norma nº 993/2008

LEI Nº 993 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008.
(Projeto de Lei Nº 1022, de 03 de outubro de 2008 – do Executivo)
Altera a Lei 891/07 no Capitulo IV, Artigo 10
que Cria o Conselho de Acompanhamento, 
Controle Social, Comprovação e Fiscalização e
estipula sua Criação.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado 
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a 
Câmara Municipal, em sessão de 03 de novembro de 2008 aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - No capitulo IV, Artigos 10 da Lei Municipal nº 891, de 01 de março de 
2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 - Fica criado o Conselho de Acompanhamento, 
Controle Social, Comprovação e Fiscalização para 
exercer o acompanhamento, o controle social, a 
comprovação e a fiscalização dos recursos a serem 
aplicados no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação – FUNDEB, que terá a seguinte 
composição:
a) dois representantes da Secretaria Municipal de 
Educação ou órgão equivalente e suplente;
b) um representante dos professores da educação básica 
da rede pública municipal e suplente;
c) um representante dos diretores das escolas públicas 
municipais e suplente;
d) um representante dos servidores técnico￾administrativos das escolas públicas municipais;
e) dois representantes dos pais de alunos da educação 
básica da rede pública municipal e suplente; 
f) um representante dos estudantes da educação básica 
pública municipal e suplente;
g) um representante do Conselho Municipal de 
Educação e suplente;
h) um representante do Sindicato dos Profissionais da 
Educação – SINTEP e suplente; e,
i) um representante do Conselho Tutelar e suplente.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 03 de novembro de 2008.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 03 de novembro de 2008.
LUIZ SCHUSTER
Secretário Municipal de Administração
LUCIA SCHUSTER
Secretária Municipal de Educação
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças