norma nº 100/1987

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Água Boa
CGC(MF) 13.023.999/0001-90 — CEP 78340
LEI MUNICIPAL Nº. 100/87
nn nsannnDSs Ens
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL URBANO.
GERMANO LUIS ZANDONÁ , Prefeito Municipal de Água Boa -
MT.no uso de suas atribuições alegais, FAÇO SABER , que
a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono e promulgo a
seguinte Lei Municipal :
Art. 12. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a DOAR , por escritura pública , um lote urbano designado por
lote nº. Ol (um) da por nê. ati (cento e dezessete), do
loteamento urbano de Água Boa a 600 m2 E bento ,
instalar a CRECHE PEDACINHO DE GENTE .
Art. 22. - Revogadas as disposições em contrário, esta *
Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA = MT,AOS
DEZ DIAS DO MES DE NOVEMBRO DE MIL NOVECENTOS E Ol-
TENTA E SETE .
LUIS ZANDONÁ
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PÚBL IQUE-SE
L SC TER
Chefg de Gabinete