipal Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 19 de Maio de 2008. FÁBIO TADEU WEILER Secretário Municipal de Planejamento e Finanças