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materia nº 10/2024

Tipo Ofícios
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-04-26
EmentaCom os meus cordiais cumprimentos, eu, vereador Derci Paulo Trevisan, no uso de minha prerrogativas legais e regimentais, considerando o Oficio 151/2024 SMS/GABINETE do dia 09/04 do corrente, da lavra da Secretária Municipal de Saúde, apresentando justificativa de inviabilidade técnica para atendimento do objeto constante na alínea a), inciso I, art. 1º da Emenda Impositiva n° 037/2023, de minha autoria, no tocante ao valor de R$ 104.258,73 (cento e quatro mil, duzentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos), direcionado à Secretaria Municipal de Saúde, junto à AÇÃO 2171 MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL - PAM, para manutenção e aquisição de materiais de higiene pessoal para os pacientes, em virtude do objeto proposto já estar sendo atendido e, portanto, inviável a aplicação do referido recurso financeiro, diante disso, venho por meio deste SOLICITAR a alteração do sobredito objeto inicialmente proposto, com o intuito de que a Secretaria Municipal de Saúde possa u
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2024-05-03T10:46:40.618305-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA Lido em 30 AR
PODER LEGISLATIVO é Je
Responsável
OF. N. 010/2024-GAB/VER/DPT
Alta Floresta-MT, 26 de abril de 2024
Ilustríssima Secretária Municipal de Saúde
Sra. Lúcia Tizo
Com cópia:
Ilustríssimo Secretário Municipal de Finanças
PAULO MOREIRA DOS SANTOS
Assunto: Alteração do Objeto da Emenda Impositiva 037/2024
Prezada Secretária,
Prezado Secretário,
Com os meus cordiais cumprimentos, eu, vereador Derci Paulo Trevisan, no uso de
minha prerrogativas legais e regimentais, considerando o Oficio 151/2024
SMS/GABINETE do dia 09/04 do corrente, da lavra da Secretária Municipal de Saúde,
apresentando justificativa de inviabilidade técnica para atendimento do objeto constante
na alínea a), inciso I, art. 1º da Emenda Impositiva nº 037/2023, de minha autoria, no
tocante ao valor de R$ 104.258,73 (cento e quatro mil, duzentos e cinquenta e oito reais e
setenta e três centavos), direcionado à Secretaria Municipal de Saúde, junto à AÇÃO 2171
MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL - PAM, para
manutenção e aquisição de materiais de higiene pessoal para os pacientes, em virtude do
objeto proposto já estar sendo atendido e, portanto, inviável a aplicação do referido
recurso financeiro, diante disso, venho por meio deste SOLICITAR a alteração do
sobredito objeto inicialmente proposto, com o intuito de que a Secretaria Municipal de
Saúde possa utilizar os recursos conforme a seguir especificado:
(..)
a) alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 104.258,73 (cento e quatro
mil, duzentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos) na Secretaria
Municipal de Saúde, junto à AÇÃO 2171 MANUTENÇÃO DO PRONTO
ATENDIMENTO MUNICIPAL - PAM, para material de consumo e
equipamentos e material permanente.
São essas as considerações que faço ao mesmo tempo em que submeto o presente
expediente á apreciação do plenário dessa Casa.
Valho-me da oportunidade Senhora Secretária. aa reitera-lhe as expressões de
meu elevado apreço.
Atenciosamente,
Derci Pâulo Trevisa' itoco”
Vereador
(O EE (66)3521-5030. Ts o) Av: Colonizador Ariosto da Riva,
349, Centro, Alta Floresta - MT
contato a altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261
-CÂMARA MUNICIPAL DE
| ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
fe. op a Lido en É DZ. 2973
pie ANTE . o
EMENDA Nº beds o Processo: 169/2023
Autoria: Vereador Derci Paulo Trevisan (Pitoco).
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE
LEI Nº 2.267/2023, QUE ESTIMA A RECEITA, FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT
PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso,
APROVA nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei
Orgânica do Município, consoante as alterações
introduzidas pela Emenda Nº 036/2023 (DOC/TCE-MT DE
10/02/2023) a presente Emenda Impositiva Individual:
Art. 1º Fica incluída na execução orçamentária e financeira disposta no Projeto de
Lei nº 2.267/2023, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta
Floresta/MT para o exercicio de 2024, totalizando o valor de R$ 208.517,47
(duzentos e oito mil, quinhentos e dezessete reais e quarenta e sete centavos),
as seguintes programações:
| — 50% (cinquenta por cento), R$ 104.258,73 (cento e quatro mil, duzentos e
cinquenta e oito reais e setenta e três centavos), para aplicação em ações e serviços
públicos na área de Saúde, compreendendo:
a) alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 104.258,73 (cento e quatro
mil, duzentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos) na Secretaria
Municipal de Saúde, junto à AÇÃO 2171 MANUTENÇÃO DO PRONTO
ATENDIMENTO MUNICIPAL - PAM, para manutenção e aquisição de materiais
de higiene pessoal para os pacientes.
ll — 50% (cinquenta por cento), R$ 104.258,73 (cento e quatro mil, duzentos e
cinquenta e oito reais e setenta e três centavos), para aplicação em ações e serviços
públicos nas demais áreas:
a) alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais) no Gabinete do Prefeito, para aquisição de 4 (quatro) Academias da
Terceira idade (ATI), sendo: 01 para o espaço da antiga Amorib; 01 para a 5º Oeste
(Escola Castelo Branco) zona rural; 01 para a Cidade Alta anexo a Igreja são Miguel;
e 01 para o bairro Bom Pastor, anexo a Igreja Bom Pastor.
b) alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais) na Secretaria Municipal de Esportes, para aquisição de troféus e
medalhas,
c) alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 29.258,73 (vinte e nove
mil, duzentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos) no Gabinete do
NY
escape ram (66/3521-5030 q
contato a altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 000 - CXP 261
Í
|
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Prefeito, para o a nal Especializado, em Deficiência Auditiva -
CEEDA, para ajudar na construção de 01 sala de aula de tamanho adequado,
destinada ao atendimento de adultos surdos que frequentam a instrução no horário
noturno;
$ 1º A despesa programada no inciso | do presente artigo será custeada
anulando parcialmente o crédito do orçamento consignado no Anexo QUADRO DE
DETALHAMENTO DE DESPESAS, sob a seguinte classificação:
ÓRGÃO: 11 SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA
FUNÇÃO: 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PROGRAMA: 0021 GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAUDE
AÇÃO: 2310 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS NA SAÚDE
$ 2º A despesa programada no inciso Il do presente artigo será custeada
anulando parcialmente o crédito do orçamento consignado no Anexo QUADRO DE
DETALHAMENTO DE DESPESAS, sob a seguinte classificação:
ÓRGÃO: 02 GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 001 GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PROGRAMA: 0009 GESTÃO ADMINISTRATIVA
AÇÃO: 2311 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS
Art.2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar a presente
Emenda junto à respectiva Lei Orçamentária Anual, inclusive, promover
compatibilidade através da readequação dos demais instrumentos orçamentários
atinentes (PPA 2022-2025 e LDO 2024) para sua fiel execução.
Art.3º A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em aqua 2023.
DerclPaulo Trevigan
Vereador “Pitoco”
CMAFits”
Cá camaraaltafioresta (66)3521- 5030
é 9, a -
contato a altafioresta.mt.leg-br (66) 3521-5829 /3716 /5215 EP 7.:580-000 - CXP 261
É CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Lido em 1.8 LE
Sena
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Trata-se de Proposição Legislativa, na modalidade de Emenda — Impositiva
Individual, nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do Município,
o consoante as alterações introduzidas pela Emenda Nº 036/2023 (DOCITCE-MT DE
Po 10/02/2023), visando garantir o atendimento das demandas que especificam,
Po originadas de pleitos dos munícipes que, rotineiramente, procuram os parlamentares
| com essa finalidade. :
Emendas impositivas são alterações no orçamento do Municipio para o ano
seguinte, feitas pelos Vereadores. Os Vereadores podem fazer emendas, no valor
total de 1,2% do orçamento liquido do ano anterior, destinando essas verbas para
pontos de interesse público, como para a saúde, educação, entidades que atuem em
áreas de interesse público, etc. 50% do valor das Emendas deve ser encaminhado
Vs para a Saúde; 50% podem ser encaminhados para qualquer área, inglusive também
Po para a saúde. Essas verbas são incorporadas ao orçamento do Município para o ano
| seguinte, e devem ser executadas conforme a modificação realizada pelos
Vo Vereadores.
! Os beneficiários nem sempre são órgãos ou entidades da administração direta ou
indireta, logo, detalhes e especificações, serão apresentados pelas entidades
| beneficiárias das emendas, quando do protocolo do plano de trabalho junto a
| Prefeitura Municipal, visando a obtenção dos recursos disponibilizados nesta
i emenda.
| Pelos motivos acima justificados solicito aos meus pares que aprovem a presente
| Emenda Impositiva Individual, e que o Poder Executivo, por sua vez, ha mesma linha
entenda, sancionando e consolidando a presente Emenda junto à; respectiva Lei
| Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessário para sua fiel
] execução.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 05 de dezembro de 2023.
Vereador “Pitoco”
CMAF its”
7 camaraaltafloresta (66)3521-5030
contato a altafloresta.mt.le (66) 3521-5829 /3716 /5215 80-000 - CXP 261
| |
pum
mais por
| nossa gente I Saúde
| Ofício nº 151/2024/SMS/6 ABINETE
Alta Sloresta - MT. 09 de abril de 2024.
À
Câmara Municipal de Alta Floresta
Ilmo. Vereador Derci Paulo Trevisan (Pitoco)
| Assunto: Emenda Partamentar impositiva.
| Prezado Senhor.
| Cumprimentando-a cordialmente, vimos através deste. conforme o art. 166. 813 da
Constituição Federal, informar a inviabilidade técnica para atendimento da Emenda
Impositiva nº 037/2023, proposta pelo Vereador Derci Paulo Trevisan “Pitoco”, a qual destina
o valor de R$ 104.258.73, junto à Ação 2171 Manutenção do Pronto Atendimento Municipal
- PAM. para manutenção e aquisição
de materiais de higiene pessoal para OS pacientes...
a municipal de saúde de Alta Floresta - MT
Conforme análise realizada pela secretari
o objeto da presente emenda parlamentar já vem sendo atendida. Desta forma, se torna
inviável a aplicação do referido recurso financeiro junto à Ação 2171 Manutenção do PAM.
para manutenção € aquisição de materiais de higiene pessoal para Os pacientes. '
|
Atualmente a ação voltada para aquisição de material permanente € materia
consumo atenderia às necessidades do Pronto Atendimento Municipal — PAM,
| de
Sem mais para o momento. desde já agradecemos a aten cão e estamos à disposição
para maiores esclarecimento.
Atenciosamente.
| L ria Tizo de Almeida
| Secretária Municipal de Saúde AFMT
| Decreto nº002/2024
& vsosaaso
o WW4 ALTAFLORESTAMT.GOV SR
CNPIM IS Pá
8
a - 198B | Canteiro Contral
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