norma nº 994/2008

LEI Nº 994, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008.
(Projeto de Lei Nº 1023, de 06 de outubro de 2008 – do Executivo)
Autoriza a Doação do Imóvel que especifica 
ao Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, 
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que 
a Câmara Municipal, em sessão de 03 de novembro de 2008 aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar área urbana pertencente 
à Municipalidade, ao Instituto Nacional do Seguro Social, a ser desmembrada da Quadra 
95 (noventa e cinco), Centro, Matriculado sob o nº 3.671 do C.R.I. de Água Boa, com área 
de 1.000 m² (hum mil metros quadrados), conforme Memorial Descritivo e Mapa da Área 
anexo.
Parágrafo Único – O objeto da doação destina-se complementação de área 
para a construção, pela donatária, da Agência da Previdência Social em nosso Município, 
em atendimetno ao novo projeto-padrão de agencias, do INSS..
Art. 2º – As obras deverão ser iniciadas até 12 (doze) meses, contados da 
data da lavratura do instrumento público de doação.
Art. 3º – A doação poderá ser revogada, com a reversão do imóvel ao 
Patrimônio do Município, se deixarem de ser cumpridas, pela donatária, as obrigações 
estabelecidas no Parágrafo Único do Art. 1º.
Art. 4º – As despesas decorrentes da transferência do imóvel correrão por 
conta exclusiva da donatária.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
diposiçõesem contratio em especial a Lei Municipal n.° 979 de 04 de agosto de 2008..
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 03 de novembro de 2008.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 03 de novembro de 2008.
LUIZ SCHUSTER
Secretário Municipal de Administração
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças