norma nº 983/2008

LEI Nº 983, DE 08 DE AGOSTO DE 2008.
(Projeto de Lei nº 1016, de 30 de julho de 2008, do Executivo).
Dispõe sobre a Autorização para Abertura de 
Crédito Adicional Especial para a Secretaria 
Municipal de Infra-Estrutura e dá Outras 
Providências.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato 
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em 
sessão de 08 de agosto, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 149.869,80 (cento e quarenta e nove mil, oitocentos e sessenta e nove reais e oitenta 
centavos), destinado à Contratação de Empresa para Construção de Barragem Vertedouro no 
Córrego do Vau – BR 158, não prevista no orçamento inicial de 2008, conforme discriminado 
abaixo:
Órgão 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
Unidade 03 – INFRA-ESTRUTURA
Função 26 – TRANSPORTE
Sub-Função 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa 136 – TRANSPORTE
Projeto/Atividade 1054 – CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS VERTEDOURO NO 
CÓRREGO DO VAU – BR 158
Elemento de 
Despesa
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES 149.869,80
Total 149.869,80
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
provenientes do excesso de arrecadação cuja fonte de recursos não havia sido previsto no 
orçamento inicial nos termos no artigo 43, § 1º, inciso III e 3º da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 08 de agosto de 2008.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 08 de agosto de 2008.
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças