CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO na Sessão
MuUinmpIPAL DE ALTA FLORESTA
em JM discussão e votação
E ge OVAR!
Lido em 3 a
Respisável
Carvalho e Derci
MOÇÃO N. 028/2024
Autoria: Vereadores Darli Luciano da Silva. Douglas Pereira Teixeira
Paulo Trevisan.
Assunto: MOÇÃO DE APOIO incondicional à Resolução nº
2.378/2024, do Conselho Federal de Medicina, que proíbe a
assistolia fetal na hipótese que especifica, por tratar-se de
procedimento cruel e desumano, requerendo-se ao Congresso
Nacional medidas para garantir ao referido Conselho, o
pleno exercício de suas atribuições legais.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
A Câmara Municipal de Alta Floresta, através dos vereadores Darli Luciano da Silva,
Douglas Pereira Teixeira de Carvalho, Derci Paulo Trevisan, José Vaz Neto (Zé Eskiva),
juntamente com os vereadores abaixo assinados, apresenta à Mesa Diretora, ouvido o
Soberano Plenário, MOÇÃO DE APOIO incondicional à Resolução nº 2.378/2024, do
Conselho Federal de Medicina. que proíbe a assistolia fetal na hipótese que especifica, por
tratar-se de procedimento cruel e desumano. requerendo-se ao Congresso Nacional medidas
para garantir ao referido Conselho, o pleno exercício de suas atribuições legais.
O Conselho Federal de Medicina publicou no Diário Oficial da União do dia 3
de abril próximo passado, da Resolução CFM n. 2.378, de 21 de março de 2024 que
prescreve, em seu art. 1º, que:
“Art. 1º É vedado ao médico a realização do
procedimento de assistolia fetal, ato médico que
ocasiona o feticídio, previamente aos procedimentos
de interrupção da gravidez noscasos de aborto previsto
em lei, ou seja, feto oriundo de estupro, quando houver
probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional
acima de 22 semanas.
A assistolia fetal consiste na introdução de cloreto de potássio diretamente no
coração do nascituro. causando a sua parada cardíaca. Há forte movimento entre os setores
defensoresdo aborto amplo e irrestrito de que referido procedimento seja introduzido em
toda a rede hospitalar, pública e particular.
Isso porque viabilizaria a prática do aborto entre o quinto e o nono mês de gestação
pois, sem a assistolia, o bebê nasceria vivo e teria que ser morto fora do útero. um
procedimento traumático mesmo para os profissionais da área da saúde que se dispõem a
trabalhar com o aborto.
Às normas técnicas atualmente vigentes do Ministério da Saúde desaconselha-se o
aborto após a vigésima semana; todavia, algumas instituições que defendem o aborto
irrestrito tem se voltado contra à Resolução do CFM bem como contra as normas do
Ministério da Saúde, sob o argumento que o Código Penal de 1940, ao não punir o aborto
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ALTA FLORESTA ,
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em caso de estupro, não teve inte: por limites à prática) uma vez que, no deu
artigo 128, que dispõe sobre o tema, não teria fixado limites de idadágestacional.
Ocorre, porém, de acordo com dados históricos, a mortálidade materna em
consequência deum parto cesáreo, em 1940, único modo possível de sé realizar um aborto
tardio naquela época, estava em torno de 20%. As mulheres poderiam morrer devido a
septicemia decorrente de uma infecção, pois não estava ainda disponível a penicilina nem
os demais antibióticos. A penicilina, que baixou a mortalidade materna após o parto
cesáreo praticamente a zero, somente começou a ser difundida na prática médica após a
Segunda Guerra Mundial. Por este motivo, em 1940, a prática do aborto no segundo e
terceiro trimestre da gestação era algo impensável. E. caso fosse tentado, seria visto como
um infanticídio e não como um aborto. Este foi o motivo pelo qual o legislador não
colocou um limite gestacional para a não punibilidade do aborto em casos de estupro. A
legislação, portanto, considerou a realidade da época de sua elaboração.
Por este motivo entendemos que o Conselho Federal de Medicina, em sua Resolução
2.378/2024, oportunamente equipara com clareza “a realização do procedimento de
assistolia fetal a um ato médico que ocasiona o feticídio”.
Cumpre registrar que o procedimento de assistolia é extremamente cruel e
desumano: o fetoé queimado de dentro para fora usando-se uma concentração de cloreto
de potássio de 12 a80 vezes mais forte do que a usada para matar animais na eutanásia
ou o condenado àpena de morte e as recomendações dos protocolos de assistolia é de que
as doses sejam dadas de pouco em pouco, prolongando-se de forma desumana o
sofrimento infligido ao bebê.
Esta moção também sugere, respeitosamente, às duas Casas do Congresso
Nacional, aconsideração da conveniência de se passar legislação positiva de proibição
da chamada “assistolia fetal”.
Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar expresso apoio ao
Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ao Excelentíssimo Presidente da
Câmara, Arthur Lira e ao Conselho Federal de Medicina, para a defesa do direito à vida,
inerente a todo ser humano, conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos, do
qual o Brasil é signatário, afirma em seu artigo 3: “Todo ser humano tem direito à vida”.
Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular. O parágrafo único do
artigo primeiro de nossa atual Constituição declara que todo poder emana do povo e é
exercido por meio de seus representantes, de quem, portanto, esta moção se faz voz.
Através de diversas pesquisas, realizadas por variados institutos, tem-se encontrado
invariavelmente que a posição do povo brasileiro é majoritariamente contrária ao aborto.
Ante o exposto e atendidas as formalidades regimentais, a Câmara Municipal de Alta
Floresta, por meio dos vereadores que a esta subscrevem REQUER que fique constando da
Ata da Sessão Ordinária de 30 de abril do ano em curso, esta MOÇÃO DE APOIO,
enviando-se cópia da presente aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal, da
Câmara dos Deputados e da Arquidiocese de Cuiabá para acolher esta moção como
manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo de ALTA FLORESTA, MATO
GROSSO mediante deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, no intuito de
impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo de legiferante.
Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como
prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às seguintes autoridades,
conforme seguem:
Lidoem “1
sável
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eh 2) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PODER LEGISLATIVO Aprovado em discussão e votação
na Sessão
Lido em3 ABRI
Res sável
Exmo. Sr.
RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO
MD Senador Presidente do Senado Federal
SENADO FEDERAL ANEXO 2 ALA TEOTÔNIO VILELA GABINETE 24
CEP 70.165-900 / Brasília/DF
Exmo. Sr.
ARTHUR LIRA
MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados
Endereço: Câmara dos Deputados, Edifício Principal, Pavimento Superior, Ala E, Brasília-
DF, CEP 70160-900
V.ex.º Rev.ma
DOM MÁRIO ANTÔNIO DA SILVA
MD Arcebispo da Arquidiocese de Cuiabá.
Endereço: Praça do Seminário, 489 - Dom Aquino, Cx Postal 22, CEP 78015-325 — Cuiabá MT
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 25 de abril de 2024
Dou eixeira de Cãrvalho
Vereador
Derei Paulo san -
Vereador
em Aliton de Es
2 Secretário
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1" Secretário
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Vereadora
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reinado Luiz Da Silva
Vereador
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