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materia nº 29/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 29 / 2024
Date 2024-05-20
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL N. 2.749, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1069

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-31 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — ENCAMINHA-SE PARA ARQUIVAMENTO E DIGITALIZAÇÃO.
2024-06-24 Matéria Transformada em Lei — —
2024-06-18 Aguardando promulgação da lei — —
2024-06-18 Proposição aprovada — —
2024-06-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-06-13 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-06-13 Parecer favorável da comissão — —
2024-06-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-06-05 Parecer favorável da comissão — —
2024-06-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-06-05 Parecer favorável da comissão — —
2024-05-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-05-21 Análise Preliminar — —
2024-05-21 Leitura em Plenário — —
2024-05-21 Análise Preliminar — —
2024-05-21 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-18T13:13:54.019898-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

GAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Materia Legislativa - 29/2024 
Tipo: PL - Projeto de Lei do 
Legislativo 
Data: 20 de Maio dc 2024 
Ementa: ACRESCENTA 
DISPOSITI\/O À LEI MUNICIPAL N. 
2."x49, DE 30 DE SETEMBRO DE 
nr.nn r- n n in, rir. A r+ 
PROJETO DE LEI N° 029/2024 
LI o 
4 ftm~n4 
SÚMULA: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 
MUNICIPAL N° 2.749, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTORIA: Vereador Darli Luciano da Silva. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica acrescentado o artigo 2°-A na Lei Municipal n° 2.749, de 30 de 
setembro de 2022, de que trata do reconhecimento da visão monocular como 
deficiência visual no âmbito do município de Alta Floresta-MT, como segue: 
Art. 2°-A Fica instituído, em todo o território municipal, o dia 5 de maio 
de cada ano como Dia Municipal da Pessoa com Visão Monocular, em 
homenagem á Deputada Federal Amália Barros. 
Art. 2° Ficam mantidos os demais dispositivos não alterados. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta — MT, 17 de maio de 2024. 
PL no 029/2024 Acrescenta Dispositivos à Lei n° 2.749/22 Fl. 1 de 2 
ff) camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
0 N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Egrégia Câmara, 
Materia Legislativa - 29/2024 
Tipo: PL - Projeta de Lei do 
Legislativo 
Data: 20 de Maio de 2024 
Ementa: ACRESCENTA 
DISPOSI IIVO A LEI MUNICIPAL N. 
2.749, DE 30 DE SETEMBRO DE 
Encaminhamos o PROJETO DE LEI N° 029/2024. que "ACRESCENTA 
DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL N° 2.749, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", com o seguinte pronunciamento: 
De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a visão monocular 
é caracterizada quando a pessoa tem visão igual ou inferior a 20% em um dos 
olhos, enquanto no outro mantém visão normal. 
As pessoas monoculares têm dificuldades com noções de distância, 
profundidade e espaço, o que prejudica a coordenação motora e, 
consequentemente, o equilíbrio. A deficiência pode ser ocasionada por algum tipo 
de acidente ou por doenças, como glaucoma, toxoplasmose e tumores. 
Fica instituído, em todo o território municipal, o dia 5 de maio de cada ano 
como Dia Municipal da Pessoa com Visão Monocular, em homenagem à Deputada 
Federal Amália Barros que faz justa homenagem a quem dedicou sua vida a 
promover a inclusão e a igualdade para indivíduos com deficiência física com 
ênfase às pessoas monoculares. 
Sua paixão e comprometimento com essa causa são evidentes em sua 
trajetória, marcada por inúmeras conquistas e contribuições significativas. Amália 
Barros nasceu em Mogi Mirim, formou-se em Jornalismo e aos vinte anos perdeu a 
visão de um olho devido uma toxoplasmose. Foi submetida a 15 cirurgias e 
precisou remover um olho, passando a usar uma prótese ocular em 2016. 
Amália inspirou a Lei 14.126/2021, apelidada com seu nome, e que classifica 
a visão com apenas um olho como uma deficiência sensorial. Fundou o Instituto 
Amália Barros, em 2021, que foi rebatizado posteriormente como Instituto Nacional 
da Pessoa com Visão Monocular. O instituto realiza campanhas de doação de 
próteses oculares e presta assistência a monoculares. Por meio dele, Amália 
Barros realizava campanhas de arrecadação de recursos e doações de próteses 
oculares e lentes esclerais. 
Amália foi eleita Deputada Federal por Mato Grosso, integrando a Comissão 
de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e deixou sua marca registrada 
com o gesto da mão cobrindo seu olho esquerdo. Faleceu em 12 de maio de 2024 
em função de complicações pós cirúrgicas para retirada de nódulo no pâncreas. 
Portanto, é mais do que merecido esta homenagem. 
Amália Barros por sua dedicação exemplar e contribuições extraordinárias 
para melhorar a vida das pessoas com deficiência física e a comunidade 
monocular. Sua paixão, coragem e comprometimento servem como um farol de 
esperança e inspiração para todos nós. 
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta — MT, 17 de maio de 2024. 
PL no 029/2024 —Acrescenta Dispositivos à Lei n°2 749/22 
Darli Luci 
Fl. 2 de 2 
liD camaraaltafloresta 
f,- :i contato altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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