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materia nº 24/2024

Tipo Oficio Alteração Emenda Impositiva
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-04-29
Ementa2024-GE, de 26 de abril de 2024, apresentando justificativa de impedimento técnico para atendimento do objeto constante na alínea b), inciso II, art. 1º da Emenda Impositiva n° 040/2023, de minha autoria, no tocante ao valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), direcionado à para a Associação dos Construtores de Alta Floresta – ADCAF para custeio, aplicação, manutenção e investimentos e melhorias estruturais da entidade, em virtude do da reprovação do projeto apresentado por falta de documentos que não foram apresentados, diante disso, venho por meio deste SOLICITAR a alteração do sobredito objeto inicialmente proposto e a destinação do mesmo, com o intuito de que a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos possa utilizar os recursos conforme a seguir especificado: (...) b) alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, junto à AÇÃO de CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES
native_id1064

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-16T11:05:55.690269-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
OF. N. 024/2024-GAB/VER/FAS
Alta Floresta-MT, 29 de abril de 2024
Excelentíssimo Prefeito de Alta Floresta CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
VALDEMAR GAMBA Aprovado em lo discussão e votação
na Sessão 1h a
To 9e A MAIO)
Com cópia: ;
Iustríssimo Secretário Municipal de Fazenda Lito
PAULO MOREIRA
Mesa Diretora
Assunto: Alteração do Objeto da Emenda Impositiva 040/2024
Prezado Prefeito,
Prezado Secretário,
Com os meus cordiais cumprimentos, eu, vereador Francisco Ailton dos Santos, no
uso de minha prerrogativas legais e regimentais, considerando a Decisão Administrativa
cc. o v. Ofício nº 170/2024-GE, de 26 de abril de 2024, apresentando justificativa de
impedimento técnico para atendimento do objeto constante na alínea b), inciso II, art.
1º da Emenda Impositiva nº 040/2023, de minha autoria, no tocante ao valor de R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais). direcionado à para a Associação dos Construtores de
Alta Floresta - ADCAF para custeio, aplicação, manutenção e investimentos e melhorias
estruturais da entidade, em virtude do da reprovação do projeto apresentado por falta de
documentos que não foram apresentados, diante disso, venho por meio deste SOLICITAR
a alteração do sobredito objeto inicialmente proposto e a destinação do mesmo, com
o intuito de que a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos possa utilizar
os recursos conforme a seguir especificado:
(..)
b) alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 35.000,00 (trinta e cinco
mil reais) na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos,
junto à AÇÃO de CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES SEM FINS
LUCRATIVOS, para construção do muro ao redor do perímetro da
Associação dos Construtores de Alta Floresta - ADCAF.
(...)
São essas as considerações que faço ao mesmo tempo em que submeto o presente
expediente á apreciação do plenário dessa Casa.
Valho-me da oportunidade, para reitera-lhe as expressões de meu elevado apreço.
Atenciosamente,
Landia Áiste
Francisco Ailton dos Santos
Vereador
(2 camaraaltafioresta EE E (66)3521-5030 : E o) Av: Colonizador Ariosto da Riva,
contatowaltafloresta.mt.leg.br ? Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
(66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
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| mais por Gabinete Executivo —— —
| nossa gente
PREFEITURA o
———
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
DECISÃO ADMINISTRATIVA Aprovado em i AE MA * "votação
E d 7 -
Interessado: Francisco Ailton dos Santos (a e
Referente: Emenda Impositiva n.º 040/2023
Mesa Diretora
Assunto: Destinação de R$ 35.000,00 para a Associação dos Construtores de Alta Floresta
- ADCAF.
I. SÍNTESE DOS FATOS
Trata-se de uma solicitação de destinação na importância de R$ 35.000,00 para a
Associação dos Construtores de Alta Floresta - ADCAF, através da Emenda Impositiva n.º
040/2023.
Em análise, sobreveio parecer do Controle Intemo que manifesta de forma
desfavorável à concessão do recurso, considerando a ausência de documentos essenciais
previstos na Lei Federal n.º 13.019/2014 e Lei Municipal n.º 2882/2023.
E a síntese.
IH. | DO MÉRITO
ILI. | DO CABIMENTO DO PEDIDO
Em sinóptica referência à natureza do pedido, cabe ressaltar que o objeto tem
respaldo na Lei Municipal n.º 2882/2023, regulamentada através do Decreto Municipal n.º
094/2024, bem como os critérios estabelecidos na Lei Federal n.º 13.019/2014.
As normas supramencionadas regulamentam a aplicação das Emendas Impositivas,
que são incluídas na Lei Orçamentária pelo Poder Legislativo. O legislativo deverá indicar,
por intermédio de seus vereadores, quais as destinações previstas para cada emenda,
devendo essas serem compatíveis com o interesse público e submetidas ao regramento de
parcerias e fomentos do Poder Executivo.
Ou seja, apesar de indicadas pelo legislativo, cabe ao Chefe do Executivo aprovar
sua destinação de acordo com a viabilidade do pedido.
ILIL DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO
RECURSO
A Lei Municipal n.º 2882/2023, regulamentada através do Decreto Municipal n.º
094/2024, bem como a Lei Federal n.º 13.019/2014, estabelecem critérios e
documentações a serem apresentadas pelo interessado, cujo objetivo é atestar o interesse
público do pedido e efetivo cumprimento dos requisitos para tanto.
66 3512.3100
CNPJ nº 15.023.906/0001-07 & WWW.ALTAFLORESTA.MT.GOV.BR
Q TRAVESSA ALVARO TEIXEIRA COSTA - NºSO
CANTEIRO CENTRAL | ALTA FLORESTA | MT
PREFEITURA is
Depreende-se dos autos que, de acordo com o Parecer n.º 044/2024 do Controle
Interno, o interessado, mesmo ciente das inconformidades a serem corrigidas, permaneceu
em inércia, deixando de apresentar os seguintes itens:
a) a adoção de contrapartida para não configurar distribuição gratuita de bens e
valores;
b) não apresentou declaração que comprove que possui instalações, condições
materiais e capacidade técnica operacional para o desenvolvimento do projeto;
c) não apresentou a relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com
endereço, número, Carteira de Identidade e CPF;
d) não apresentou comprovação de que a associação funciona no endereço por ela
declarado, ou indicação de que o terreno é de propriedade da associação;
e) colocou que o prazo para execução do projeto é "indeterminado";
f) não apresenta declaração de imposto de renda de pessoa jurídica;
g) declaração de não ocorrência de impedimentos.
Além disso, não apresentou projeto de engenharia ou planilha orçamentária ou
orçamentos que comprovem os custos da obra, o que dificulta a análise prevista no art. 23,
VII da Lei Municipal, se há valor útil para conclusão da obra.
Destarte, considerando não haver tempo hábil para avaliação de novos documentos
até o prazo limite para resposta do Poder Executivo quanto a viabilidade dos projetos (dia
26/04/2024), compreende-se que não serão estes apresentados pelo interessado.
NI. DA DECISÃO
Ante o exposto, em observância ao artigo 22, parágrafo único, inciso Il e TX da Lei
Municipal 2.882/2023, decido pela REPROVAÇÃO do projeto apresentado.
Remeta-se cópia das informações ao vereador mencionado para que, nos termos do
artigo 20, II, da Lei Municipal 2.882/2023, tome as providências cabíveis.
PUBLIQUE-SE a presente decisão em Diário Oficial para dar publicidade ao ato.
Cumpra-se.
Alta Floresta, 25 de abril de 2024
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em discussão e votação
na Sessão EA My 28
tea Diretora
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
66 3512.3100
CNPJ nº 15.023.906/0001-07 J & WWW.ALTAFLORESTA.MT.GOV.BR
TRAVESSA ÁLVARO TEIXEIRA COSTA - NºSO
CANTEIRO CENTRAL | ALTA FLORESTA | MT
sw ==
PREFEITURA Ea )
Alta Floresta - MT, em 26 de abril de 2024
Ofício: 170/2024/GE CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em LaA discussão e votação
Referente: Impedimentos de Emendas Impositivas na Sessão ORDINÁRI A
£ TA MAI) 202)
Bsa Diretora
Após cumprimentá-lo cordialmente, em atendimento ao disposto no artigo 20
Senhor Presidente,
Lei n. 2.882/2023, venho através deste informar que não foram aprovados os seguintes
planos de trabalho, os quais foram destinados recursos através das emendas: = A vil po
IL n.º 033 - Associação Comunitária do Sol Nascente; Mu TOIER DAS
H. n.º 033 — Associação Comunitária Cristo Rei: Enen DAS
HL nº 033 - Associação Comunitária Jardim Araras — AMJA
Iv. n.º 034 - Associação Comunitária do Jardim Panorama;
Vv. n.º 035 — Associação Alta Floresta de Taekwondo;
VI. n.º 035 — Associação Comunitária Bom Pastor.
VIL n.º 040 — Associação dos Construtores de Alta Floresta:
VIIL n.º 040 — Associação Comunitária do Bom Jesus;
IX. n.º 043 - Rotary Club;
x. n.º 043 — Associação Comunitária Jardim Araras — AMJA; Copepe E
XL n.º 068- Federação Matogrossense de Karatê.
Os projetos foram reformados considerando os impedimentos contidos no artigo
22, parágrafo único, incisos HI, XII e IX da Lei Municipal 2.882/2023. Ademais, também
não foram apresentadas as documentações necessárias previstas . na Lei Federal n.º
13.019/2014. SU O,
= 2
/ 66 3512.3100
CNPJ nº 15.023.906/0001-0 / & WWW.ALTAFLORESTA.MT.GOV.B
pu [e] TRAVESSA ÁLVARO TEIXEIRA COSTA - Nes:
CANTEIRO CENTRAL | ALTA FLORESTA |M
|
PREFETURA o
Os excelentíssimos vereadores responsáveis pelas emendas terão 30 dias, a contar
da presente data, para sanar Os vícios constatados ou apresentar novos projetos, conforme
artigo 20, inciso II da Lei n.º 2.882/2023.
Art. 20. Para cumprimento dos prazos definidos no $ 2º do art. 77-A da Lei
Orgânica Municipal, a execução das emendas deverá observar os seguintes prazos:
[ - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária o Poder
Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
1 - até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso I deste
parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento
da programação cujo impedimento seja insuperável;
Importante salientar que os processos acima mencionados e suas respectivas
decisões estarão disponíveis para consulta no Paço Municipal.
Sem mais para o momento. aproveitamos para apresentar nossos protestos de estima
e consideração, e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
E , - Aprovado em iscussão e vojação
VALDEMAR GAMBA na Sessho ONGNÉAIA. 1 4 a?
Prefeito Municipal Laniso ) Dr
nsa Diretora
Ao Senhor
Vereador Oslen Dias dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta - MT
66 3512.3100
& WWW.ALTAFLORESTA.MT.GOV.BR
Q TRAVESSA ÁLVARO TEIXEIRA COSTA - Nº5O
CANTEIRO CENTRAL | ALTA FLORESTA | MT
CNPJ nº 15.023.906/0001-07
[1
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