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materia nº 11/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-06-04
EmentaSUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 024/2024 (ESTABELECE E REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE REPELENTES DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA "ALTA FLORESTA SEM DENGUE).
native_id1133

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-05 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — ENCAMINHA-SE PARA ARQUIVAMENTO E DIGITALIZAÇÃO.
2024-06-19 Redação Final — —
2024-06-18 Redação Final — Consolidação da Emenda n° 011/2024
2024-06-18 Proposição aprovada — —
2024-06-18 Proposição aprovada — —
2024-06-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-06-13 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-06-13 Parecer favorável da comissão — —
2024-06-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-06-05 Parecer favorável da comissão — —
2024-06-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Considerando a rejeição pelo Plenário do parecer da Comissão de Legislação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-18T13:13:12.594159-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO Lido em 
EMENDA N°011/2024 Protocolo: 62/2024 
Autoria: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. 
SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N° 
024/2024 (ESTABELECE E REGULAMENTA A 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE REPELENTES 
DO MOSQUITO REDES AEGYPT/ NA REDE 
MUNICIPAL DE SAÚDE, VISANDO A 
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA "ALTA 
FLORESTA SEM DENGUE). 
Art. 1° Fica substituído o disposto nos artigos 1° e 2° do Projeto de Lei n° 
024/2024, de nossa autoria, passando a vigorarem conforme adiante formalizados: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, através da 
rede municipal de saúde, a promoverá, anualmente, nos meses de verão 
e em casos de Dengue acima da média histórica da Cidade, a 
distribuição gratuita de repelentes do mosquito Aedes Aegypti para 
aplicação na pele. 
Art. 2° - Os repelentes poderão distribuídos prioritariamente para a 
população em situação de vulnerabilidade social que tenha acima de 60 
(sessenta) anos, seja gestante e/ou lactante e para crianças menores de 
10 (dez) anos. 
Art. 2° Em face a substituição de que trata a presente emenda, a Súmula do 
Projeto de Lei n° 024/2024, de nossa autoria, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A REGULAMENTAÇÃO AE 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE REPELENTES DO MOSQUITO REDES 
AEGYPT/ NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, VISANDO A 
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA "ALTA FLORESTA SEM 
DENGUE". 
Emende n" 011/2024. o PL N' 02412024 Fl " de 2 
Qf camaraaltafloresta 
contatou altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, O° N` 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO Lido em 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
Trata-se de Proposição Legislativa, na modalidade de Emenda — Substitutiva, 
conforme § 1° art. 146 do Regimento Interno, com o seguinte pronunciamento: 
Emenda substitutiva visa retirar uma parte existente na proposição e 
acrescentar outra em seu lugar, portanto, substitui parte de uma proposição pela 
parte apresentada. 
Busca-se pela presente emenda substitutiva suprimir a imposição contida na 
proposta e transformá-la em uma legislação meramente autorizativa, porém 
atribuindo ao ente executivo a possibilidade da atuação, execução e realização 
daquilo inicialmente previsto, conforme orientação do órgão jurídico desta 
Casa, outrossim, possibilitar o prosseguimento da tramitação do processo, se 
rejeitado, o parecer contrário, exarado pela Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final, objeto dos trabalhos da 18a Sessão Ordinária. 
Maiores considerações poderão ser desenvolvidas em Plenário na deliberação 
da matéria. 
Pelos motivos acima justificados solicito aos meus pares que aprovem a 
presente Emenda, e que o Poder Executivo, por sua vez, na mesma linha entenda, 
sancionando, promulgando e publicando a futura Lei. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta — MT, em 04 de junho de 2024. 
Vereado1Du1las PereiraTGixeira de Carvalho. 
Emenda r° 01 112024 - Substitutiva ao PL N" 024/2024 
camaraaltafloresta 
contato altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, O N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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