norma nº 102/1987

h Prefeitura Municipal de Agua Boa.
ESTADO DE MATO GROSSO
LE Ico UNI. 1.P A Loo Nº. 102/87
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR
ÁREAS NO DISTRITO INDUSTRIAL.
GERMANO LUIZ ZANDONÁ, Prefeito Municipal de Água
Boa - MT., no uso de suas atribuições legais, FA
ÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Eu !
sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal :
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado!
a alienar áreas no Distrito Industrial, para as seguintes '!
firmas
1 - FIRMA: ENGECOL - Um lote de terras denomina-
do por Lote nº 07 da Quadra nº 07, com o to=
tal de 2.000m? (dois mil metros quadrados);
2 — FIRMA: M.A. WIEDTHEUPER £ CIA LTDA - Um lote
de terras denominado por lote nº 05e06 da
quadra de nº 07 com o total de 3.000m' ( três
mil metros quadrados);
3 - FIRMA: RESENDE E OLIVEIRA LTDA - Um lote de
terras, denominado por lote nº 12 da quadra!
nº 07, com o total de 750m? (setecentos e cin
quenta metros quadrados) 5Og(cinquenta por
cento) do lote nº 12 da quadra nº 07;
4 - FIRMA: INDUSTRIA DE MÓVEIS SCHUSTER LTDA- Um '
lote de terras, com o total de 5.000m* (cine e)
mil metros quadrados) localizado na quad ;
de nº Ol; j
5 - FIRMA: SEMENTES AREÕES LTDA - Um lote e
ras, denominado por 66,6%(sessenta Ea
vírgula seis por cento) da quadra nº 06, com
o total de 20.000mº (vinte mil metros quadra-
dos);
Prefeitura Municipal de Agua Boa.
ESTADO DE MATO GROSSO
Lei Municipal nº 102/87
6 - FIRMA: GENOIR DALLA COSTA £ CIA LTDA - Um
lote de terras denominado por lote nº OE !
da quadra nº 14, com o total de 1.250m* (
hum mil duzentos e cinquenta metros quadra
dos);
7 - FIRMA: ESQUADRIAS METÁLICAS ÁGUA BOA LTDA-
Um lote de terras denominado de quadra 05
do loteamento industrial com 20.000? (vin-
te mil metros quadrados).
Artigo 2º - As alienações terão como valor ve-
nal o estabelecido no artigo 6º e seu parágrafo único, da !
Lei Municipal nº 028/84m de 25 de maio de 1984.
Artigo 3º - Revogadas outras disposições esta
Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA =MT
aos nove dias do mes de dezembro de mil nove -
centos e oitenta sete.
Luiz Zandoná
Preféito Municipal