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Responsável
-REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.307/2024, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final*
, apresenta a Redação Final
do Projeto de Lei nº 2.307/2024, consolidando dispositivos da Emenda nº 006/2024,
aprovada pelo Plenário.
PROJETO DE LEI Nº 2.307/2024
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO
PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA
PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS À
MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, DOS
CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Alta
Floresta – REFIS-AF, destinado à regularização dos créditos da Fazenda Pública
Municipal, de natureza tributária ou não, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não,
parcelados ou não, ficando a Secretaria de Fazenda autorizada a conceder dispensa
parcial dos encargos devidos relativos à multa de mora e aos juros de mora em
função da adesão ao programa.
§ 1º O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, seu
representante legal ou responsável tributário, que fará jus ao regime especial de
consolidação, parcelamento e pagamento dos débitos a que se refere o caput deste
artigo.
§ 2º O pedido de adesão ao programa implica em confissão irrevogável e
irretratável dos débitos, bem como em expressa renúncia de impugnação, defesa ou
recurso, administrativo ou judicial, e a desistência dos já interpostos, relativamente
aos débitos objeto do REFIS-AF.
§ 3º Os benefícios previstos nesta lei poderão ser concedidos aos devedores ou
terceiros interessados que requererem dentro do prazo de vigência desta Lei.
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Art. 2° A dispensa parcial dos encargos variará em função do pagamento à vista
(cota única) ou do parcelamento dos débitos e não poderá exceder as parcelas e
percentuais indicados a seguir:
I - dispensa de 90% (noventa por cento) dos juros e multa, se o crédito for pago
integralmente à vista (cota única) para pagamento somente em cota única, nos prazo
máximo de 05 (cinco) dias úteis da data de adesão; e
II - dispensa de 60% (cinquenta por cento) dos juros e multas, se o débito for
quitado em até 6 (seis) parcelas, sendo:
a) a primeira parcela equivalente a 30% (trinta por cento) do montante do débito
consolidado a pagar, não podendo ser inferior a 5 (cinco) UPFM, devendo ser
recolhida em até 05 (cinco) dias úteis da data de adesão;
b) as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente; e
c) nenhuma parcela poderá ser inferior a 1,5 (uma e meia) UPFM.
§ 1º A parcela não paga na data do vencimento implicará no reestabelecimento
dos valores e condições anteriores do crédito e sua atualização monetária.
§ 2º O inadimplemento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou alternadas, bem
como o descumprimento das normas que regulam a presente Lei, implicará na
rescisão/cancelamento automático e unilateral do parcelamento, acarretando o
vencimento antecipado das parcelas remanescentes e o restabelecimento da dívida
ao seu status quo, descontando-se o valor efetivamente pago.
§ 3º Havendo a rescisão/cancelamento de que trata o § 2.º fica proibida à
renovação ou novo parcelamento, para o mesmo débito, neste Programa de
Recuperação Fiscal.
Art. 3º Os contribuintes que tiverem débitos já parcelados ou reparcelados
poderão usufruir dos benefícios desta Lei, em relação ao saldo remanescente, nos
termos da presente Lei.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará revisão de valores e/ou
restituição de quantias pagas.
Art. 4º Não estão incluídos neste programa os débitos inscritos em Dívida Ativa
referente a multas, indenizações e/ou reparações de danos aplicados pelo Tribunal de
Contas, e/ou restituições de valores aos Cofres Públicos.
Art. 5º O pagamento de débito inscrito em Dívida Ativa será efetivado
conjuntamente com a Procuradoria Jurídica do Município se já estiver ajuizada
demanda judicial, devendo ser recolhido os honorários advocatícios devidos à
Procuradoria.
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§ 1º Tratando-se de crédito tributário ou não objeto de impugnação, inclusive já
em grau de recurso, o sujeito passivo ou o terceiro interessado deverá reconhecer,
expressamente, a procedência do lançamento que tenha dado origem ao
procedimento e formalizar a desistência no ato de adesão ao programa.
§ 2º Quando o crédito tributário, ou não, for objeto de ação judicial contra o
Município, a concessão dos benefícios previstos nesta Lei fica condicionada à
desistência da ação e ao pagamento das custas respectivas porventura incidentes,
arcando o devedor com os honorários do seu advogado.
§ 3º Nos Autos de Execução Fiscal serão suspensos, com a manutenção de
eventual penhora realizada, até o cumprimento integral do parcelamento efetuado.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Fazenda adotar as providências para o
cumprimento desta Lei.
Art. 7º Os benefícios de que tratam a presente Lei poderão ser solicitados no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação, podendo ser prorrogados por
até igual período, por uma única vez, mediante Decreto do Poder Executivo, a partir
disto, mediante nova autorização da Câmara Municipal.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 08 de maio de 2024.
* Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final:
Presidente: Vereador Claudinei de Souza Jesus;
Vice-presidente/Relator: Vereador Adelson da Silva Rezende; e
Membro: Vereador Francisco Ailton dos Santos.