sessao nº 3

     ATA Nº. 003/2017

       

Ata da Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, da Nona Legislatura, Primeira Sessão Legislativa, do Primeiro Período Legislativo, realizada no dia sete de julho de dois mil e dezessete, com início às onze horas, tendo por local o Plenário “José Nogueira Paniago” da Câmara Municipal de Vereadores de Água Boa, e com a presença dos Vereadores eleitos em dois de outubro de dois mil e dezesseis, sendo eles: Adelar Fusinato/DEM; Fernando de Melo Quintanilha/PRB; Joaquim dos Anjos Ferreira da Paixão/PMDB; Jonathan Silveira Roberto/PR; José Ari Zandoná/DEM; Leonardo Leite Ribeiro/PMDB; Luís César de Lara Pinto Filho/PR; Marilene Terezinha Estefano/PMDB e Sandro Lúcio Aleixo/PP. Não estavam presentes na Sessão os Vereadores: Alan Rodrigo Apio/PR e Renato Beraldo da Silva/PSD. O Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Vereador José Ari Zandoná, comunicou que havendo número legal de Vereadores – “Sob a inspiração e proteção de Deus, deu por iniciados os trabalhos da presente sessão”. E de imediato o Presidente solicitou-me para fazer a leitura da CONVOCAÇÃO para realização da Sessão Legislativa Extraordinária. O Presidente em seguida passou para ORDEM DO DIA e, solicitou-me para prosseguir a leitura do PROJETO DE LEI Nº 1371/2017 – DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DE 02 DE MAIO DE 2017, QUE “INSTITUÍ O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVMENTO – PMD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Após solicitou para que fosse lido o seguinte parecer: PARECER Nº 050/2017 – FAVORÁVEL COM AS SEGUINTES EMENDAS AGLUTINADAS AO PROJETO DE LEI Nº 1371/2017:  EMENDA MODIFICATIVA Nº 013/2017 – de Autoria do Vereador José Ari Zandoná/DEM -  EMENDA MODIFICATIVA Nº 013/2017 – Que Modifica-se no Projeto de Lei nº 1371, de 02 de fevereiro de 2017, do Poder Executivo Municipal: Onde lia-se: Art. 16 – Esta Lei entrará em vigor a data de sua publicação, com vigência até 31/12/2020. Passa-se a ler: Art. 16... Poderão ser adquiridos:§1º - No loteamento Délcio Eduardo Mendel, poderão ser adquiridos no máximo 2(dois) lotes, seja por Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, salvo comprovação de pretensão de interesse em edificação comercial onde serão permitidas a compra de até 3(três) lotes; §2º - Na quadra B-15, localizada no loteamento denominado Água Boa Expansão Urbana, Bairro Primavera, inscrita na matrícula n.º 11.191, do Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa/MT, poderão ser adquiridos no máximo 1 (um) lote, seja por Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; §3º - Na quadra 03, localizada no Bairro Cristalino III, inscrita na matrícula n.º 9.877, do Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa/MT, poderá ser adquirido o lote nº 25, seja por Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; §4º - No loteamento denominado Cidade Alta, (Bairro Primavera) inscrita na matrícula n.º 5.850, do Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa/MT, poderão ser adquiridos de forma conjunta e/ou individual, os lotes 5 e 6, seja por Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e Renumeram-se os artigos subsequentes e EMENDA SUPRESSIVA Nº 015/2017 – de Autoria do Vereador José Ari Zandoná/DEM – Que Suprime-se o Art. 4º, do Projeto de Lei nº 1371, de 02 de maio de 2017 : Art. 4 – O Programa Municipal de Desenvolvimento centralizará todos os programas e projetos destinados à alienação de lotes comerciais, industriais, residenciais, habitação e loteamentos de interesse social ou de utilidade pública, bem como a preservação ambiental, observada a legislação especifica e Renumeram-se os demais artigos. Colocado o Projeto de Lei nº 1371 com as emendas aglutinadas em discussão e, após não havendo manifestações foi votado e aprovado pelos Vereadores presentes e PROJETO DE LEI Nº 1382/2017, DE 26 DE JUNHO DE 2017, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA DESAFETAÇÃO COMPLEMENTAR DE ÁREAS ADJACENTES A QUADRA F-17 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Após solicitou para que fosse lido o seguinte parecer: PARECER Nº 052/2017 – FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1382/2017.  Colocado em discussão e, após não havendo manifestações foi votado e aprovado pelos Vereadores presentes. Sendo assim o Presidente deu por encerrado a Sessão Extraordinária, ao que eu, Vereador Luís César de Lara Pinto Filho, Primeiro Secretário da Mesa Diretora, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será assinada pelos vereadores e vereadoras presentes.



Adelar Fusinato/DEM





Alan Rodrigo Apio/PR



Fernando de Melo Quintanilha/PRB







Ata da Sessão Extraordinária nº 003/2017





Joaquim dos Anjos Ferreira da Paixão/PMDB





Jonathan Silveira Roberto/PR



          				José Ari Zandoná/DEM



Leonardo Leite Ribeiro/PMDB



Luís César de Lara Pinto Filho/PR



Marilene Teresinha Estefano/PMDB



Renato Beraldo da Silva/PSD



Sandro Lúcio Aleixo/PP