norma nº 973/2008

LEI Nº 973, DE 07 DE JULHO DE 2008.
(Projeto de Lei nº 1005, de 26 de maio de 2008, do Executivo).
“Dispõe sobre a homologação da reavaliação 
atuarial realizada em abril de 2008, alteração 
da alíquota patronal e dá outras 
providências”.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal, em sessão de 07 de julho de 2008, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O inciso III do Art. 44, da Lei Municipal n.º 869 de 25 de agosto de 
2006, alterada pela Lei Municipal nº 922 de 05 de outubro de 2007, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
III - de uma contribuição mensal do Município, 
incluídas suas autarquias e fundações, definida na 
reavaliação atuarial igual a 13,13 % (treze inteiros e 
trezes décimo por cento) calculada sobre a 
remuneração de contribuição dos segurados ativos;
Art. 2º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação 
atuarial, realizado em ABRIL/2008, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 3º. Acrescenta-se o parágrafo único no art. 64 da Lei Municipal n.º 869 de 
25 de agosto de 2006, que passa a vigorar com o seguinte texto :
Parágrafo único – O limite de gastos 
administrativos do AGUA-PREVI será de 2% (dois por 
cento) sobre o valor total das remunerações, proventos 
e pensões dos segurados vinculados a este regime 
próprio, relativo ao exercício financeiro anterior. (AC)
Art. 4º. Revoga-se o inciso X do Art. 44 e o 
parágrafo segundo do Art. 63 da Lei Municipal n.º 869 
de 25 de agosto de 2006.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 07 de julho de 2008.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 07 de julho de 2008.
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças