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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO Lido em
EMENDA N° 005!2024 Processo: 55/2024
Autoria: Vereadora Francisca Ilmarli Teixeira, Relatora da Comissão de Políticas
Gerais.
ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 2.304/2024
(DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALTA
FLORESTA/MT, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS).
Art. 1° Fica acrescentado § 2° ao artigo 41. do Projeto de Lei n° 2.304/2024,
reconduzindo o atual parágrafo único para § 1°, passando a vigorar conforme
adiante formalizado:
Art. 41.
Parágrafo único. (reconduzido p/ § 1°)
§ 2° O beneficio em forma de pecúnia que trata essa Lei deverá ser
pago através de transferência bancária, cartão social, ou outras formas
de transferência conforme legislação vigente.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Trata-se de Proposição Legislativa, na modalidade de Emenda — Aditiva,
conforme § 1° art. 146 do Regimento Interno, com o seguinte pronunciamento:
Assegurar que todos os proventos pecuniários sejam disponibilizados
exclusivamente por meio de transferência bancária, cartão social, ou outras formas
de transferência. Esta abordagem não apenas incrementa a eficiência do
procedimento, mas também minimiza eventuais riscos de fraude, garantindo uma
distribuição justa e equitativa dos recursos disponíveis.
Qf camaraaltafloresta
contatoaa,altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva, Q Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO Lido em
Maiores considerações poderão ser desenvolvidas em Plenário na deliberação
da matéria.
Pelos motivos acima justificados solicito aos meus pares que aprovem a
presente Emenda, e que o Poder Executivo, por sua vez, na mesma linha entenda,
sancionando, promulgando e publicando a futura Lei.
Sala das Sessões
Alta Floresta — MT, em 03 de maio de 2024.
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Vereadora Frar1cis 11marIi Teixeira
Relatora da Comissão Ide Políticas Gerais.
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contato a altafloresta.mt.leg.br
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