texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2
| CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
+ PODER LEGISLATIVO Lido em
EMENDA Nº 006/2024 Protocolo: 69/2024
Autoria: Vereadora Francisca Ilmarli Teixeira.
nas Io em discussão e =
fee 0,7 Mal 2307/2024 (DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
ae DO PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A
DISPENSA PARCIAL DOS ENCARGOS
DEVIDOS RELATIVOS À MULTA DE MORA,
AOS JUROS DE MORA, DOS CRÉDITOS DA
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS).
CÂM, A
Aprovado ui os DE ALTA FLORESTA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
(o)
pi de
uh
Art. 1º Dê-se nova redação ao disposto no artigo 7º do Projeto de Lei nº |
2.307/2024, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, passando a vigorar conforme Bi
adiante formalizado:
Art 7º- Os benefícios de que tratam a presente Lei poderão ser
solicitados no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação,
podendo ser prorrogados por até igual período, por uma única vez,
mediante Decreto do Poder Executivo, a partir disto, mediante nova
autorização da Câmara Municipal.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, 4
Senhores vereadores,
Trata-se de Proposição Legislativa, na modalidade de Emenda — Modificativa,
conforme 8 1º art. 146 do Regimento Interno, com o seguinte pronunciamento:
Busca-se pela presente emenda modificativa especificar, ta-ativamente, que a
prorrogação estabelecida no artigo 7º dê-se somente por uma única vez e que, a
partir disto, somente mediante nova autorização do Poder Legislauvo.
(B camaraaltafloresta
29 contato waltafloresta.mt.leg.br dv colonizador Ariosto fia Riva,
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215 Q ago aa qe moresta -MT
s ne |
-| CÂMARA MUNICIPAL DE
| ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO Lido em
Maiores considerações poderão ser desenvolvidas em Plenário na deliberação
da matéria.
Pelos motivos acima justificados solicito aos meus pares que aprovem a
presente Emenda, e que o Poder Executivo, por sua vez, na mesma linha entenda,
sancionando, promulgando e publicando a futura Lei.
Sala das Sessões
Alta Floresta — MT, em 07 de maio de 2024.
/
— os
Vereadora ade marli Teixeira
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORERA
Aprovado em [/“—giscussão e vetação
na Sessão a
camaraaltafloresta 66 1. y ESA Av: Colonizador Ariosto da Riva,
29 contato valtafloresta.mt.leg.br ( 13521 5030 Q Cu na naneros na ati -MT
- - CXP 261
(66) 3521-5829 /3716 /5215
open original →