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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
CÂMARA MUNIEIPAL DE ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO Aparados AT DE ALTA FL votação
Aprovado em VU
na “TA E de 2 1 MAN 2.14 Lido em! 1 MARS
5:
ReSponsável
Vereador Reginaldo Luiz da Silva
Mbsa Diretora
OF. N. 113/2024-GABIVERIRLS.
Alta Floresta, Mato Grosso, 16 de maio de 2024,
Excelentissimo Prefeito Municipal
VALDEMAR GAMBA
Com cópia:
Ilustríssimo Secretário Municipal de Fazenda
PAULO MOREIRA DOS SANTOS
Assunto: Alteração de Objeto da Emenda Impositiva nº 045/2023.
Senhor Prefeito,
Prezado Secretário,
Com os meus atenciosos cumprimentos, eu, vereador Reginaldo Luiz da Silva, no uso de
minhas prerrogativas legais e regimentais, considerando o v. Ofício nº 202/2024-GE, de 14 de abril de 2024,
apresentando justificativa de impedimento técnico para execução do objeto constante da alínea 9), inciso II,
art. 1º da Emenda Impositiva nº 045/2023, de minha autoria, no tocante ao valor de R$7.129,37 (sete mil,
cento e vinte e nove reais e trinta e sete centavos), voltados a aquisição de materiais necessários à
implantação de uma rede mestre de água na Comunidade São Matheus, consistindo na aquisição de 04 tubo
água pvc 6m 50mm e 02 caixas d'água plástica polietileno 5.000L, venho por meio deste SOLICITAR a
reconsideração/manutenção do sobredito objeto inicialmente proposto, com o intuito de que a
comunidade possa ser atendida com os recursos conforme a seguir especificado:
9) alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 7.129,37 (sete mil, cento e vinte e
nove reais e trinta e sete centavos) no ÓRGÃO: 13 SECRETARIA DE AGRICULTURA E
PECUÁRIA, junto a respectiva dotação orçamentária, voltado à aquisição de materiais
necessários à implantação de uma rede mestre de água na Comunidade São Mateus,
consistindo na aquisição de 04 tubo água pvc 6m 50mm e 02 tanques/caixas d'água
Mod. Botijão Azul polietileno 5.000LTS.
(...)
Ressalte-se que o montante é suficiente para a aquisição dos produtos indicados, conforme
demonstra as três cotações, anexa ao presente, orçadas no comércio local.
São essas as considerações que faço ao mesmo tempo em que submeto o presente
expediente à apreciação do plenário desta Casa,
Valho-me da oportunidade, Senhor Prefeito, Prezado Secretário, para reiterar-lhe as
expressões de meu elevado apreço.
Atenciosamente, Papo A EA
eginaldo Lúiz da Silva
Vereador
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Emitido em: 16/05/2024 às 09:07:12 Orçamento nº: 054726
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Código Descrição Lote Em/Qtd Qtde Unitário Desconto Líquido
025288 PERMATEX TANQUE POLIETILENO 5000 LTS UN/1 2,00 4.185,00 1.655,54 6.714,46
003827 AMANCO TUBO SD 50MM UN/1 6,00 86,13 102,21 414,54
Sub-Total 7.129,00
Comprador: 01240 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA Total de itens : 8,00
Endereço para entrega: TRAVESSA U CANTEIRO CENTRAL, Nº: SN, BAIRRO: CENTRO Peso bruto : 214,50
Observações . ei ,
x Peso líquido : 214,50
* Garantia : 0,00
Total bruto : 8.886,75
(+) Frete ; 0,00
(+) Despesas : 0,00
(+) Acréscimo : 0,00
(%) Desconto : 19,78%
() Desconto : 1.757,75
Total líquido ; 7.129,00
16/05/2024 - 08:02:41 1/1
PREFEITURA
CNPJ nº15,023.906/0001-07
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Alta Floresta —- MT, em 14 de abril de 2024
Ofício: 202/2024/GE
Referente: Impedimentos de Emendas Impositivas
Excelentíssimo Presidente,
Após cumprimentá-lo cordialmente, em atendimento ao disposto no artigo 20 da
Lein. 2.882/2023, venho através deste informar que a houve a reprovação parcial da Emenda
Parlamentar Impositiva n.º 045/2023, de autoria do Senhor Vereador Reginaldo Luiz da
Silva.
O recurso destinado a Secretaria de Agricultura e Pecuária detém impedimento de
ordem técnica contida no artigo 22, parágrafo único, inciso VII da Lei Municipal 2.882/2023,
visto que o orçamento destinado é insuficiente para a conclusão de etapa útil do projeto,
conforme informado pelo próprio Secretário da Pasta. Assim, a fim de oportunizar ao
Parlamentar a realocação do recurso, apresento a seguinte negativa.
Sem mais para o momento, aproveitamos para apresentar nossos protestos de estima
e consideração, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
ATT a,
f
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Oslen Dias dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta — MT
c/c
Ao Senhor
Vereador Reginaldo Luiz da Silva
Câmara Municipal de Alta Floresta - MT
66 3512.3100
e WWW.ALTAFLORESTA.MT.GOV.BR
Q TRAVESSA ÁLVARO TEIXEIRA COSTA - Nºso
CANTEIRO CENTRAL | ALTA FLORESTA | MT
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Monte | Gabinete Executivo =D
PREFEITURA
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Interessado: Reginaldo Luiz da Silva
Referente: Emenda Impositiva n.º 045/2023
Assunto: Destinação de R$ 7.129,37 (sete mil, cento e vinte e nove reais e trinta e sete
centavos) ao Gabinete do Prefeito para aquisição de materiais necessários a implantação de
uma rede mestre de água na Comunidade São Matheus.
I. SÍNTESE DOS FATOS
Trata-se da Emenda Impositiva de n.º 045/2023, de autoria do vereador Reginaldo
Luiz da Silva, que prevê a destinação da importância de R$ 7.129,37 (sete mil, cento e vinte
e nove reais e trinta e sete centavos) a Secretaria de Agricultura e Pecuária para aquisição de
materiais necessários a implantação de uma rede mestre de água na Comunidade São
Matheus.
Em resposta, o Secretário de Agricultura e Pecuária aponta que o recurso é
insuficiente para cumprimento de etapa útil do processo.
É a síntese.
II. DO MÉRITO
L1. DA LEGALIDADE DA DEMANDA
Em sinóptica referência à natureza da demanda, cabe ressaltar que o objeto tem
respaldo na Lei Municipal n.º 2.882/2023, regulamentada através do Decreto Municipal n.º
094/2024, bem como os critérios estabelecidos na Lei Federal n.º 13.019/2014.
Às normas supramencionadas regulamentam a aplicação das Emendas Impositivas,
que são incluídas na Lei Orçamentária pelo Poder Legislativo. O legislativo deverá indicar,
por intermédio de seus vercadores, que
previstas para cada emenda, devendo
Gabinete Executivo =
H.2. DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA DESTINAÇÃO DO
RECURSO
PREFEITURA
A Lei Municipal n.º 2882/2023, regulamentada através do Decreto Municipal n.º
094/2024, bem como a Lei Federal n.º 13.019/2014, estabelecem critérios e documentações
a serem apresentadas pelo interessado, cujo objetivo é atestar o interesse público do pedido
e efetivo cumprimento dos requisitos para tanto.
Através da comunicação interna n.º 065/2024-SMAP, o Secretário de Agricultura e
Pecuária declara a impossibilidade de execução de emenda impositiva, visto que a
importância destinada não é suficiente para cumprimento de etapa útil do objeto.
Destarte, o inciso VI, art. 22 daLei Municipal n.º 2.882/2023 é cristalino no seguinte
sentido:
VII- incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de execução do
| projeto ou proposta de valor que impeça a conclusão de uma etapa útil do
| projeto; (grifo nosso).
|
Nesse diapasão, considerando a informação apresentada pelo Secretário responsável
| pela execução do objeto e a fim de oportunizar a realocação do recurso pelo vereador
| interessado, necessária se mostra a presente negativa.
II. DA DECISÃO
Ante o exposto, em observância ao artigo 22, inciso VII da Lei Municipal
2.882/2023, decido pela REPROVAÇÃO da alínea G, Emenda Impositiva n.º 045/2023.
Remeta-se cópia das informações ao vereador mencionado para que, nos termos do
artigo 20, II, da Lei Municipal 2.882/2023, tome as providências cabíveis.
PUBLIQUE-SE a presente decisão em Diário Oficial para dar publicidade ao ato.
Cumpra-se.
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| Nm Vo
| na
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
66 3512.3100
e WWW.ALTAFLORESTA.MT.GOV.BR
Q TRAVESSA ÁLVARO TEIXEIRA COSTA - nº50
CANTEIRO CENTRAL | ALTA FLORESTA | MT
:NP3 nº 15.023.906/0001-07