sessao nº 6

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
ATA Nº 006/2017
Ata da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, da Nona Legislatura, Primeira Sessão Legislativa, do Segundo Período
Dime! Legislativo, realizada no dia dezessete de abril de dois mil e dezessete, com início
q às dezenove horas, tendo por local o Plenário “José Nogueira Paniago” da Câmara
y Municipal de Vereadores de Água Boa, e com a presença dos Vereadores eleitos
= em dois de outubro de dois mil e dezesseis, sendo eles: Adelar Fusinato/DEM;
a) Alan Rodrigo Apio/PR; Fernando de Melo Quintanilha/PRB; Joaquim dos Anjos
Ferreira da Paixão/PMDB; Jonathan Silveira Roberto/PR; José Ari
Zandoná/DEM; Leonardo Leite Ribeiro/PMDB; Luís César de Lara Pinto
Filho/PR; Marilene Terezinha Estefano/PMDB; Renato Beraldo da Silva/PSD e N
ae Sandro Lúcio Aleixo/PP. O Presidente da Câmara Municipal de Água Baa, N
Vo Vereador José Ari Zandoná, comunicou que havendo número legal de Vereadore
SS — “sob a inspiração e proteção de Deus, deu por iniciados os trabalhos da presente
sessão”. Logo após passou ao PEQUENO EXPEDIENTE, e, colocou em
) apreciação a ATA Nº 005/2017 — da Sessão Ordinária realizada do dia 03 de abril
4 de dois mil e dezessete; e colocou em leitura o Ofício nº 23/2017 — AGUAPREVL,
SE de 10 de abril de 2017, do Ilmo.-Sr; Marcio Antônio Faoro — Diretor Executivo do
q ÁGUAPREVI — Encaminhando as! Constas Anuais de Gestão, referente ao ano
2016. Logo após. passo apr as MATÉRIAS DO EXECUTIVO
| MUNICIPAL: Leitura do Ofício nº 058/2017/GP-AB, de 12 de abril de 2017
Mauro Rosa «da Silva, | Prefeito Municipal —
do Excelentíssimo -. Senho;
Encaminhando o Projeto de Lei entar nº 122/de 12 de Abril de 2017,
que “CONCEDE REAJUSTE ANUAL DE. VENCIMENTOSE- SALÁRIOS,
CONFORME ART. 37, PS a FEDERAL” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Foi encaminhado al, para farecer. Leitura do
Ofício n º 060/2017/GP-AB, de 17 de AM GONNA de E Excelentissimo Senhor
Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal — Encaminhando o Projeto de Lei
Complementar nº 124, de 12 de Abril de 2017, que “ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 075/2013, ARTIGO 10 — IV — ÓRGÃOS
DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES FIM — B) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
ESPORTE E CULTURA, ANEXO II CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Foi encaminhado em Regime
deUrgência. Leitura do Ofício nº 061/2017/GP-AB, de 12 de Abril de 2017 — do
:xcelentíssimo Senhor Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal — Encaminhando
7729) ei
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Água Boa / MT — CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
o Projeto de Lei nº 1368, de 12 de abril de 2017, que “DISPÕE SOBRE A
QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL
FILANTRÓPICA NO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”, Foi
encaminhado em Regime de Urgência Urgentíssima e, após foi encaminhado à
Comissão Geral, para parecer; Leitura do Ofício nº 062/2017/GP-AB, de 12 de
o Abril de 2017 — do Excelentíssimo Senhor Mauro Rosa da Silva, Prefeito
MW Municipal — Encaminhando o Projeto de Lei nº 1369, de 12 de abril de 2017, que
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
14 SUPLEMENTAÇÃO NO VALOR DE 6.000,00, NA FORMA QUE
f ESPECÍFICA”. Foi encaminhado em Regime de Urgência e, após foi
' encaminhado à Comissão Geral, para parecer; Leitura do Ofício nº 063/2017/GP-
AB, de 12 de Abril de 2017 — do Excelentíssimo Senhor Mauro Rosa da Silva, N
Prefeito Municipal — Encaminhando o Projeto de Lei nº 1370, de 12 de abril d
2017, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPLEMENTAÇÃO NO VALOR DE 30.000,00, NA FORMA
QUE ESPECÍFICA”. Foi encaminhado em Regime de Urgência e, após foi
(Ay encaminhado à Comissão Geral, para parecer PROPOSIÇÕES
