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materia nº 28/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 28 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT A CAMPANHA JUNHO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1040

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-31 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — ENCAMINHA-SE PARA ARQUIVAMENTO E DIGITALIZAÇÃO.
2024-06-07 Matéria Transformada em Lei — —
2024-06-04 Aguardando promulgação da lei — —
2024-06-04 Proposição aprovada — —
2024-05-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-05-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-05-28 Parecer favorável da comissão — —
2024-05-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-05-28 Parecer favorável da comissão — —
2024-05-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-05-28 Parecer favorável da comissão — —
2024-05-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-05-22 Parecer Jurídico Favorável — —
2024-05-14 Análise Preliminar — —
2024-05-14 Leitura em Plenário — —
2024-05-14 Análise Preliminar — —
2024-05-14 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-06T13:49:16.481853-03:00 Aprovada por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA segu
PODER LEGISLATIVO Materia Leg d
Tipo: PL
Ementa;
MUNICÍPIO DE A TA CANPAN
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CÃ AUNICIPAL DE ALTA FLOREST ,
Ee discussão e ducso— PROJETO DE LEI Nº 028/2024 sponsável
Pe Sep BINÁRIAO | JUN,
SÚMULA: INSTITUI NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT A
CAMPANHA JUNHO VERDE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
AUTORIA: Vereadora Francisca Ilmarli Teixeira.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, aprovou e eu, Valdemar
Gamba, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º | Fica instituída a Campanha Junho Verde no âmbito do município de
Alta Floresta, a ser celebrada anualmente como parte das atividades da
Educação Ambiental Não Formal.
Parágrafo único. Entendem-se por Educação Ambiental Não Formal, as
ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as
questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade
do meio ambiente.
Art.2º O objetivo da Campanha Junho Verde é desenvolver a sensibilização
da população acerca da importância da conservação dos ambientes naturais e de
todos os seres vivos e do controle dos impactos ambientais e da degradação dos
recursos naturais, para as presentes e futuras gerações.
Art.3º A Campanha Junho Verde será articulada pela Secretaria de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e órgão colegiado (COMDEMA), em
parceria com o Legislativo Municipal, as instituições públicas, privadas,
organizações não governamentais e a comunidade em geral e incluirá ações
direcionadas para:
I - incentivar políticas públicas para a conservação das florestas, fauna e
flora Altaflorestense e dos meios de participação ativa da sociedade para a sua
salvaguarda;
H - fomento à conservação e ao uso de espaços públicos urbanos por meio
de atividades culturais e de educação ambiental;
PL nº 028/2024 —Institui Campanha Junho Verde NE FI. 1 de 4
A Se Av: Colonizador Ariosto da Riva,
É camaraaitartoresta » (66)3521-5030 (2) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
“dthnalia as ES crê (66) 3521-5829 /3716 /5215 É CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
PODER LEGISLATIVO Legislativo
»nsável
HI - conservação da biodiversidade e plantio e uso de espécies vegetais
nativas em áreas urbanas e rurais,
IV - sensibilização acerca da redução de padrões de consumo, da
reutilização de materiais, da separação de resíduos sólidos na origem e da
reciclagem,
V - divulgação da legislação ambiental brasileira, federal, estadual e
municipal e dos princípios ecológicos que a regem,
VI - estimular o debate sobre transição ecológica das cadeias produtivas,
economia de baixo carbono e carbono neutro:
VII - incentivar a inovação ambiental por meio de projetos educacionais
relacionados no potencial da biodiversidade do Município,
VIII - valorização da cultura dos povos tradicionais e indígenas, inseridos
no contexto da proteção na nossa biodiversidade,
IX - incentivar o debate sobre as mudanças climáticas e seus impactos nas
cidades e no meio rural, protéção de cenários e suas estratégias de mitigação.
X - estímulo à formação da consciência ecológica cidadão a respeito de
temas ambientais quentes, em uma perspectiva transdisciplinar e social
transformadora, pautada pela ética entre gerações,
XI - impulsionar o debate, em todos os níveis e modalidades do processo
educativo, sobre ecologia, conservação ambiental e cadeias produtivas:
XII - fomentar a conscientização ambiental em áreas turísticas, com
estimulo ao turismo sustentável;
XIII - valorizar estudos científicos e de soluções tecnológicas adequadas ás
politicas públicas de proteção do meio ambiente,
XIV - promoção de ações socioeducativas destinadas a diferentes públicos
nas unidades de conservação da natureza em que a visitação pública é permitida;
XV - debate, divulgação, sensibilização e práticas educativas atinentes às
relações entre a degradação ambiental e o surgimento de endemias, epidemias e
pandemias, bem como à necessidade de conservação adequada do meio
ambiente para a prevenção delas,
XVI - estimular a conscientização relativa a uso racional da água, escassez
hídrica, acesso à água potável e tecnologias disponíveis para melhoria da
eficiência hídrica.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA PRESTA
Aprovado em discussão rotação
PL nº 028/2024 Institui Campanha J FI. 2 de 4
a Av: Colonizador Ariosto da Riva,
pm pi (66)3521-5030 O) Nº 2349, Eahtro; Alta Floresta “MT
) contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Art. 4º
Materia Legislativa - 28/2024
- Projeto de Lei do
Data 14 de À
Ementa: INST
MUN
de 2024
NO ÂMBITO DO
Y
CAMPANHA
Na Campanha Junho Verde, será observado o conceito de Ecologia
Integral, que inclui dimensões humanas e sociais dos desafios ambientais.
Art. 5º
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lido em lh WADI
&
Rolponsável
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 14 de maio de 2024.
Francisca Ilmarli Teixeira
PL nº 028/2024 —Institui Campanha Junho Verde
(£) camaraaltafloresta
Vereadora
T
CÂMARA EUA DE ALTA goirerina
Aprovado em discussão
na Sessão L Ai A Nah
FI. 3 de 4
] contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
— Av: Colonizador Ariosto da Riva,
( Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA Mateo Leg do
PODER LEGISLATIVO Legislativo adia
Datá: 14 de Maio d o
Ementa INSTITUI NO AMBITO-DO
AUNICÍPIO DE ALTA
MAUN MT A CAMPANHA
penar —
JUSTIFICATIVA Lidoem |
Egrégia Câmara, RS fatos
Sirvo-me da presente, para submeter à apreciação e aprovação do
Plenário, o anexo PROJETO DE LEI Nº 028/2024, de minha autoria, que
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT A
CAMPANHA JUNHO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, com o
seguinte pronunciamento:
CONSIDERANDO que, a Lei 14.393, de 04 de Julho de 2022, alterou a
Lei nº 9.793, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional da
Educação Ambiental, para instituir a Campanha Junho Verde, em nível nacional;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar 140, de 08 de
Dezembro de 2011, que altera a Lei nº 6.938, de 31 de Agosto de 1981, e
estabelece as competências e cooperação da União, Estados e Municípios nas ações
administrativas dos entes federados, que compõe o Sistema Nacional de Meio
Ambiente (SISNAMA) na proteção ambiental e dentre estas ações, compete ao
Município (Art. 9º inciso XI) promover e orientar a educação ambiental em todos
os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente;
O OBJETIVO da Campanha Junho Verde é desenvolver a sensibilização
da população acerca da importância da conservação dos ambientes naturais e de
todos os seres vivos e do controle dos impactos ambientais e da degradação dos
recursos naturais, para os presentes e futuras gerações.
A Campanha Junho Verde se faz necessária e pertinente, pois, enquanto
não houver educação ambiental efetiva e preocupação da população com o meio
ambiente, não será possível pensar em um futuro sustentável para esta e as
próximas gerações, para reduzirmos os impactos causados ao meio ambiente, além
de agir com consciência, precisamos agir em conjunto.
Desta feita, considerando a oportunidade e necessidade da matéria,
solicitamos a respectiva apreciação em regime de tramitação ordinária, na certeza
de que, será deliberado e aprovado na forma regimental, e ainda, que o Chefe do
Poder Executivo entenda, sancionando e promulgando a futura Lei.
ps . é TA FLORES
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha CAMARA MUN SN 6 Votação
. prova:
Alta Floresta - MT, 14 de maio de 2024: na Sessão QRDINÁRI TA
[ É É de vo
Francisca Ilmarli Teixeira
Vereadora
PL nº 028/2024 Institui Campanha Junho Verde FI. 4 de 4
(3 a — Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O comareitaniorest (663521-5030 q prcasmtendor Avesto demo,
] contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261

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