norma nº 969/2008

LEI Nº. 969, DE 02 DE JUNHO DE 2008.
(Projeto de Lei nº. 1003, de 14 de Maio de 2008, do Executivo).
“Dispõe sobre a Autorização para 
Abertura de Crédito Adicional Especial e 
dá Outras Providências”.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato 
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em 
sessão de 02 de Junho de 2008, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), destinados a atender a dotação orçamentária: MSS – Módulos 
Sanitários Simplificados, não previstos no orçamento inicial de 2008, conforme discriminado abaixo:
Órgão 06 – Secretaria de Saúde
Unidade 01 – Saúde - FMS
Função 10 - Saúde
Programa 146 – Melhoria Sanitária Domiciliar
Sub-Função 512 - Saneamento Básico Urbano
Projeto/Atividade 1052 - Construção de Módulos Sanitários Simplificados _ MSS
4.4.90.51 – Obras e Instalações 10.000,00
Total 10.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos 
mencionados no art. 43, Inciso III, conforme abaixo:
Órgão 08 – Secretaria de Infra-estrutura
Unidade 02 - Demae
Função 17 - Saneamento
Programa 137 – Saneamento
Sub-Função 512 – Saneamento Básico Urbano
Projeto/Atividade 1041 – Ampliação do Sistema de Captação de Água
4.4.90.51 – Obras e Instalações
10.000,00
10.000,00
Art. 3º - Fica inserido na Lei Municipal 908/2007, que dispõe sobre o Plano Plurianual ajuste 
para o ano de 2009 a seguinte ação:
Órgão 06 – Secretaria de Saúde
Unidade 01 – Saúde - FMS
Função 10 - Saúde
Sub-Função 512 - Saneamento Básico Urbano
Projeto/Atividade 1052 - Construção de Módulos Sanitários Simplificados _ MSS
Programa: 146 - Melhorias Sanitárias Domiciliares 
Ação: Construção de Módulos Sanitários Simplificados _ MSS
Produto: Módulos Sanitários Construídos
Meta Física: 120 Unidades
4.4.90.51 – Obras e Instalações 10.000,00
Total 10.000,00
Art. 4º - Fica inserido na Lei Municipal 909/2007 que dispõe sobre as Diretrizes para a 
elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2008, a seguinte ação:
Órgão 06 – Secretaria de Saúde
Unidade 01 – Saúde - FMS
Função 10 - Saúde
Sub-Função 512 - Saneamento Básico Urbano
Projeto/Atividade 1052 - Construção de Módulos Sanitários Simplificados _ MSS
Programa: 146 - Melhorias Sanitárias Domiciliares (Funasa)
Ação: Construção de Módulos Sanitários Simplificados _ MSS
Produto: Módulos Sanitários Construídos
Meta Física: 120 Unidades
4.4.90.51 – Obras e Instalações 10.000,00
Total 10.000,00
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 02 de junho de 2008.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 02 de junho de 2008.
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças