norma nº 976/2008

LEI Nº 976, DE 04 DE AGOSTO DE 2008.
(Projeto de Lei nº. 1009 de 19 de junho de 2008, do Executivo)
Dispõe sobre o pagamento de abono 
salarial para os profissionais da rede de 
ensino da educação básica do município de 
Água Boa. Estado de Mato Grosso e dá 
providências.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado 
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a 
Câmara Municipal, em sessão de 04 de agosto de 2008, aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono 
salarial aos professores da educação básica pertencentes ao quadro funcional da 
Prefeitura Municipal de Água Boa.
Art. 2º - O abono salarial autorizado no artigo anterior será pago conforme 
planejamento conjunto da Secretaria de Educação e Tesouraria Municipal, bem como 
seus encargos legais.
Art. 3º - Para determinação da parcela de abono que cada profissional do 
magistério da educação, definidos pelo art. 22, § único, II da Lei Federal 
11.494/2007, será levado em consideração os seguintes requisitos:
a) O salário base recebido durante o ano até o mês de pagamento;
b) A quantificação percentual desse valor em relação ao valor total da folha 
de pagamento;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no 
local de costume.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 04 de agosto de 2008.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 04 de agosto de 2008.
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças