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materia nº 174/2024

Tipo Ofícios
Número / Ano 174 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaAo cumprimentá-lo, vimos, por intermédio deste, solicitar de Vossa Excelência a tramitação e aprovação do Projeto de Lei n.º 2.307/2024, que tem por súmula “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS À MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id1014

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-06 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — ENCAMINHA-SE PARA ARQUIVAMENTO E DIGITALIZAÇÃO
2024-05-08 Redação Final — —
2024-05-07 Redação Final — —
2024-05-07 Proposição aprovada — —
2024-05-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — considerando a aprovação do oficio qual solicitava a tramitação da propositura em regime de Urgência Especial

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-09T12:04:19.268939-03:00 Aprovada por Maioria Qualificada 11 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Materia Legislativa - 2307/2024 T
PL - Projeto de Lei Executivo
Vl
Prefeitura Municipal «
ESTADO DE M/
CNPJ 15.023.
Alta Floresta/MT, em 30 de abril de 2024.
Ofício n.º 174/2024 - GP
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, vimos, por intermédio deste, solicitar de Vossa
Excelência a tramitação e aprovação do Projeto de Lei n.º 2.307/2024, que tem por
súmula “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO
EM PROCEDER A DISPENSA PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS
RELATIVOS À MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, DOS
CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Conforme alude o inciso I, do art. 129 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, torna imperiosa a aprovação da propositura em REGIME DE
URGENCIA.
Sendo só o que se apresenta para o momento, renovamos nossos
votos de alta estima e distinta consideração.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
Vereador OSLEN DIAS DOS SANTOS (TUTI)
Mui Digno Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
ALTA FLORESTA — MT.
Travessa Álvaro Teixeira Costa, 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT

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