norma nº 991/2008

LEI Nº 991, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008.
(Projeto de Lei Nº 1025, de 15 de outubro de 2008 – do Executivo)
Acrescenta Ação no Plano 
Plurianual para 2009 e Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 2009.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, 
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que 
a Câmara Municipal, em sessão de 20 de outubro de 2008 aprovou e eu sanciono a seguinte 
lei:
 
Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Lei Municipal n.º 
833 de 01 de novembro de 2005 (Ajuste do PPA para o exercício de 2009), a seguinte ação, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Órgão: 05 - Secretaria de Educação
Unidade: 02 - Educação 25%
Programa: 107 – Rede Municipal de Ensino
Ação: Aquisição de ônibus escolar
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Unidade Medida: alunos transportados
Produto: Duzentas e Cinquenta crianças e adolescentes beneficiados
Valor: R$ 314.750,00
Art. 2º - Fica também o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei 
Municipal n.º 968 de 02 de junho de 2008 (LDO 2009), a ação com objetivos e meta, a 
vigorar com a seguinte redação:
Órgão: 05 - Secretaria de Educação
Unidade: 02 - Educação 25%
Ação: Aquisição de ônibus escolar
Projeto/Atividade: 1056 – Aquisição de onibus para Transporte Escolar
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Objetivo – Atender alunos da Zona Rural
Meta: Beneficiar 250 alunos
Valor: R$ 314.750,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 20 de outubro de 2008.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 20 de outubro de 2008.
LUIZ SCHUSTER 
Secretário Municipal de Administração
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças