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CÂMARA MUNICIPAL DE SAR
ALTA FLORESTA Sea
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNI PAL DE ALTA FLOREBTA
Aprovado em discussão e votátão
JIN
REQUERIMENTO N. 043/2024 A, | Ap 2
Autoria: Vereador Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista). fal Ot
Mesa Diteto
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR OSLEN DIAS DOS SANTOS.
REGINALDO LUIZ DA SILVA, vereador que a este subscreve, de acordo
com o preceituado no Regimento Interno! e Lei Orgânica?, vem mui respeitosamente à
presença de Vossa Excelência e demais Pares, após manifestação do Douto e
Soberano Plenário, REQUERER o encaminhamento do presente expediente ao
Prefeito Municipal Valdemar Gamba, com cópia a responsável pelo Núcleo de
Pesquisa e Desenvolvimento Urbano da Administração Municipal, engenheira Keytiane
Morosini, para que através dos órgãos competentes providencie o encaminhamento à
apreciação desta Casa de Leis, com a maior brevidade possível, informações sobre a
obra do barracão comunitário na comunidade Novo Cruzeiro, localizada na região
da Pista do Cabeça, deste município, como:
1) Qual a empresa responsável pela obra?
2) Há outras obras no município que estão sob a responsabilidade
desta empresa?
3) Qual é a previsão para a entrega dos aditivos necessários para a
retomada da obra?
4) Qual a data estimada para o reinício das atividades de construção do
barracão comunitário e o valor total de custo?
! Regimento Interno:
Art. 149. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta.
2 Lei Orgânica:
Art. 37. São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento
Interno:
(.d) 17
Ill - requerimentos; Í
(..)
(D comaranitaicresta (66)3521-5030 O Nate aa
contato aaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 —* CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE asen 0 ARTE
ALTA FLORESTA cera
PODER LEGISLATIVO
Sobreditas informações devem ser fornecidas por escrito, conforme
estabelecido na legislação vigente, observado que o não atendimento sem justificação
adequada ou a prestação de informações falsas, poderá importar crime e pena de
responsabilidade, inclusive o atendimento incompleto e a prática intempestiva?.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT, 26 de abril de 2024.
odio AG
eg
inaldo Luiz da Silva
Vereador “Naldo da Pista”
? Lei Orgânica:
Art. 59. Ao Prefeito, (...) compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município
(..)
$ 1º- Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...)
XIII - prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações solicitadas pela mesma;
(...)
XVIII - resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
(...)
Art. 210. Todos têm direito a receberem dos órgãos públicos municipais informações de seu
interesse particular, interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo de quinze dias úteis, sob
pena de responsabilidade (...).
Parágrafo único - São asseguradas à todos (ads
!-o direito de petição aos poderes públicos municipais (...);
(..)
(8) camaraaltafloresta ; (66)3521-5030 o) Av: Colonizador Ariosto da Riva,
e Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
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