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materia nº 5/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2.304/2024 (DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
native_id1013

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-06 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — ENCAMINHA-SE PARA ARQUIVAMENTO E DIGITALIZAÇÃO.
2024-05-08 Redação Final — Redação Final condicionada
2024-05-07 Redação Final — —
2024-05-07 Proposição aprovada — —
2024-05-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-05-03 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-05-03 Parecer favorável da comissão — com a inclusão da Emenda n ° 005/2024.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-09T12:06:38.622025-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO Lido em 
EMENDA N° 005!2024 Processo: 55/2024 
Autoria: Vereadora Francisca Ilmarli Teixeira, Relatora da Comissão de Políticas 
Gerais. 
ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 2.304/2024 
(DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALTA 
FLORESTA/MT, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS). 
Art. 1° Fica acrescentado § 2° ao artigo 41. do Projeto de Lei n° 2.304/2024, 
reconduzindo o atual parágrafo único para § 1°, passando a vigorar conforme 
adiante formalizado: 
Art. 41. 
Parágrafo único. (reconduzido p/ § 1°) 
§ 2° O beneficio em forma de pecúnia que trata essa Lei deverá ser 
pago através de transferência bancária, cartão social, ou outras formas 
de transferência conforme legislação vigente. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
Trata-se de Proposição Legislativa, na modalidade de Emenda — Aditiva, 
conforme § 1° art. 146 do Regimento Interno, com o seguinte pronunciamento: 
Assegurar que todos os proventos pecuniários sejam disponibilizados 
exclusivamente por meio de transferência bancária, cartão social, ou outras formas 
de transferência. Esta abordagem não apenas incrementa a eficiência do 
procedimento, mas também minimiza eventuais riscos de fraude, garantindo uma 
distribuição justa e equitativa dos recursos disponíveis. 
Qf camaraaltafloresta 
contatoaa,altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, Q Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO Lido em 
Maiores considerações poderão ser desenvolvidas em Plenário na deliberação 
da matéria. 
Pelos motivos acima justificados solicito aos meus pares que aprovem a 
presente Emenda, e que o Poder Executivo, por sua vez, na mesma linha entenda, 
sancionando, promulgando e publicando a futura Lei. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta — MT, em 03 de maio de 2024. 
r ~ 
~ 1 
Vereadora Frar1cis 11marIi Teixeira 
Relatora da Comissão Ide Políticas Gerais. 
Of camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
0 N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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