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materia nº 9/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-06-04
EmentaSUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2024 (ESTABELECE E REGULAMENTA A VACINAÇÃO CONTRA O VIRUS HPV EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES DENTRO DO PERIMETRO ESCOLAR, NUMA AÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO LEVANDO A INFORMAÇÃO CONTRA OUTRAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS E HIMUNIZAÇÃO CONTRA O PAPILOMA DO VIRUS HUMANO).
native_id1131

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-05 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — ENCAMINHA-SE PARA ARQUIVAMENTO E DIGITALIZAÇÃO.
2024-06-19 Redação Final — —
2024-06-18 Redação Final — Consolidação da Emenda n°009/20224.
2024-06-18 Proposição aprovada — —
2024-06-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-06-13 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-06-13 Parecer favorável da comissão — —
2024-06-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-06-05 Parecer favorável da comissão — —
2024-06-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Considerando a rejeição pelo Plenário do parecer da Comissão de Legislação.
2024-05-29 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — Aguardando a inclusão do parecer na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-18T13:13:12.123441-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO Lido em 
EMENDA N° 009/2024 Protocolo: 48/2024 
Autoria: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. 
SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 
018/2024 (ESTABELECE E REGULAMENTA A 
VACINAÇÃO CONTRA O VIRUS HPV EM 
CRIANÇAS E ADOLESCENTES DENTRO DO 
PER/METRO ESCOLAR, NUMA AÇÃO DA 
SECRETARIA DE SAÚDE E SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO LEVANDO A INFORMAÇÃO 
CONTRA OUTRAS DOENÇAS SEXUALMENTE 
TRANSMISSIVEIS E H/MUNIZAÇÃO CONTRA O 
PAPILOMA DO VIRUS HUMANO). 
Art. 1° Fica substituído o disposto nos artigos 1°, 2° e 3° do Projeto de Lei n° 
018/2024, de nossa autoria, passando a vigorarem conforme adiante formalizados: 
Art. 1° - A Secretaria Municipal de Saúde de Alta Floresta, fica 
autorizada a incluir em sua programação regular de vacinação contra o 
vírus HPV — Vírus do Papiloma Humano, as crianças e adolescentes de 
ambos os sexos, nas unidades públicas de ensino que estiverem 
regularmente matriculadas e forem público-alvo da campanha de 
vacinação, definindo um dia no mês Abril como dia D da vacinação. 
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal poderá incluir em sua propaganda 
regular as ações informativas decorrentes dessa Lei, assim como a 
vacinação a ser feita nas escolas, sem necessariamente, criar despesas 
adicionais. 
Art. 3° - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta 
legislação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua publicação. 
Art. 2° Em face a substituição de que trata a presente emenda, a Súmula do 
Projeto de Lei n° 018/2024, de nossa autoria, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Qf camaraaltafloresta 
~ contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N' 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO Lido em 
I I 
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REGULAMENTAÇÃO DA 
VACINAÇÃO CONTRA O VIRUS HPV EM CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES DENTRO DO PERIMETRO ESCOLAR, NUMA AÇÃO 
DA SECRETARIA DE SAÚDE E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
LEVANDO A INFORMAÇÃO CONTRA OUTRAS DOENÇAS 
SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS E IMUNIZAÇÃO CONTRA O 
PAPILOMA DO VIRUS HUMANO" 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
Trata-se de Proposição Legislativa, na modalidade de Emenda — Substitutiva, 
conforme § 1° art. 146 do Regimento Interno, com o seguinte pronunciamento: 
Emenda substitutiva visa retirar uma parte existente na proposição e 
acrescentar outra em seu lugar, portanto, substitui parte de uma proposição pela 
parte apresentada. 
Busca-se pela presente emenda substitutiva suprimir a imposição contida na 
proposta e transformá-la em uma legislação meramente autorizativa, porém 
atribuindo ao ente executivo a possibilidade da atuação, execução e realização 
daquilo inicialmente previsto, conforme orientação do órgão jurídico desta 
Casa, outrossim, possibilitar o prosseguimento da tramitação do processo, se 
rejeitado, o parecer contrário, exarado pela Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final, objeto dos trabalhos da 18a Sessão Ordinária. 
Maiores considerações poderão ser desenvolvidas em Plenário na deliberação 
da matéria. 
Pelos motivos acima justificados solicito aos meus pares que aprovem a 
presente Emenda, e que o Poder Executivo, por sua vez, na mesma linha entenda, 
sancionando, promulgando e publicando a futura Lei. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta — MT, em 04 de junho de 2024. 
Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. 
Emenda n° 009:2024 — Substitutiva ao PL N° G Fl. 2 de 2 
(] camaraaltafloresta 
contato altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, Q W 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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