norma nº 982/2008

LEI Nº 982, DE 08 DE AGOSTO DE 2008.
(Projeto de Lei nº 1015, de 25 de julho de 2008, do Executivo).
Dispõe sobre a Autorização para Abertura 
de Crédito Adicional Especial para a 
Secretaria Municipal de Ação Social e dá 
Outras Providências.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato 
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em 
sessão de 08 de agosto de 2008, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 329.896,90 (trezentos e vinte nove mil, oitocentos e noventa e seis reais e noventa 
centavos) destinado a execução do Projeto Construção, Ampliação e Modernização do Centro de 
Referência da Assistência Social, não prevista no orçamento inicial de 2008, conforme 
discriminado abaixo:
Órgão 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
Unidade 1 – Ação Social
Função 8 – Assistência Social
Sub-Função 244 – Assistência Comunitária
Programa 128 – Assistência Social 
Projeto/Atividade 1055 – Construção e Ampliação Mod. C. R. Assistência Social
Elemento de 
Despesa
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 329.896,90
Total 329.896,90
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos 
mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64 e Lei municipal n.º 971 de 16 de junho de 2008, 
subtraídos por excesso de arrecadação no valor de R$ 329.896,90.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 08 de agosto de 2008.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 08 de agosto de 2008.
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças