CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO Lido em
EMENDA N° 009/2024 Protocolo: 48/2024
Autoria: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho.
SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº
018/2024 (ESTABELECE E REGULAMENTA A
VACINAÇÃO CONTRA O VIRUS HPV EM
CRIANÇAS E ADOLESCENTES DENTRO DO
PER/METRO ESCOLAR, NUMA AÇÃO DA
SECRETARIA DE SAÚDE E SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO LEVANDO A INFORMAÇÃO
CONTRA OUTRAS DOENÇAS SEXUALMENTE
TRANSMISSIVEIS E H/MUNIZAÇÃO CONTRA O
PAPILOMA DO VIRUS HUMANO).
Art. 1° Fica substituído o disposto nos artigos 1°, 2° e 3° do Projeto de Lei n°
018/2024, de nossa autoria, passando a vigorarem conforme adiante formalizados:
Art. 1° - A Secretaria Municipal de Saúde de Alta Floresta, fica
autorizada a incluir em sua programação regular de vacinação contra o
vírus HPV — Vírus do Papiloma Humano, as crianças e adolescentes de
ambos os sexos, nas unidades públicas de ensino que estiverem
regularmente matriculadas e forem público-alvo da campanha de
vacinação, definindo um dia no mês Abril como dia D da vacinação.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal poderá incluir em sua propaganda
regular as ações informativas decorrentes dessa Lei, assim como a
vacinação a ser feita nas escolas, sem necessariamente, criar despesas
adicionais.
Art. 3° - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta
legislação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 2° Em face a substituição de que trata a presente emenda, a Súmula do
Projeto de Lei n° 018/2024, de nossa autoria, passa a vigorar com a seguinte
redação:
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(66)3521-5030
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N' 2349, Centro, Alta Floresta - MT
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO Lido em
I I
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REGULAMENTAÇÃO DA
VACINAÇÃO CONTRA O VIRUS HPV EM CRIANÇAS E
ADOLESCENTES DENTRO DO PERIMETRO ESCOLAR, NUMA AÇÃO
DA SECRETARIA DE SAÚDE E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
LEVANDO A INFORMAÇÃO CONTRA OUTRAS DOENÇAS
SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS E IMUNIZAÇÃO CONTRA O
PAPILOMA DO VIRUS HUMANO"
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Trata-se de Proposição Legislativa, na modalidade de Emenda — Substitutiva,
conforme § 1° art. 146 do Regimento Interno, com o seguinte pronunciamento:
Emenda substitutiva visa retirar uma parte existente na proposição e
acrescentar outra em seu lugar, portanto, substitui parte de uma proposição pela
parte apresentada.
Busca-se pela presente emenda substitutiva suprimir a imposição contida na
proposta e transformá-la em uma legislação meramente autorizativa, porém
atribuindo ao ente executivo a possibilidade da atuação, execução e realização
daquilo inicialmente previsto, conforme orientação do órgão jurídico desta
Casa, outrossim, possibilitar o prosseguimento da tramitação do processo, se
rejeitado, o parecer contrário, exarado pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, objeto dos trabalhos da 18a Sessão Ordinária.
Maiores considerações poderão ser desenvolvidas em Plenário na deliberação
da matéria.
Pelos motivos acima justificados solicito aos meus pares que aprovem a
presente Emenda, e que o Poder Executivo, por sua vez, na mesma linha entenda,
sancionando, promulgando e publicando a futura Lei.
Sala das Sessões
Alta Floresta — MT, em 04 de junho de 2024.
Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho.
Emenda n° 009:2024 — Substitutiva ao PL N° G Fl. 2 de 2
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