sessao nº 4

= Câmara Municipal de Água Boa
CAMARA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
Elcio lia
ATA Nº. 004/2017
Ata da Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
da Nona Legislatura, Primeira Sessão Legislativa, do Primeiro Período Legislativo,
realizada no dia dez de outubro de dois mil e dezessete, com início às oito horas, tendo
por local o Plenário “José Nogueira Paniago” da Câmara Municipal de Vereadores de
Água Boa, e com a presença dos Vereadores eleitos em dois de outubro de dois mil e
dezesseis, sendo eles: Adelar Fusinato/DEM; Alan Rodrigo Apio/PR; Joaquim dos Anjos
Ferreira da Paixão/PMDB; Jonathan Silveira Roberto/PR; José Ari Zandoná/DEM;
Leonardo Leite Ribeiro/PMDB; Luís César de Lara Pinto Filho/PR; Marilene Terezinha
Estefano/PMDB. Não estavam presentes na Sessão os Vereadores: Fernando de Melo
Quintanilha/PRB; Renato Beraldo da Silva/PSD e Sandro Lúcio Aleixo/PP. O Presidente
da Câmara Municipal de Água Boa, Vereador José Ari Zandoná, comunicou que havendo
número legal de Vereadores — “Sob a inspiração e proteção de Deus, deu por iniciados os
trabalhos da presente sessão”. E de imediato o Presidente solicitou-me para fazer a leitura
da CONVOCAÇÃO para realização da Sessão Legislativa Extraordinária. O Presidente
| = em seguida passou para ORDEM DO DIA e, solicitou-me para prosseguir a leitura do
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Va PROJETO DE LEI Nº 1398/2017 — DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DE 13 DE X
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| E; SETEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE
/ | LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE
| SERVIÇO PÚBLICO E/OU EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA EM
124 MATÉRIA AMBIENTAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Após solicitou para
? A que fosse lido o seguinte parecer: PARECER Nº 083/2017 - FAVORÁVEL COM AS
a SEGUINTES EMENDAS AGLUTINADAS AO PROJETO DE LEI Nº 1398/2017:
MENDA MODIFICATIVA Nº 018/2017 — de Autoria da Comissão Geral - Renato
E Beraldo; Marilene Teresinha Estefano; Adelar Fusinato; Alan Rodrigo Apio; Fernando
t, de Melo Quintanilha. - Que se Modifica no Projeto de Lei nº 1398, de 13 de setembro
de 2017, do Poder Executivo Municipal:
Onde lia-se:
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
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a Câmara Municipal de Agua Boa
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Passa-se a ler:
Seção HI
Do Parcelamento
Art. 12. As taxas de licenciamento ambiental poderão ser parceladas, a pedido do
| interessado, da seguinte forma:
$ 1º. Para fazer jus ao parcelamento da taxa de licenciamento ambiental é obrigatório que
o beneficiário do parcelamento esteja operando e requeira o licenciamento corretivo da
| atividade, solicitando a emissão das licenças prévia, de instalação e de operação no
mesmo processo.
$ 2º. O parcelamento deve ser solicitado no requerimento padrão, no item 7, no campo da
+» “Descrição da Atividade”. Ay
$ 3º. O parcelamento poderá ser feito no máximo em 3 (três) parcelas:
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00
d - : 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 | (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
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Câmara Municipal de Água Boa
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I. A primeira parcela será referente ao valor da taxa de licença prévia;
II. A segunda parcela será referente ao valor da taxa de licença de Instalação;
III. A terceira parcela será referente ao valor da taxa de licença de Operação;
IV. O protocolo do processo de licenciamento ambiental somente será realizado após o
pagamento da Licença Prévia e apresentação do respectivo comprovante;
V. a segunda parcela será emitida com vencimento no último dia do mês subsequente ao
vencimento da parcela da licença prévia a ser emitido dentro do mês de vencimento,
considerado a UPFMT do mês, sendo disponibilizado por e-mail e/ou a retirar na
secretaria do órgão;
VI. A terceira parcela será emitida com vencimento no último dia do mês subsequente ao
vencimento da parcela da licença de instalação a ser emitido dentro do mês de
vencimento, considerando a UPEMT do mês, sendo disponibilizado por e-mail e/ou a
retirar na secretária do órgão.