APRESENTADAS PELA MESA DIRETORA: PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO COMPLEMENTAR Nº 003/2017, de 17 de abril de 2017, da
Mesa Diretora da Câmara Municipal, que “CONCEDE REAJUSTE ANUAL DE
VENCIMENTOS E SALÁRIOS, CONF INCISO X DO ART. 37 DA
AN CONSTITUIÇÃO -FEDERA DÁ | UTRAS PROVIDÊNCIAS” Foi
encaminhado à Comissão parecer. O Presidente em continuidade
7 passou para o GRANDE EXPEDI | - E, passou a apresentar as proposições
de autoria dos Vereadores; Proposição ;
LEITE RIBEIRO/PMDB>IND
9
DX
; ES Veréador — LEONARDO
e E WI
reconhecer a Profissão de Técnico. o) etica: MOÇÃO DE ( VN
RECONHECIMENTO Kº 006/2017 “ÃO: PLAÚSO Nº 007/2017 — N
/
Em Coautoria com todos os V o/DEM, Fernando de Melo
X Quintanilha/PRB; Joaquim dos Anjo Ferreira da Paixão/PMDB; Jonathan
q Silveira roberto/PR; Leonardo Leite Ribeiro/PMDB; Luís César de Lara Pinto
Filho/PR; Marilene Terezinha Estefano/PMDB; Renato Beraldo da Silva/PSD e
Sandro Lúcio Aleixo/PP. Proposições apresentadas pelo Vereador JOSÉ ARI
| ZANDONÁ/DEM: INDICAÇÃO Nº 043/2017 - Solicita ao Excelentíssimo
Senhor Senador Wellington Fagundes (PR-MT), ajuda na intervenção junto ao
* DNIT para solucionar o problema da travessia de pedestre na BR-158, no
perímetro urbano na cidade de Água Boa — MT; INDICAÇÃO Nº 044/2017 — Em
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Água Boa / MT — CNPJ; 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
Estado de Mato Grosso
Coautoria com o Vereador: Joaquim dos Anjos Ferreira da Paixão/PMDB
solicitam ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Água Boa, Senhor Mauro
Rosa da Silva com cópia ao Ilustrissimo Secretário Municipal de Infraestrutura,
Senhor Caetano Ferreira Rezende, recomendando a construção da rede de
energia elétrica e rede de água na extensão da vila do P.A Jaraguá, neste município;
INDICAÇÃO Nº 045/2017 — Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
Senhor Mauro Rosa da Silva e o Ilustrissimo Secretário de Infraestrutura, Senhor
Caetano Ferreira Rezende, requerendo a retirada com urgência dos mata burros
localizados na estrada municipal, lado esquerdo da MT-414 na estrada que passa
dentro da propriedade Fazenda “Toca do Lobo”, neste município;
REQUERIMENTO Nº 024/2017 — Em Coautoria com os Vereadores: Alan €
Rodrigo Apio/PR e Sandro Lúcio Aleixo/PP, solicitam ao Ilustrissimo Senhor N
Glauber Ângelo Pauletti, com cópia ao Superintendente Estadual do Banco d
Brasil, Excelentíssimo Senhor Sotero Sierra Neto, requerendo informações sobre
“o porquê dos caixas eletrônicos estarem em constante manutenção durante o
expediente e, nos finas de semana sem dinheiro”; REQUERIMENTO Nº
Y 9 025/2017 — solicita ao Excelentíssimo Senhor Mauro Rosa da Silva, Prefeito
(
Municipal com cópia ao Ilustríssimo Senhor Caetano Ferreira Rezende,
Secretário Municipal de Infraestrutura, requerendo relatório das estradas
3 levantadas e cascalhadas nos últimos anos e quais estradas estão programadas para
IN o ano de 2017-a serem levantadas e cascalhadas. Proposições apresentadas pelo
) Vereador ADELAR FUSINATO, EM: INDICAÇÃO Nº 046/2017 — solicita ao
de Ás, Boa Senhor Mauro Rosa da Silva,
icipal' de Infraestrutura, Senhor Caetano
Ferreira Rezende, requerendo pro idências na. sinalização das ruas entorno da
Escola Municipal “Cecília. Meireles! REQUERIMENTO Nº 028/2017 — solicita
o seu afastamento-pata tratar de-assunt ticulares do -cárgo é vereador desta
Casa pelo período de 4º á 31 de maio,
// N Vereador SANDRO LÚCIO ABEE
] s apresentadas pelo N
: ÃO Nº 047/2017 — solicita
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Ama Boa, Senhor Mauro Rosa da Silva,
X com cópia ao Senhor Caetano Ferreira Rezende, Secretário Municipal de
B)
Essceleniissieni] Exefeio
Infraestrutura, solicitando a limpeza da Praça do Bairro Cristalino. Preposição
apresentada pelo Vereador LUÍS CÉSAR DE LARA PINTO FILHO/PR:
MOÇÃO DE PESAR Nº 008/2017 — Em Coautoria com todos os Vereadores
Adelar Fusinato/DEM; Alan Rodrigo Apio/PR; Fernando de Melo
uintanilha/PRB; Joaquim dos Anjos Ferreira da Paixão/PMDB; Jonathan
Silveira Roberto/PR; José Ari Zandoná/DEM; Leonardo Leite
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Agua Boa / MT — CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 — Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
ibeiro/PMDB,;
gb , Câmara Municipal de Água Boa
RE Estado de Mato Grosso
Marilene Terezinha Estefano/PMDB; Renato Beraldo da Silva/PSD e Sandro
Lúcio Aleixo/PP. Preposições apresentada pelo Vereador ALAN RODRIGO
APIO/PR: INDICAÇÃO Nº 048/2017 — Em Coautoria com os Vereadores Luís
Cesar de Lara Pinto Filho/PMDB, solicitam ao Ilustríssimo Secretário Municipal
de Educação, Cultura e Desporto, Senhor Agnaldo Lansoni requerendo a reforma
H
Sê
das pistas de skates em nosso município; MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO Nº
009/2017 — Em Coautoria com todos os Vereadores Adelar Fusinato/DEM;
Fernando de Melo Quintanilha/PRB; Joaquim dos Anjos Ferreira da
Paixão/PMDB; Jonathan Silveira Roberto/PR; José Ari Zandoná/DEM; Leonardo (
Leite Ribeiro/PMDB,; Luís César de Lara Pinto Filho/PR; Marilene Terezinha
Estefano/PMDB; Renato Beraldo da Silva/PSD e Sandro Lúcio Aleixo/P
Preposições apresentadas pela Vereadora MARILENE TERESINHA à
ESTEFANO/PMDB: INDICAÇÃO Nº 049/2017 — solicita ao Excelentíssimo
Senhor Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal com cópia ao Ilustríssimo
Senhor Jader Bahia, Secretário Municipal de Saúde, solicitando a possibilidade
de contratar mais profissionais na área de psicologia para atendimentos nos PSFs,
por agendamento; INDICAÇÃO Nº 050/2017 - solicita ao Excelentíssimo Senhor
Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal, requerendo informações sobre o
+
f
Pe
pás
projeto de construção do CER — CENTRO DE REABILITAÇÃO DE ÁGUA
BOA-MT, junto ao Ministério de Saúde: Preposição apresentada pelo Vereador
JOAQUIM DOS ANJOS FERREIRA DA PAIXÃO/PMDB: INDICAÇÃO Nº
051/2017 — solicita ao Exce
Secretário Municipal-de Infraestrut
MÁ
a Im
Í ra, Tlustrissimo Senhor Caetano Ferreira | 9
Rezende, solicitando que seja feito o patrolamento e cascalhamento onde houver 5
necessidade em todas -propriedades no PA. Jafobazinho, neste município.
Preposições apresentadas pelo | Vereador = FERNANDO - DE MELO
QUINTANILHA/PRB: INDICAÇÃO Nº052/2017= solicita Excelentíssimo N
Senhor Mauro Rosa-da Silva, Preieito, Municipal BB cópia ao Ilustríssimo ho
Senhor Caetano Ferreira va cd E i ipal de Infraestrutura e, ao
Gestor de Polo, Ilustrissimo Senhor Cristiano Luiz Rinaldi, representante da
ENERGISA, requerendo providenciar a pavimentação asfáltica e readequação da
Minha de transmissão de energia na viela entre as Ruas F-l1 e F-3, no Setor
(N, Primavera; INDICAÇÃO Nº 053/2017 — solicita ao Excelentíssimo Senhor
N Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustrissimo Senhor
Caetano Ferreira Rezende, Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando
iluminação no trajeto do Posto Martinão até o Setor Cristalino;
REQUERIMENTO Nº 026/2017 — requer ao Excelentíssimo Senhor Mauro
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Agua Boa / MT — CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 — Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
/
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
Rosa da Silva, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fábio Tadeu
Weiler, Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, solicitando via
documentos apresentados, o número de contribuintes e o valor arrecadado com o
pagamento do IPTU na data de 10/04/17; REQUERIMENTO Nº 027/2017 —
requer ao Excelentíssimo Senhor Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal, com
cópia ao Ilustríssimo Senhor Fábio Tadeu Weiler, Secretário Municipal de
Planejamento e Finanças, solicitando via documentos apresentados, o número de
contribuintes e o valor arrecadado com o pagamento do IPTU na data de 10/04/17.
Preposição verbal apresentada pelo Vereador JHONATAN SILVEIRA
ROBERTO/PR — REQUERIMENTO Nº 029/2017: solicitando ao Engenheiro EN
responsável pelo projeto de Iluminação da Av. Planalto, quais foram os critérios
adotados para a colocação dos postes de iluminação nas rotatórias, por estarem tão
próximos das vias. Logo após passou para a ORDEM DO DIA para serem
apreciados os pareceres da Comissão Geral, sendo os seguintes: PARECER Nº
020/2017 - FAVORÁVEL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/2016, de
15 de agosto de 2016, de Autoria do Vereador José Ari Zandoná, que “CONCEDE
TÍTULO DE CIDADÃO ÁGUABOENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
MARCOS ROBERTO LAMB E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” - colocado
j em discussão e não havendo manifestações foi votado e aprovado por unanimidade
$ de votos; PARECER Nº 021/2017 — FAVORÁVEL AO PROJETO DE
j RESOLUÇÃO Nº 011/2 Hurt de novembro de 2016, de Autoria do Vereador
32 Luís César de Lara Pin “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO
ÁGUABOENSE AO ILUSTRÍSS O SENHOR VILSON ANDRIOLLO E, DÁ ;
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” < colo cado “em “discussão e não havendo É.
manifestações foi votado e aprovado unanimidade deYotos; PARECER Nº
022/2017 — FAVORÁVEL: AO | ) TO DE LEI LEGISLATIVO Nº
001/2017, de 03 de abril-de 2017 >de-Aut rjá do Vereador José fi Zandoná que,
“DENOMINA A ESCOLÁ Mb) PAL. PRÓ SORA SIMONE
FERNANDES DA SILVA FRERÍAS ”-. discussão e não havendo
manifestações foi votado e aprovado por unanimidade de votos; PARECER Nº
023/2017 —- FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
117/2017, de 02 de Fevereiro de 2017, do Executivo Municipal, que “DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DO PCCV — LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2016 E
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 91/2015, QUE DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS E CARGA HORÁRIA DO CARGO DE
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 98 E
SEGUINTES DA LEI ORGÂNICA MUNICPAL” — pedido de vista
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Agua Boa / MT — CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 — Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
Vereador
14 , Câmara Municipal de Água Boa
: Estado de Mato Grosso
Fernando Quintanilha/PRB, solicitando um segundo parecer; PARECER Nº
024/2017 — FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
121/2017, de 30 de março de 2017, de Autoria do Executivo Municipal, que
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 100/2016, ANEXO IV —
GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO, REQUISITOS
PARA PROVIMENTOS (PARA TODOS OS AGENTES FISCAIS) E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” — pedido de vista pelo Vereador José Ari
v Zandoná/DEM e retirado para melhor analise; PARECER Nº 025/2017 —
1 FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1.337, de 03 de novembro de 2016, do
Executivo Municipal, que “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA
1 PÚBLICA QUE ESPECIFICA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - colocado
ro em discussão e não havendo manifestações foi votado e aprovado por unanimidade
de votos; PARECER Nº 026/2017 — FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº
“Sã 1.341, de 17 de novembro de 2016, do Executivo Municipal, que “AUTORIZA O
JS CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMETUAR POR UTILIDADES
PÚBLICA, IMÓVEL URBANO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - colocado
em discussão e não havendo manifestações foi votado e aprovado por unanimidade
de votos; PARECER Nº 027/2017 FAVORÁVEL AQ PROJETO DE LEI Nº
1.356, de 13 de fevereiro de 2017, do Executivo Municipal, que “ALTERA A LEI
|! MUNICIPAL(Nº. 192/91, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO
SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA — MT, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIA À colocado em. discussão e não havendo
manifestações foi votado ado por unanimidade de votos; PARECER Nº
028/2017 - FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº | 358, de 15 de fevereiro
de 2017, do Executivo Municipal, q INSFORMA BEM PATRIMONIAL
DE ÁGUA BOA-A BEM. DE: DOMINIO PÚBLICO”- “colocado é ém discussão e
não havendo manifestações Toi vOtad À imidade de votos;
PARECER Nº 029/2017>F
DE LEI Nº 1.359, de 02 des ecutivo Municipal, que “
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - colocado em discussão e não havendo
manifestações foi votado e aprovado por unanimidade de votos; PARECER Nº
030/2017 — FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1.361, de 13 de março de
2017, do Executivo Municipal, que “ESTABELECE VALOR PARA OS
DÉBITOS JUDICAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE
EQUENO VALOR (RPV) PELO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA -MT”-
colocado em discussão e não havendo manifestações foi votado e aprovado por
o
«
>
>
9)
"Y
Zo
o
tm
=
Õ
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Água Boa / MT — CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
unanimidade de votos; PARECER Nº 031/2017 - FAVORÁVEL AO PROJETO
DE LEINº 1.367, de 30 de março de 2017, do Executivo Municipal, que “DISPÕE
SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE
O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA — MT E O MUNICÍPIO DE COCALINHO —
MTE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”- colocado em discussão e não havendo
manifestações foi votado e aprovado por unanimidade de votos; PARECER Nº
032/2017 — FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1.366, de 30 de março de
2017, do Executivo Municipal, que “Autoriza a abertura de crédito adicional
Especial por suplementação no valor de R$ 2.459.323,00, na forma específica.”-
colocado em discussão e não havendo manifestações foi votado e aprovado por N
unanimidade de votos; PARECER Nº 034/2017 - FAVORÁVEL AO PROJET
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 120/2017, de 13 de março de 2017, do Executivo
Municipal, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº
101/2016, ANEXO II CARGOS III E, DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS”- colocado
em discussão e não havendo manifestações foi votado e aprovado por unanimidade
de votos; PARECER Nº 035/2017 — FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº
1360, de 02 de março de 2017, do Executivo Municipal, que “AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
246.000,00, NA FORMA QUE ESPECÍFICA” - colocado em discussão e não
havendo manifestações foi votado e aprovado por unanimidade de votos;
PARECER Nº 036/2017 = FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 122/2017, de 12 de abril de 2017, do Executivo
Municipal, que “CONCEDE EAN aro ANUAL DE VENCIMENTOS E
SALÁRIOS, CONFORME ART 37, X1 ACONSTITUIÇÃO DEFERAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” = adô “em “discussão e não havendo
manifestações foi votado -e “aprovado po poi unanimidade de votos PARECER Nº
037/2017 - FAVORÁVEL ÃO PROJET DE E LEENS 1370/20 , de 12 de abril
mea
AA
de 2017, do Executivo Munici al, é BERTURA DE CRÉDITO
. ADICIONAL ESPECIAL EM TAÇÃO NO VALOR DE R$
ps 30.000,00, NA FORMA QUE ESPECIFICA” - colocado em discussão e não
havendo manifestações foi votado e aprovado por unanimidade de votos;
PARECER Nº 038/2017 - FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO COMPLEMENTAR Nº 003/2017, de 17 de abril de 2017, do
J Executivo Municipal, que “CONCEDE REAJUSTE ANUAL DE VENCIMENTOS
| E SALÁRIOS, CONFORME INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, E DÁ OUTRS PROVIDÊNICIAS” - colocado em discussão e não
havendo manifestações foi votado e aprovado por unanimidade de
tos;
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Agua Boa / MT — CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 — Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
PARECER Nº 039/2017 —- FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEINº 1369/2017,
de 17 de abril de 2017, do Executivo Municipal, que “AUTORIZA O A ABERTURA
DE RÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPLEMENTAÇÃO NO VALOR DE
R$ 6.000,00, NA FORMA QUE ESPECIFICA” - colocado em discussão e não
havendo manifestações foi votado e aprovado por unanimidade de votos. E sem
nada mais a tratar, o Presidente deu por encerrada a sessão e, informou a todos os
Vereadores e Vereadora que a próxima Sessão Ordinária se realizará no dia dois
de maio de dois mil e dezessete, terça-feira, com início às dezenove horas. E, “sob
a inspiração e proteção de Deus, deu por encerrado os trabalhos da presente sessão”
e, agradeceu a todos os que estiveram presentes, ao que eu, Vereador Luís César
de Lara Pinto Eilho, Primeiro Secretário da Mesa Diretora, lavrei a presente ata,
que após lida e aproyada será assinada pelos Vereadores e Vereadora presente.
Adelar Fási Es Es
| am Rodrigo Apio/PR
Fernando de/Melo Quintanilha/PRB
+27
A
:
Soria dosjAnjosFérreira da Paixão/PMDB
DAÍ Agnelo? ,
Jonathan Silveira Robert ga
: nb é, n 1 J 1) ZandonálDEM
Luís César de
E
nto Filho/PR
Tel.: (66) laago- ABI (66) 2 3468- -2292 1 (66) 3468-2587 — Ouvidoria: (66) 3468-. 2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br