norma nº 980/2008

LEI Nº 980, DE 04 DE AGOSTO DE 2008.
(Projeto de Lei nº 1013, de 25 de junho de 2008, do Executivo).
Dispõe sobre a Autorização para Abertura de 
Crédito Adicional Especial e dá Outras 
Providências.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato 
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, 
em sessão de 04 de agosto de 2008 aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil) destinado a aquisição de veículo para a 
Secretária de Educação, não prevista no orçamento inicial de 2008, conforme discriminado 
abaixo:
Órgão 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade 02 – Educação 25%
Função 12 - Educação
Sub-Função 361 – Ensino Fundamental
Programa 107 – Rede Municipal de Ensino
Projeto/Atividade 1.053 – Aquisição de Veículo para Suporte das Atividades da Secretaria 
da Educação
Elemento de 
Despesa
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 63.000,00
Total 63.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos 
mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial 
das dotações abaixo discriminadas
Órgão 05 – Secretaria de Educação 
Unidade 02 – Educação 25%
Função 12 – Educação
Sub-Função 361 – Ensino Fundamental
Programa 109 – Ensino Fundamental
Projeto/Atividade 2024 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Elemento de 
Despesa
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixa –
Pessoal Civil
63.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 04 de agosto de 2008.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 04 de agosto de 2008.
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças