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materia nº 5/2024

Tipo Redação Final
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1057

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-06 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — ENCAMINHA-SE PARA ARQUIVAMENTO E DIGITALIZAÇÃO.
2024-05-27 Proposição transformada em lei — —
2024-05-14 Aguardando promulgação da lei — —
2024-05-14 Proposição aprovada — —
2024-05-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-05-08 Redação Final — —

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-16T11:05:54.040221-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

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Redação Final do PL nº 2.304/2024 (Assistência Social) ............................................................................................fl. 1 de 25
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Responsável
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.304/2024, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final*
, apresenta a Redação Final 
do Projeto de Lei nº 2.304/2024, consolidando dispositivos da Emenda nº 005/2024, 
aprovada pelo Plenário.
PROJETO DE LEI Nº 2.304/2024
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALTA 
FLORESTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I - Das Definições e Dos Objetivos
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de 
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através 
de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir 
o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2° A Política de Assistência Social do Município de Alta Floresta tem por 
objetivos:
I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à 
prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; e
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de 
sua integração à vida comunitária.
II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a 
capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de 
ameaças, de vitimizações e danos;
III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no 
conjunto das provisões socioassistenciais;
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IV - participação da população, por meio de organizações representativas, na 
formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V - primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de 
Assistência Social em cada esfera de governo; e
VI - centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, 
serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza￾se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e 
atender às contingências sociais.
Capítulo II - Dos Princípios e Diretrizes
Seção I - Dos Princípios
Art. 3° A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a 
quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem 
discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
II - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de 
contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 
10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
III - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, 
por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais;
IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as 
demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, 
políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de 
vulnerabilidade e risco pessoal e social.
VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de 
rentabilidade econômica;
VII - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação 
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a 
benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, 
vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de 
qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
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X - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos 
socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos 
critérios para sua concessão.
Seção II - Das Diretrizes
Art. 4º A organização da assistência social no Município observará as seguintes 
diretrizes:
I - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de 
assistência social em cada esfera de governo;
II - descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de 
gestão;
III - cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV - matricialidade sociofamiliar;
V - territorialização;
VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil; e
VII - participação popular e controle social, por meio de organizações 
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os 
níveis.
Capítulo III - Da Gestão e Organização da Política Municipal de Assistência Social.
Seção I - Da Gestão
Art. 5º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma 
de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência 
Social –SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 
1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo único. O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos 
conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência 
social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 6º O Município de Alta Floresta atuará de forma articulada com as esferas 
federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e 
executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu 
âmbito.
Art. 7º O órgão gestor da política de assistência social no Município de Alta 
Floresta é a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
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Seção II - Da Organização
Art. 8º O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Alta 
Floresta organiza- se pelos seguintes tipos de proteção:
I - Proteção Social Básica: conjunto de serviços, programas, projetos e 
benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e 
risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do 
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; e
II - Proteção Social Especial: conjunto de serviços, programas e projetos que 
tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, 
a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de 
famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Art. 9º A Proteção Social Básica compõem-se precipuamente dos seguintes 
serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços 
Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;
II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
III - Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com 
Deficiência e Idosas.
§ 1º O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de 
Assistência Social – CRAS.
§ 2º Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser 
executados pelas Equipes Volantes.
Art. 10. A Proteção Social Especial ofertará precipuamente os seguintes serviços 
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços 
Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I - Proteção Social Especial de Média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos –
PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida 
Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e 
suas Famílias; e
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
II - Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
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b) Serviço de Acolhimento em República; 
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; e
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de 
Emergências.
Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
Art. 11. As Proteções Sociais Básica e Especial serão ofertadas pela rede 
socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas 
entidades ou organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as 
especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
§ 1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de 
serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a 
articulação entre todas as unidades do SUAS.
§ 2º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo órgão gestor, de que a 
entidade ou organização de assistência social integra a rede socioassistencial.
Art. 12. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a 
estrutura administrativa do Município de Alta Floresta, quais sejam:
I - CRAS; e
II - CREAS.
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser 
compatíveis com os serviços neles ofertados, observadas as normas gerais.
Art. 13. As Proteções Sociais Básica e Especial serão ofertadas precipuamente no 
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e no Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social – CREAS, respectivamente, e pelas entidades e 
organizações de Assistência Social, de forma complementar.
§ 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em 
áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação e 
execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social 
básica às famílias no seu território de abrangência.
§ 2º O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal ou regional, 
destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em 
situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que 
demandam intervenções especializadas da Assistência Social.
§ 3º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito 
do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, 
coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência 
social.
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Art. 14. A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as 
diretrizes da:
I - territorialização – oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência 
definidas baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos; 
respeitando as identidades dos territórios locais, e considerando as questões relativas 
às dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de transportes, com o intuito de 
potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o 
município, mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior 
vulnerabilidade e risco social.
II - universalização – a fim de que a proteção social básica e a proteção social 
especial sejam asseguradas na totalidade dos territórios dos municípios e com 
capacidade de atendimento compatível com o volume de necessidades da população; e
III - regionalização – participação, quando for o caso, em arranjos institucionais 
que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a 
prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou 
baixa demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no 
âmbito do Estado.
Art. 15. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a 
constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de 
dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do 
CNAS.
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados da Vigilância 
Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção 
social básica e especial.
Art. 16. O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais:
I - acolhida;
II - renda;
III - convívio ou vivência familiar, comunitária e social;
IV - desenvolvimento de autonomia; e
V - apoio e auxílio.
Seção III - Das Responsabilidades
Art. 17. Compete ao Município de Alta Floresta, por meio da Secretaria Municipal 
de Assistência Social e Cidadania:
I - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que 
trata o art. 22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelos 
conselhos municipais de assistência Social;
II - efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral;
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III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com 
organizações da sociedade civil;
IV - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
V - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 
8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços 
Socioassistenciais;
VI - implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao 
planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos 
socioassistenciais;
VII - implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e 
avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos 
serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e 
Plano de Assistência Social;
VIII - regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política 
Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de 
Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social e as deliberações 
de competência do Conselho Municipal de Assistência Assistência Social, observando 
as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal;
IX - regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações 
do Conselho Municipal de Assistência Social;
X - cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, projetos e 
benefícios eventuais de assistência social, em âmbito local;
XI - cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional 
de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de 
Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em 
seu âmbito.
XII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em 
seu âmbito;
XIII - realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, 
garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e 
projetos da rede socioassistencial;
XIV - realizar em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as 
conferências de assistência social;
XV - gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de 
transferência de renda de sua competência;
XVI - gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
XVII - gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do 
Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos da legislação vigente. 
XVIII - organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior 
vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
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XIX - organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e 
especial, articulando as ofertas;
XX - organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações 
e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de 
assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União.
XXI - elaborar a proposta orçamentária da assistência social no Município 
assegurando recursos do tesouro municipal;
XXII - elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, 
anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência 
Social - FMAS;
XXIII - elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e 
irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;
XXIV - elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando 
o em âmbito municipal; e
XXV - elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a 
NOB/ RH - SUAS;
XXVI - elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das 
responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do 
SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas 
instância de pactuação e negociação do SUAS;
XXVII - elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de 
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência 
Social;
XXVIII - elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, 
observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XXIX - alimentar e manter atualizado: O Censo SUAS, O Sistema de Cadastro 
Nacional de Entidade de Assistência Social – SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 
19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e o conjunto de aplicativos do sistema de 
informação rede SUAS;
XXX - garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo 
Conselho Municipal de Assistência Social, garantindo recursos materiais, humanos e 
financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de 
conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no 
exercício de suas atribuições;
XXXI - garantir a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o 
Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no 
Pacto de Aprimoramento do SUAS;
XXXII - garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, 
primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade 
de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
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XXXIII - garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de 
entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de 
desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos 
relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise 
de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta 
de serviços em conformidade com a tipificação nacional;
XXXIV - garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da 
política de assistência social, conforme preconiza a LOAS;
XXXV - definir os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos 
serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
XXXVI - definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, 
monitoramento e avaliação, observado a suas competências.
XXXVII - implementar os protocolos pactuados na CIT; 
XXXVIII - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente;
XXXIX- promover a integração da política municipal de assistência social com 
outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
XL - promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas 
públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
XLI - promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na 
elaboração da política de assistência social;
XLII - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização 
dos serviços de proteção social básica;
XLIII - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental 
que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo 
as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
XLIV - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal 
da gestão municipal;
XLV - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União 
e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XLVI - assessorar as entidades e organizações de assistência social visando à 
adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às 
normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o 
pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, 
projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações de 
assistência social de acordo com as normativas federais.
XLVII - acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as 
entidades e organizações de assistência social e promover a avaliação das 
prestações de contas;
XLVIII - normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, 
programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades e 
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organizações vinculadas ao SUAS, conforme §3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, 
de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal.
XLIX - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores 
de acompanhamento definidos pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência 
Social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas 
gerais;
L - encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social os 
relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de 
prestação de contas;
LI - compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
LII - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do 
SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência 
social;
LIII - instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de 
assistência social;
LIV - dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à 
assistência social;
LV- criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro 
efetivo;
LVI - submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma 
analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de 
Assistência Social à apreciação do CMAS; e
LVII - implantar as funções essenciais de gestão do SUAS em âmbito municipal, 
conforme quadro de referência de profissionais contidos na NOB-RH-SUAS 2011, 
visando a adequada distribuição de competências e domínio de conhecimentos 
técnicos e a capacidade de inovação, alinhadas aos princípios democráticos da 
gestão pública.
Seção IV - Do Plano Municipal De Assistência Social
Art. 18. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento 
estratégico que contempla propostas, organiza, regula e norteia a execução e o 
monitoramento da política de assistência social no âmbito do SUAS no Município de 
Alta Floresta/MT. 
§ 1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á cada 4 
(quatro) anos, com a aprovação do Conselho de Assistência Social, coincidindo com a 
elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
I - diagnóstico socioterritorial;
II - objetivos gerais e específicos;
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III - diretrizes e prioridades deliberadas;
IV - ações estratégicas para sua implementação;
V - metas estabelecidas;
VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII - mecanismos e fontes de financiamento;
IX - indicadores de monitoramento e avaliação; e
X - cronograma de execução.
§ 2º O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no parágrafo 
anterior, deverá observar:
I - as deliberações das conferências de assistência social;
II - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para 
o aprimoramento do SUAS;
III - ações articuladas e intersetoriais; e
IV - ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS.
Capítulo IV - Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do SUAS
Seção I - Do Conselho Municipal De Assistência Social
Art. 19. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do 
Município de Alta Floresta, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter 
permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à 
Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, 
têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.
§ 1º O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 
representantes do Poder Público Municipal, Titulares e respectivos suplentes, e por 
representantes da sociedade civil vinculados à Assistência Social, sendo total de 6 
membros indicados de acordo com os critérios seguintes:
I - 3 representantes governamentais, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; e
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados e nomeados 
pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os quais detenham efetivo poder de 
representação e decisão no âmbito da Administração Pública. 
II - 3 representantes não governamental, sendo: 
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Responsável
a) 01 (um) representante de usuários ou de organização de usuários da 
Assistência Social;
b) 01 (um) representante de entidades e organizações de Assistência Social; e 
c) 01 (um) representante dos trabalhadores da Assistência Social.
III - Os representantes da sociedade civil, observado as Resoluções do 
Conselho Nacional de Assistência Social, dentre representantes dos usuários ou de 
organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos 
trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério 
Público.
§ 3º Os Conselheiros representantes da sociedade civil e entidades não 
governamentais assim como de representação do Poder Público serão nomeados 
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e empossados pelo Titular da Pasta da 
Política de Assistência Social em prazo adequado e suficiente para não existir 
descontinuidade em sua representação. 
§ 4º Fica impedido de representar o segmento dos trabalhadores na composição 
dos Conselhos e nos processos de conferências o profissional que estiver no 
exercício em cargo de designação, função de confiança, cargo em comissão ou de 
direção na gestão da Rede Socioassistencial Pública ou de Organizações da 
Sociedade Civil.
§ 5º Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o 
segmento:
I - de usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e 
benefícios da política de assistência social, organizados, sob diversas formas, em 
grupos que têm como objetivo a luta por direitos;
II - de organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a 
defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de 
assistência social;
III - de trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de 
trabalhadores do setor, como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, 
conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que 
defendem e representam os interesses dos trabalhadores da política de assistência 
social; e
IV - de organizações e entidades de Assistência Social: aquelas sem fins 
lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento 
aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e 
garantia de direitos.
§ 6º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus 
membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual período.
§ 7° Deve-se observar, ao término de cada mandato de 2 (dois) anos do 
Conselho, a alternância entre a representação do governo e da sociedade civil, no 
exercício da função de presidente e vice-presidente do CMAS.
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§ 8º O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura 
disciplinada em ato do Poder Executivo.
§ 9º O CMAS terá no FMAS uma rubrica orçamentária própria para custeio da 
sua manutenção e funcionamento permanente, inclusive para pagamento de 
despesas referentes à passagens e diárias de conselheiros representantes do 
governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
Art. 20. O CMAS reunir-se-á obrigatoriamente, uma vez ao mês e, 
extraordinariamente, sempre que necessário; e funcionará de acordo com o regimento 
interno, no qual definirá o quórum mínimo, respeitando a paridade, para as questões 
de suplência e perda do mandato por faltas, suas reuniões devem ser abertas ao 
público, com pautas e datas previamente divulgadas e funcionará de acordo como 
prevê o regimento interno.
Art. 21. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e 
relevante valor social e não será remunerada.
Art. 22. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do 
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e das Conferências Municipais de 
Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.
Art. 23. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social, além daquelas 
previstas na Lei Orgânica da Assistência Social, Norma Operacional Básica – NOB 
SUAS e Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social:
I - elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
II - convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a 
execução de suas deliberações;
III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as 
diretrizes das conferências de assistência social;
IV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as 
diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
V - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão 
gestor da assistência social;
VI - aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
VII - acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do 
Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF;
IX - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e 
privada no campo da assistência social de âmbito local;
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X - apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social 
inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao 
planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
XI - apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas 
nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de 
assistência social;
XII - alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e 
informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;
XIII - zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIV - zelar pela efetivação da participação da população na formulação da 
política e no controle da implementação;
XV - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em 
seu âmbito de competência;
XVI - estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;
XVII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser 
encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a 
Política Municipal de Assistência Social;
XVIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os 
ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais do SUAS;
XIX - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão 
Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão 
Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD-SUAS;
XX - planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS 
destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XXI - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, 
bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de 
assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da 
União, alocados no FMAS;
XXII - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos 
socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXIII - orientar e fiscalizar o FMAS;
XXIV - divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, 
todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca 
da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos.
XXV - receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXVI - estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de 
políticas públicas setoriais e conselhos de direitos;
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XXVII - realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social;
XXVIII - notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência 
social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXIX - fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
XXX - emitir resolução quanto às suas deliberações;
XXXI - registrar em ata as reuniões;
XXXII - instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem 
necessários; e
XXXIII - avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos 
repassados ao Município.
Art. 24. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das 
suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e 
transparência das suas atividades.
Parágrafo único. O planejamento das ações do conselho deve orientar a 
construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e 
técnico às funções do Conselho.
Seção II - Da Conferência Municipal de Assistência Social
Art. 25. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima de 
debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e 
definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de 
representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 26. A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as seguintes 
diretrizes:
I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando 
objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
II - garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade 
às pessoas com deficiência;
III - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos 
delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV - publicidade de seus resultados;
V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e
VI - articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art. 27. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada 
ordinariamente a cada 4 (quatro) anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social 
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e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos 
membros do Conselho.
Seção III - Da Participação Dos Usuários
Art. 28. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e 
garantir os direitos socioassistenciais, o estímulo à participação e ao protagonismo 
dos usuários no Conselho e Conferência Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e, público da política de 
assistência social e os representantes de organizações de usuários, são sujeitos 
coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja 
caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário.
Art. 29. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação 
com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços 
tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de 
usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre 
outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo 
nas unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social por meio 
de comissões regionais ou locais.
Seção IV - Da Representação do Município nas Instâncias de Negociação e 
Pactuação do SUAS.
Art. 30. O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite – CIB e 
Tripartite – CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de 
gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, 
pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS 
e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social –
CONGEMAS.
§ 1º O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos 
que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de 
utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua 
associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.
§ 2º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das 
especificidades regionais.
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Capítulo V - Dos Benefícios Eventuais, dos Serviços, dos Programas de 
Assistência Social e dos Projetos de Enfrentamento da Pobreza.
Seção I - Dos Benefícios Eventuais
Art. 31. Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias que 
integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos indivíduos e às 
famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e 
calamidade pública, conforme previsão no Art. 22 da Lei 12.435 de 2011.
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da 
assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios 
vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, 
da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.
Art. 32. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, 
devendo sua prestação observar:
I - não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;
II - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os 
beneficiários;
III - garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos 
benefícios eventuais;
V - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e
VI - integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art. 33. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens 
de consumo ou prestação de serviços.
Parágrafo único. Caberá ao CMAS, estabelecer por meio de resolução as 
formas, os critérios e prazos para a prestação dos Benefícios Eventuais, conforme 
determina o § 1º do Art. 22 da Lei nº 8.742/1993, alterada pela Lei nº 12.435/2011.
Art. 34. O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser 
identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico 
elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, 
com vistas a orientar o planejamento da oferta.
Seção II - Da Prestação de Benefícios Eventuais
Art. 35. Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, 
morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências 
de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
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Art. 36. O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:
I - à genitora que comprove residir no Município;
II - à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o 
benefício ou tenha falecido;
III - à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial 
usuária da assistência social; e
IV - à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser 
concedido conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração 
pública.
Art. 37. O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o 
objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e 
tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar 
vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.
Parágrafo único. O benefício eventual por morte poderá ser concedido 
conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família.
Art. 38. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será 
destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e 
danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços 
socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção 
comunitária.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia, bens de 
consumo ou prestação de serviço, em caráter temporário, sendo o seu valor e 
duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de 
vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processos 
de atendimento dos serviços.
Art. 39. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de 
riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II - perdas: privação de bens e de segurança material; e
III - danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
I - ausência de documentação;
II - necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços 
e benefícios socioassistenciais;
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III - necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a 
garantir a convivência familiar e comunitária;
IV - ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito 
familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;
V - perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e 
comunitários;
VI - processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com 
deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de 
violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva; e
VII - ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de 
meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros.
Art. 40. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade 
pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para 
garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo 
de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Art. 41. As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por 
eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, 
enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais 
causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus 
integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
§ 1º O benefício será concedido na forma de pecúnia, bens de consumo ou 
serviço, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o 
grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias 
e indivíduos afetados.
§ 2º O benefício em forma de pecúnia que trata essa Lei deverá ser pago 
através de transferência bancária, cartão social, ou outras formas de transferência 
conforme legislação vigente.
Art. 42. Os Benefícios Eventuais e os termos utilizados para designá-los, deverão 
ser definidos e regulamentados em Resolução pelo CMAS e em Decreto pelo Poder 
Executivo. 
Parágrafo único. O Ato Normativo editado pelo Poder Executivo Municipal 
disporá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos Benefícios 
Eventuais.
Seção III - Dos Recursos Orçamentários Para Oferta de Benefícios Eventuais.
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Art. 43. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão 
providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência 
Social.
Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas 
anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
Seção IV - Dos Serviços.
Art. 44. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à 
melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, 
observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.742, 
de 1993 e suas alterações, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Seção V - Dos Programas de Assistência Social.
Art. 45. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e 
complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para 
qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
§ 1º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência 
Social, obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do 
SUAS, com prioridade para a inserção profissional e social.
§ 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com 
deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada 
estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Seção VI - Dos Projetos De Enfrentamento A Pobreza.
Art. 46. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de 
investimento econômico-social à grupos populares, buscando subsidiar, financeira e 
tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão 
para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade 
de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.
Seção VII - Da Relação Com as Entidades e Organizações da Assistência Social.
Art. 47. São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem fins 
lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento 
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aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que 
atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 48. As entidades e organizações de assistência social e os serviços, 
programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho 
Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no 
âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais 
de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 49. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de 
Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais:
I - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais 
sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
III - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, 
projetos e benefícios socioassistenciais; e
IV – garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do 
cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e 
benefícios socioassistenciais.
Art. 50. As entidades e organizações de assistência social no ato da inscrição 
demonstrarão:
I - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
II - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no 
território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos 
institucionais;
III - elaborar plano de ação anual; e
IV - ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura; e
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistencial 
executado.
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de 
análise:
I - análise documental;
II - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
III - elaboração do parecer da Comissão;
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IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V - publicação da decisão plenária;
VI - emissão do comprovante;
VII - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
Capítulo VI - Do Financiamento Da Política Municipal De Assistência Social
Art. 51. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e 
executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se 
desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei 
Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei 
Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de 
Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e 
viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 52. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização 
dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o 
acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, 
por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão 
repassador dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações 
referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para 
fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção I - Do Fundo Municipal de Assistência Social
Art. 53. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, fundo público 
de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos 
para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais.
Art. 54. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:
I - recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de 
Assistência Social;
II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei 
estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais 
e nacionais, Governamentais e não Governamentais;
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IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na 
forma da lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas 
de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras 
transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por 
força da lei e de convênios no setor.
VI - produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo; e
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ 1º A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência 
Social será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as 
receitas correspondentes.
§ 2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições 
financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação – Fundo Municipal de 
Assistência Social – FMAS.
§ 3º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações 
socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 55. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, 
responsável pela Política de Assistência Social, sob orientação, fiscalização e 
supervisão do Conselho Municipal de Assistência Social, com a seguinte estrutura:
Parágrafo Único. O ordenador de despesas do FMAS será o (a) Secretário (a) 
de Assistência Social. 
Art. 56. São atribuições do (a) ordenador de despesas do FMAS: 
I - gerir o FMAS e estabelecer políticas públicas que visem a melhor aplicação 
dos seus recursos, para posterior homologação do Conselho Municipal de Assistência 
Social;
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realizações das ações previstas no 
Plano Municipal de Assistência Social;
III - submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social o PPA, LDO e LOA 
em consonância com o Plano Municipal de Assistência Social;
IV - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
V - firmar convênios, contratos e parcerias, juntamente com o Prefeito, referente 
a recursos que serão administrados pelo Fundo, com autorização do Conselho 
Municipal de Assistência Social; e
VI - ordenar pagamentos das despesas do Fundo com o responsável do 
departamento Financeiro, quando for o caso.
Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social –
FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Redação Final do PL nº 2.304/2024 (Assistência Social) ......................................................................................... fl. 24 de 25
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Art. 57. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão 
aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de 
assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou 
por Órgão conveniado;
II - em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de assistência 
social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial 
específicos;
III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos 
necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV - construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para 
prestação de serviços de Assistência Social;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 
15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993; e
VII - pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, 
responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual 
apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e 
aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Art. 58. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência 
Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de 
acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, 
observando o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. As transferências de recursos para as entidades e/ou 
organizações de Assistência Social para execução de serviços socioassistenciais 
complementar, ocorrerão mediante celebração de termos de fomento ou termo de 
colaboração, em conformidade com a Lei 13.019/2014 e suas alterações e a 
Resolução 109/2009 que tipifica dos serviços socioassistenciais. 
Art. 59. As prestações de contas do Fundo Municipal de Assistência Social serão
realizadas em conformidade com a lei vigente.
Art. 60. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência 
Social deverão ser apreciados e aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência 
Social – CMAS, trimestralmente conforme previsto no inciso LVI, do Art. 17, desta Lei.
Art. 61. Demais tratativas não prevista nesta lei deverão ser deliberadas em 
reunião pelos membros do Conselho Municipal de Assistência Social. 
Redação Final do PL nº 2.304/2024 (Assistência Social) ......................................................................................... fl. 25 de 25
Lido em
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Responsável
Art.62. Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal dispor por meio de 
decreto à regulamentação de atos necessários as tratativas do Fundo Municipal de 
Assistência Social. 
Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 64. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Lei Municipais n° 
1.951/2011, Lei n° 1.978/2012, Lei n° 2.100/2013, Lei n° 2.468/2018, Lei n° 
2.524/2019.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 08 de maio de 2024.
* Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final:
Presidente: Vereador Claudinei de Souza Jesus;
Vice-presidente/Relator: Vereador Adelson da Silva Rezende; e
Membro: Vereador Francisco Ailton dos Santos.

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