norma nº 981/2008

LEI Nº 981, DE 18 DE AGOSTO DE 2008.
(Projeto de Lei Nº 1.014, de 17 de Julho de 2008 – do Executivo)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Dação em
Pagamento, para quitação de dívida oriunda do Termo de 
Confissão e Assunção de Dívida, assinado em 28/02/2002 entre 
o Governo de Mato Grosso e o Município de Água Boa / MT, e
dá outras providências.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato 
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em 
sessão de 18 de agosto de 2008, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar Dação em Pagamento, 
para quitação de dívida oriunda do Termo de Confissão e Assunção de Dívida, assinado em 
28/02/2002 entre o Governo de Mato Grosso e o Município de Água Boa / MT, oferecendo em 
dação de pagamento, o crédito de 39.126,95m3 (trinta e nove mil, cento e vinte e seis vírgula 
noventa e cinco metros cúbicos) de água tratata e distribuída que deverá ser abatido do consumo 
mensal das instituições estaduais relacionadas no Termo de Dação em anexo, e localizadas em 
Água Boa/MT.
Art. 2º – Esta Lei terá efeito retroativo à data da Assinatura do Termo de dação em 
pagamento referente ao termo de confissão e assunção de dívida, assinado entre o Governo de Mato 
Grosso e o Município de Água Boa/MT, em data de 24 de outubro de 2007.
Parágrafo único – A quantidade de metros cúbicos de água será controlada pelo DEMAE, 
conforme Hidrômetros instalados nas instituições estaduais descritas no anexo.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 08 de agosto de 2008.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 08 de agosto de 2008.
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças