CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO Lido em
I i
EMENDA N° 010/2024 Protocolo: 52/2024
Autoria: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho.
SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N° 021/2024
(CRIA O PROGRAMA "COLO PARA MÃE"
DEDICADO A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO,
INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA
SAÚDE MENTAL DE MULHERES GESTANTES.
PARTURIENTES E PUÉRPERAS NO MUNICÍPIO
DE ALTA FLORESTA).
Art. 1° Fica substituído o disposto no art. 1 no inciso III e IV do art. 5° e no artigo
7° do Projeto de Lei n° 021/2024, de nossa autoria, passando a vigorarem conforme
adiante formalizados:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o
Programa "Colo para Mãe", visando realizar iniciativas para sensibilizar,
fomentar práticas de cuidado e impulsionar a saúde mental de mulheres
gestantes e que estão no período pós-parto. dentro dos limites territoriais
do município de Alta Floresta.
Art. 5° -
Ill — os estabelecimentos de saúde deste município podem implementar
políticas de capacitação contínua para oferecer atendimento
humanizado às gestantes, parturientes e puérperas. Isso inclui cuidados
psicológicos, sociais e educacionais
IV - Pode-se assegurar a ampla disseminação anual de um guia
contendo informações atualizadas sobre gestação, parto, pós-parto e
amamentação, conforme diretrizes mais recentes da Organização
Mundial da Saúde e do Ministério da Saúde.
Art. 7° - Esta norma poderá ser divulgada nos canais de comunicação
dos estabelecimentos de saúde e órgão públicos, assegurando assim a
disseminação de informações para gestantes, parturientes, puérperas e
seus familiares.
Emenda n° 010/2024 — SubsUtutïva ao PL N° 02112024
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(66)3521-5030
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ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO Lido em
Art. 2° Em face a substituição de que trata a presente emenda, a Súmula do
Projeto de Lei n° 021/2024, de nossa autoria, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CRIAÇÃO DO PROGRAMA
"COLO PARA MÃE" DEDICADO A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO,
INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL DE
MULHERES GESTANTES, PARTURIENTES E PUÉRPERAS NO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA"
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Trata-se de Proposição Legislativa, na modalidade de Emenda — Substitutiva,
conforme § 1° art. 146 do Regimento Interno, com o seguinte pronunciamento:
Emenda substitutiva visa retirar uma parte existente na proposição e
acrescentar outra em seu lugar, portanto. substitui parte de uma proposição pela
parte apresentada.
Busca-se pela presente emenda substitutiva suprimir a imposição contida na
proposta e transformá-la em uma legislação meramente autorizativa, porém
atribuindo ao ente executivo a possibilidade da atuação, execução e realização
daquilo inicialmente previsto, conforme orientação do órgão jurídico desta
Casa, outrossim, possibilitar o prosseguimento da tramitação do processo, se
rejeitado, o parecer contrário, exarado pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, objeto dos trabalhos da 18a Sessão Ordinária.
Maiores considerações poderão ser desenvolvidas em Plenário na deliberação
da matéria.
Pelos motivos acima justificados solicito aos meus pares que aprovem a
presente Emenda, e que o Poder Executivo, por sua vez, na mesma linha entenda,
sancionando, promulgando e publicando a futura Lei.
Sala das Sessões
Alta Floresta — MT, em 04 de ;unho d- 2024.
Vereador'' ' erelra eixeira de Carvalho
1
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