norma nº 992/2008

LEI Nº 992, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008.
(Projeto de Lei nº 1024, de 14 de outubro de 2008, do Executivo).
Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 933, 
de 19 de dezembro de 2007 – LOA 2008.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado 
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a 
Câmara Municipal, em sessão de 20 de outubro de 2008 aprovou e eu sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º - O art. 6º da Lei Municipal nº 933, de 19 de dezembro de 2007, passa a ter a 
seguinte redação:
“Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do artº.
7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais 
suplementares até o limite de 55% (cinqüenta e cinco por cento), 
no curso da execução orçamentária, com base nos recursos 
efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da 
Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 20 de outubro de 2008.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 20 de outubro de 2008.
LUIZ SCHUSTER 
Secretário Municipal de Administração
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças