norma nº 979/2008

LEI Nº 979, DE 04 DE AGOSTO DE 2008.
(Projeto de Lei n.º 1012, de 25 de junho de 2008, do Executivo).
Altera memorial descritivo e mapa de Imóvel 
doado ao Instituto Nacional do Seguro 
Social, através da Lei Municipal 920/2008.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, 
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber 
que a Câmara Municipal, em sessão de 04 de agosto de 2008, aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o Memorial Descritivo e Mapa, que são parte integrante 
da Lei Municipal nº 920/2008, que autorizava o Poder Executivo a doar área urbana 
pertencente à Municipalidade, ao Instituto Nacional do Seguro Social, a ser 
desmembrado da Quadra 95 (noventa e cinco), Centro, que tem origem da matriculado 
nº 3.671 do C.R.I. de Água Boa, e com área total de 1.000 m² (hum mil metros 
quadrados).
Parágrafo Único – O novo Memorial Descritivo e Mapa do Imóvel são os 
constantes no anexo a esta Lei.
Art. 2º - As demais disposições da Lei 920/2008 continuam em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 04 de agosto de 2008.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 04 de agosto de 2008.
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças