GAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Materia Legislativa - 29/2024
Tipo: PL - Projeto de Lei do
Legislativo
Data: 20 de Maio dc 2024
Ementa: ACRESCENTA
DISPOSITI\/O À LEI MUNICIPAL N.
2."x49, DE 30 DE SETEMBRO DE
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PROJETO DE LEI N° 029/2024
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SÚMULA: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI
MUNICIPAL N° 2.749, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: Vereador Darli Luciano da Silva.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica acrescentado o artigo 2°-A na Lei Municipal n° 2.749, de 30 de
setembro de 2022, de que trata do reconhecimento da visão monocular como
deficiência visual no âmbito do município de Alta Floresta-MT, como segue:
Art. 2°-A Fica instituído, em todo o território municipal, o dia 5 de maio
de cada ano como Dia Municipal da Pessoa com Visão Monocular, em
homenagem á Deputada Federal Amália Barros.
Art. 2° Ficam mantidos os demais dispositivos não alterados.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta — MT, 17 de maio de 2024.
PL no 029/2024 Acrescenta Dispositivos à Lei n° 2.749/22 Fl. 1 de 2
ff) camaraaltafloresta
contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
0 N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Egrégia Câmara,
Materia Legislativa - 29/2024
Tipo: PL - Projeta de Lei do
Legislativo
Data: 20 de Maio de 2024
Ementa: ACRESCENTA
DISPOSI IIVO A LEI MUNICIPAL N.
2.749, DE 30 DE SETEMBRO DE
Encaminhamos o PROJETO DE LEI N° 029/2024. que "ACRESCENTA
DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL N° 2.749, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", com o seguinte pronunciamento:
De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a visão monocular
é caracterizada quando a pessoa tem visão igual ou inferior a 20% em um dos
olhos, enquanto no outro mantém visão normal.
As pessoas monoculares têm dificuldades com noções de distância,
profundidade e espaço, o que prejudica a coordenação motora e,
consequentemente, o equilíbrio. A deficiência pode ser ocasionada por algum tipo
de acidente ou por doenças, como glaucoma, toxoplasmose e tumores.
Fica instituído, em todo o território municipal, o dia 5 de maio de cada ano
como Dia Municipal da Pessoa com Visão Monocular, em homenagem à Deputada
Federal Amália Barros que faz justa homenagem a quem dedicou sua vida a
promover a inclusão e a igualdade para indivíduos com deficiência física com
ênfase às pessoas monoculares.
Sua paixão e comprometimento com essa causa são evidentes em sua
trajetória, marcada por inúmeras conquistas e contribuições significativas. Amália
Barros nasceu em Mogi Mirim, formou-se em Jornalismo e aos vinte anos perdeu a
visão de um olho devido uma toxoplasmose. Foi submetida a 15 cirurgias e
precisou remover um olho, passando a usar uma prótese ocular em 2016.
Amália inspirou a Lei 14.126/2021, apelidada com seu nome, e que classifica
a visão com apenas um olho como uma deficiência sensorial. Fundou o Instituto
Amália Barros, em 2021, que foi rebatizado posteriormente como Instituto Nacional
da Pessoa com Visão Monocular. O instituto realiza campanhas de doação de
próteses oculares e presta assistência a monoculares. Por meio dele, Amália
Barros realizava campanhas de arrecadação de recursos e doações de próteses
oculares e lentes esclerais.
Amália foi eleita Deputada Federal por Mato Grosso, integrando a Comissão
de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e deixou sua marca registrada
com o gesto da mão cobrindo seu olho esquerdo. Faleceu em 12 de maio de 2024
em função de complicações pós cirúrgicas para retirada de nódulo no pâncreas.
Portanto, é mais do que merecido esta homenagem.
Amália Barros por sua dedicação exemplar e contribuições extraordinárias
para melhorar a vida das pessoas com deficiência física e a comunidade
monocular. Sua paixão, coragem e comprometimento servem como um farol de
esperança e inspiração para todos nós.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta — MT, 17 de maio de 2024.
PL no 029/2024 —Acrescenta Dispositivos à Lei n°2 749/22
Darli Luci
Fl. 2 de 2
liD camaraaltafloresta
f,- :i contato altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
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CEP 78580-000 - CXP 261