| CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO Aprovado em LL gn é vação
na Sessão ORDINÁRIA,
E ce PYMANAA
) Lido em 2 UMA 20
REQUERIMENTO N. 045/2024 fa Diretora
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva. Respónsável
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR OSLEN DIAS DOS SANTOS.
DARLI LUCIANO DA SILVA, vereador que a este subscreve, de acordo com
o preceituado no Regimento Interno! e Lei Orgânica?, vem mui respeitosamente à
presença de Vossa Excelência e demais Pares, após manifestação do Douto e
Soberano Plenário, REQUERER o encaminhamento do presente expediente ao
Prefeito Municipal com cópia para a Secretaria de Cidade, para que através dos órgãos
competentes providencie o encaminhamento à apreciação desta Casa de Leis, com a
maior brevidade possível, de informações sobre a atual posição em que se
encontra os pedidos de alvarás de construção protocolados, informando;
1 — quantitativo e data do protocolo dos pedidos;
2 — quantitativo de pedidos dentro do prazo;
3 — quantitativo de pedidos com prazo vencido;
4 — legislações utilizadas para o embasamento da expedição dos alvarás
(Federal, Estadual e Municipal);
5 — outras informações que julgarem necessárias.
As informações nos auxiliarão na fiscalização para atender os incessantes
pedidos de engenheiros, arquitetos, construtores e da sociedade, que procura este e
outros vereadores em busca de informações, inclusive com criticas e reclamações do
setor responsável. REQUEIRO ainda que seja priorizado o princípio da eficiência,
estabelecido no artigo 37 da Constituição da República no que se refere a
! Regimento Interno:
- Art. 149. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta.
? Lei Orgânica:
Art. 37. São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento
Interno: Pd:
(..) à
Ill - requerimentos;
(..)
(f) camaraaltafloresta (66)3521-5030 onizador sto da Riva,
[5151 E
ontato o altafloresta.mt.leg.br
3521-5829
ALTA FLORESTA
CÂMARA MUNICIPAL DE
PODER LEGISLATIVO
Lido em 2 1 MAO, / l 2
RssÕãS
análise, evitando o retrabalho, já que uma das reclamações é referente as
correções a serem feitas nos projetos, que afirmam que ao invés de serem
indicadas todas de uma única vez, são indicadas de forma escalonada, fazendo
com que os profissionais e servidores analisem várias vezes o mesmo
documento.
Tal requerimento de informações se justifica, para promover a transparência
e assim permitir aos cidadãos o exercício do controle sobre os atos de gestão e
aperfeiçoar a participação na fiscalização da Administração Pública.
Ressalte-se que o não atendimento sem justificação adequada ou a
prestação de informações falsas, poderá importar crime e pena de responsabilidade,
inclusive o atendimento incompleto e a prática intempestiva'.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Nestes termos, Aprovado em » discussão e votação
Pede Deferimento. E NES 2 T MAIO 2,24
sa Diretora
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT, 16 de maio de 2024.
? Lei Orgânica:
Art. 59. Ao Prefeito, (...) compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município
(...)
5 1º- Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(axa)
XIII - prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações solicitadas pela mesma;
(...)
Xvill - resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
(.)
Art. 210. Todos têm direito a receberem dos órgãos públicos municipais informações de seu
interesse particular, interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo de quinze dias úteis, sob
pena de responsabilidade (...).
Parágrafo único - São asseguradas à todos (...):
!-o direito de petição aos poderes públicos municipais (...);
(..)
o camaraaltafloresta (66)3521-5030
Fo Av: Colonizador Ariosto da Riva,
ENE ES Er a O) N 2349, Centro, Alta Floresta - MT
] contato a altafloresta.mt.leg.br