CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO Lido em
EMENDA N°011/2024 Protocolo: 62/2024
Autoria: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho.
SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N°
024/2024 (ESTABELECE E REGULAMENTA A
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE REPELENTES
DO MOSQUITO REDES AEGYPT/ NA REDE
MUNICIPAL DE SAÚDE, VISANDO A
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA "ALTA
FLORESTA SEM DENGUE).
Art. 1° Fica substituído o disposto nos artigos 1° e 2° do Projeto de Lei n°
024/2024, de nossa autoria, passando a vigorarem conforme adiante formalizados:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, através da
rede municipal de saúde, a promoverá, anualmente, nos meses de verão
e em casos de Dengue acima da média histórica da Cidade, a
distribuição gratuita de repelentes do mosquito Aedes Aegypti para
aplicação na pele.
Art. 2° - Os repelentes poderão distribuídos prioritariamente para a
população em situação de vulnerabilidade social que tenha acima de 60
(sessenta) anos, seja gestante e/ou lactante e para crianças menores de
10 (dez) anos.
Art. 2° Em face a substituição de que trata a presente emenda, a Súmula do
Projeto de Lei n° 024/2024, de nossa autoria, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A REGULAMENTAÇÃO AE
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE REPELENTES DO MOSQUITO REDES
AEGYPT/ NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, VISANDO A
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA "ALTA FLORESTA SEM
DENGUE".
Emende n" 011/2024. o PL N' 02412024 Fl " de 2
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO Lido em
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Trata-se de Proposição Legislativa, na modalidade de Emenda — Substitutiva,
conforme § 1° art. 146 do Regimento Interno, com o seguinte pronunciamento:
Emenda substitutiva visa retirar uma parte existente na proposição e
acrescentar outra em seu lugar, portanto, substitui parte de uma proposição pela
parte apresentada.
Busca-se pela presente emenda substitutiva suprimir a imposição contida na
proposta e transformá-la em uma legislação meramente autorizativa, porém
atribuindo ao ente executivo a possibilidade da atuação, execução e realização
daquilo inicialmente previsto, conforme orientação do órgão jurídico desta
Casa, outrossim, possibilitar o prosseguimento da tramitação do processo, se
rejeitado, o parecer contrário, exarado pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, objeto dos trabalhos da 18a Sessão Ordinária.
Maiores considerações poderão ser desenvolvidas em Plenário na deliberação
da matéria.
Pelos motivos acima justificados solicito aos meus pares que aprovem a
presente Emenda, e que o Poder Executivo, por sua vez, na mesma linha entenda,
sancionando, promulgando e publicando a futura Lei.
Sala das Sessões
Alta Floresta — MT, em 04 de junho de 2024.
Vereado1Du1las PereiraTGixeira de Carvalho.
Emenda r° 01 112024 - Substitutiva ao PL N" 024/2024
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