8. 4. As empresas que já se encontravam em funcionamento até o final do ano de 2015, e
que se encontram em situação irregular será concedido prazo para regularização da
seguinte forma:
I. A primeira parcela será referente ao valor da taxa de licença prévia, e deverá estar
quitada e protocolizada até o início de 2018, considerado a UPFMT do mês, sendo
disponibilizado por e-mail e/ou a retirar na secretaria do órgão;
II. A segunda parcela refere-se ao valor da taxa de Licença de Instalação, e deverá estar
quitada e protocolizada até o dia 30 de junho de 2018, considerado a UPEMT do mês,
sendo disponibilizado por e-mail e/ou a retirar na secretaria do órgão;
III. A terceira parcela refere-se ao valor da taxa de licença de Operação, e deverá estar
quitada e protocolizada até o dia 30 de dezembro de 2018, considerado a UPFMT do mês,
sendo disponibilizado por e-mail e/ou a retirar na secretaria do órgão, devendo estar
devidamente regularizadas até o início de 2019;
$ 5º. A requerimento do interessado as parcelas poderão ser adiantadas tendo em vista
que as respectivas licenças só serão emitidas após o pagamento da taxa a qual faz
referência.
6º. Em caso de inadimplência:
I. Não será emitida a respectiva licença, ficando o empreendimento sujeito as sanções
legais.
II. Não será emitido novo boleto, em caso de vencimento do parcelamento, devendo ser
pago o boleto original com juros e correções monetárias.
III. Após 90 (noventa) dias de inadimplência, segue-o rito do artigo 17 desta Lei.
$ 7º. A atividade/empreendimento só poderá ser beneficia
do pelo parcelamento das taxas e a ambiental uma única vez.
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Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
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Parágrafo único. As renovações das licenças prévia, de instalação ou de operação não
estão sujeitas ao parcelamento. E a EMENDA ADITIVA Nº 019/2017 de Autoria
daComissão Geral - Renato Beraldo; Marilene Teresinha Estefano; Adelar Fusinato;
Alan Rodrigo Apio; Fernando de Melo Quintanilha. - Que adiciona e renumera-se os
demais no Projeto de Lei nº 1398, de 13 de setembro de 2017, do Poder Executivo
Municipal: Art. 22º. A expedição do alvará de funcionamento e sua renovação na
Prefeitura Municipal de Água Boa-MT, referente ao ano de 2018 fica condicionado a
apresentação do protocolo do processo de licenciamento ambiental no órgão competente.
$ 1º. A partir de janeiro de 2019 a Prefeitura Municipal condicionara a expedição do
alvará de funcionamento e sua renovação à apresentação das Licença de Implantação e
Licença de Operação expedida pelo órgão competente. Colocado o Projeto de Lei nº 1398
com as emendas aglutinadas em discussão e, não havendo manifestações foi votado e
aprovado por unanimidade de votos. Sendo assim o Presidente deu por encerrado a Sessão
Extraordinária, ao que eu, Vereador Luís César de Lara Pinto Filho, Primeiro Secretário
da Mesa Diretora, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será assinada pelos
vereadores e vereadoras presentes.
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Joaquim ae ferreira da Paixão/PMDB
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Jonathan Silveira Roberto/PR
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Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - À
k -000 - Agua Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/ +
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 — Ouvidoria: (66) 3468-2668 adia
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa mtleg.br
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numas: Câmara Municipal de Água Boa
CAMARA MUNICIPALOE Estado de Mato Grosso
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ATA Nº, 004/2017 — Sessão Extraordinária
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José Ari Zandoná/DEM
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Luís Césa A, 6 Lára Pinto Filho/PR
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Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
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