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materia nº 174/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 174 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaO Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Prefeito Valdemar Gamba e a Secretaria de Educação o cumprimento de diretrizes e metas do Plano Municipal de Educação que está em vigência desde 2015.
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DateStatusTurnoTexto
2024-05-07 Arquivo e Despacho — —
2024-05-07 Leitura em Plenário — —

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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA nm
PODER LEGISLATIVO + tt
Responsável
INDICAÇÃO N. 174/2024
Autoria: Vereador Luciano Silva
SÚMULA: O Vereador que a esta subscreve, de acordo
com o Regimento Interno desta Casa,
INDICA ao Prefeito Valdemar Gamba e a
Secretaria de Educação o cumprimento de
diretrizes e metas do Plano Municipal de
Educação que está em vigência desde 2015.
JUSTIFICATIVA
Segundo o Plano Municipal de Educação Lei Municipal nº 2.262/2015,
que estabelece várias diretrizes e metas para a educação do município, dentre
elas está a Meta 7 Educação Especial que assegura, na Educação Básica, o
atendimento aos estudantes com deficiências, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou super dotação, garantindo o atendimento
100% da demanda por Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio
com garantia de sistema educacional inclusivo, até 2017.
No Plano Municipal de Educação tem metas na Educação Especial que
não foram realizadas bem como: criar no âmbito municipal através de parcerias
com setores da administração publica municipal e estadual um banco de dados
da população em idade escolar, com dados sobre deficiência, transtornos globais
do desenvolvimento, espectro autista entre outros; Garantir e expandir o
atendimento a pessoas com surdez, com interprete de LIBRAS nas salas de aula
regular, Garantir e ampliar o transporte adaptado para estudantes com
necessidades especiais/deficiência; Garantir livros e materiais didáticos aos
deficientes visuais e auditivos varias metas do plano municipal de educação não
foram cumpridas ate o momento.
Diante disso este vereador solicita que essas metas e diretrizes sejam
implantadas o mais rápido possível, visto que esse PME está aprovado desde
2015, e até o presente momento muito dessas metas e diretrizes não foram
cumpridas, sendo dever de o Município fazê-las.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe o artigo 3º da Lei
8069/90. CN
| E
E errei (663521-5030 qr
bo contato maltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA am
PODER LEGISLATIVO
Responsável
Art. 3. 4 criança e o adolescente gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da
proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-
lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e
facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico,
mental, moral, espiritual e social, em condições de
liberdade e de dignidade.
E dever do poder publico assegurar com absoluta prioridade, a efetivação
dos direitos das crianças e adolescentes. Segundo o artigo.
Art. 53, da Lei 8069/90, “a criança e o adolescente têm
direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de
sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e
qualificação para o trabalho.
Certo de vossa compreensão e com antecipado agradecimento, estima e
consideração, subscrevo-me.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 03 de maio de 2024.
(f) camaraaltafloresta
= contato waltafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030 Q Nº'2549, Centro, Alta Horesta «Mr
(66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261

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